Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao
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901 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela e danos morais. Obtenção de documentos necessários a transferência de propriedade de imóvel. Impossiblidade de cumprimento da obrigação. Não verificação. Mero entrave com real possibilidade de regularização perante órgãos públicos para consecução da cnd. Culpa exclusiva do apelante configurada. Antecipação de tutela deferida. Possibilidade. Astreintes e prazos para cumprimento das obrigações. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não afigura-se obrigação impossível de fazer, a entrega de documentos necessários à transferência de propriedade do imóvel, objeto da ação, se dependente de obtenção de CND, bastando então, a regularização da Empresa Apelante perante órgãos públicos. ... ()
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902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO É EXIGUO, E QUE O VALOR DA MULTA É EXCESSIVO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER DIFICULDADE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. VALOR DA MULTA QUE LEVA EM CONTA A IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO.
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903 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO ROMÃO E UBAÍ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA; (III) VERIFICAR SE O BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS OFENDE O TEXTO CONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA COMINATÓRIA É IMPOSTA NÃO PARA PUNIR OU PARA INDENIZAR, MAS PARA COAGIR E INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DE UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4. A OMISSÃO REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA MULTA, UMA VEZ QUE HÁ RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E EVIDÊNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 5. A MULTA DIÁRIA NÃO PODE SER EXIGIDA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO INCIDIR APENAS APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE 90 DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 6. O DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA NÃO VIOLA O REGIME CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS (CF, ART. 100), POIS A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA E NÃO INDENIZATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, D ESDE QUE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 2. O TERMO INICIAL DA MULTA DIÁRIA DEVE OBSERVAR O PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, INCIDINDO APENAS APÓS O SEU VENCIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 100; CPC, ARTS. 534, 535 E 537.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJPE. Processo civil e direito civil- agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela, no sentido de determinar o restabelecimento do contrato, com a mesma cobertura securitária. Prazo de 72 horas suficiente para cumprimento da decisão. Valor de astreintes excessivo. Redução. Recurso a que se dá parcial provimento.
«1.Paciente portador de enfermidade que inspira cuidados urgentes, impõe o deferimento da antecipação de tutela, para que se lhe garanta o acesso ao tratamento médico adequado a tempo de surtir efeito. ... ()
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905 - TJSP. *Execução de título executivo extrajudicial - Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida decorrente de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Transação - Sentença homologou e extinguiu a execução, com base no CPC, art. 924, III - Recurso do exequente no sentido de suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Cabimento - Necessidade de suspensão da execução durante o prazo acordado para cumprimento voluntário da obrigação, com retomada na hipótese de descumprimento pela executada - Inteligência do art. 922 e parágrafo único do CPC - Extinção afastada - Recurso provido.*
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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Insurgência. Alegação de que não houve descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Executada que requereu sucessivas concessões de prazo e, mesmo assim, não comprovou o cumprimento da obrigação. Ausência de justificativa para o afastamento das astreintes. Levantamento do valor da multa que não foi objeto da decisão agravada e, de todo modo, já é condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 537, § 3º. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno.
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907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO E O ESTADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVAM O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO QUE PUGNA PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA OU AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO, ALÉM DE INVOCAR ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE O ESTADO DEVE FORNECER INTEGRALMENTE O TRATAMENTO REQUERIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA PORTADORA DE LINFOMA LINFOCÍTICO/LEUCEMIA CRÔNICA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO EM ONCOLOGIA, INCLUSIVE AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES, BEM COMO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A SEREM PRESCRITOS. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65/TJRJ. TEMA 793 DO STF. MÉDICO QUE POSSUI AS MELHORES CONDIÇÕES PARA INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE. SÚMULA 184/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO DEMONSTRADA. PERIGO DA DEMORA QUE DECORRE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO SE JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, ANTE O DECURSO DO TEMPO DA DECISÃO IMPUGNADA E POR NÃO SER EXÍGUO, EIS QUE SUFICIENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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908 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Indeferimento de antecipação de bloqueio de contas bancárias de titularidade do executado via SISBAJUD. Insurgência das exequentes. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não demonstração de provas suficientes acerca da urgência necessária para a concessão da liminar antes de escoado o prazo do art. 523, «caput do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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909 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que não atendeu o pedido de reconsideração da parte agravante. Decisão que determinou a entrega do veículo ao agravante foi publicada em 18/12/2023, com início do prazo para cumprimento no dia seguinte e diante do recesso forense que se deu no período de 20/12/2023 a 06/01/2024 e o período de suspensão dos prazos processuais ocorrido entre 07/01/2024 a 20/01/2024. Veículo entregue ao agravante antes de findar o prazo legal. Afastada a ocorrência da multa aplicada. Obrigação cumprida pela agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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910 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Cirurgia ortognática. Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente de intimação da operadora para cumprimento da obrigação estabelecida no título provisório, determinando que caberia à autora a execução da multa estabelecida na liminar. Modificação. Execução que não tem por objeto a liminar deferida em tutela antecipada, a qual foi expressamente revogada por agravo de instrumento, não sendo restabelecida na sentença. Execução que agora tem por objeto a sentença. Operadora que deve ser intimada para cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título provisório, no prazo a ser fixado pelo juízo a quo, sob pena de multa, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Decisão modificada. Recurso provido.
