(DOC. VP 945.7009.5637.4936)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que dispôs que as obrigações determinadas na sentença foram impostas para cumprimento imediato, tendo o prazo fixado se iniciado com a intimação das partes acerca do julgado, o que ocorreu em 08/09/2022 - Inexistência de concessão de tutela de urgência na r. sentença, o que impede sua produção imediata de efeitos (art. 1.012, caput e § 1º, V, do CPC) - Necessidade, ademais, de prévia intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Recurso provido

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