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU À REQUERIDA O PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, EFEITO SUSPENSIVO REVOGAD
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912 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede Social Instagram. Sentença de parcial procedência que merece reforma. Discussão relativa ao escorreito cumprimento, ou não, da obrigação de bloquear perfil falso que deverá ser travada no momento processual específico, qual seja, fase de cumprimento de sentença. Determinação de fornecimento de dados necessários à identificação do responsável pela criação do perfil falso. Impossibilidade de cumprimento. Dever legal de armazenamento de tais dados pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. Inteligência do art. 15, do Marco Civil da Internet. Comando jurisdicional para o fornecimento de tais informações que ocorreu em prazo superior àquele estabelecido no referido diploma normativo. Impossibilidade, por conseguinte, de conversão em perdas e danos e/ou aplicação de sanção ao réu. Ônus sucumbenciais que não foram carreados ao réu. Ausência de interesse processual em relação a tal temática. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, na parcela conhecida
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913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA, PARA QUE O AGRAVANTE RESTABELEÇA O PLANO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA CINCO MIL REAIS, LIMITADA À CEM MIL REAIS, EM SEU LIMITE MÁXIMO. INCONFORMISMO QUANTO À ASTREINTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO ESTIPULADO. MULTA RAZOAVELMENTE ARBITRADA, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO DIREITO ALEGADO. ASTREINTES QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO VERIFICADA A SUA EXCESSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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914 - TJCE. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da diligência. Dilação que não se justifica no caso concreto. Multa cominatória. Possibilidade. Superação da Súmula 372/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 400. Quantum arbitrado. Minoração. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão parcialmente reformada. CPC/2015, art. 403.
«1. Em que pese a irresignação do recorrente, a fixação do prazo, na exibição de documentos, decorre de lei (CPC/2015, art. 403). Inobstante se entenda que referido prazo é dilatório, e não peremptório, para que seja concedida a dilação faz-se necessário que a parte a justifique, como por exemplo, aduzindo que a documentação pleiteada seja referente a longo período de relação contratual ou que seja relativa a quantidade expressiva de documentos, o que inocorreu in casu. ... ()
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915 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO O DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCEDENDO O PRAZO DE 72 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. COM EFEITO, INSERE-SE ENTRE AS MEDIDAS DE APOIO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, COM RESPALDO LEGAL NOS arts. 536, § 1º, C/C 537, AMBOS do CPC/2015. NA ESPÉCIE, SE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PROFERIDO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU QUE A PARTE RÉ CANCELE, NO PRAZO DE 72 HORAS, O PARCELAMENTO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL E SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. EM SENDO ASSIM, E ATENTO À JURISPRUDÊNCIA, CONSTATO QUE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PROFERIDOS EM CASOS SEMELHANTES, FUNDAMENTAM A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA ALUDIDA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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916 - TJSP. Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Sentença que extinguiu o feito diante da satisfação da obrigação. Recurso da parte autora, sustentando a aplicação das astreintes e a necessidade de fixação de honorários advocatícios. Recurso que deve ser conhecido, diante da ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inconformismo parcialmente justificado quanto ao mérito. Previsão legal de que o juiz poderá de ofício excluir a astreinte se houve o cumprimento parcial da obrigação, de modo que não há preclusão ou coisa julgada em relação à matéria (art. 537, § 1º, II do CPC). Astreintes que objetivam o cumprimento da obrigação de forma específica. Pedido de solicitação de prazo que revela a ausência de resistência à satisfação da obrigação. Correta a decisão de exclusão da multa. Manutenção das astreintes acarretaria a subversão de sua natureza jurídica diante do cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios devidos, diante da disposição do art. 85, § 1º do CPC. Sentença reformada, exclusivamente, para arbitrar honorários advocatícios em favor do advogado da parte exequente.
Recurso da parte autora parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Serviços de telefonia móvel. Execução de multa por descumprimento de obrigação de não fazer consistente na cobrança por serviços não contratados pelo consumidor. Descumprimento da obrigação comprovado. Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. CPC dispõe que o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Art. 513, § 2º, I, CPC. Entendimento no sentido de que a súmula 410/STJ está superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido judicialmente para cumprimento da obrigação. Multa exequenda arbitrada por evento, que não merece redução. Montante alcançado em razão do descumprimento reiterado da obrigação pela executada. Conversão da obrigação de fazer imposta no título exequendo em perdas e danos. Valor de comporta redução. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de perdas e danos para R$ 1.000,00.
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918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA A FIM DE QUE HOUVESSE A REDUÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA DECISÃO VERGASTADA COMO TAMBÉM QUE A MESMA SE DESSE NA CLÍNICA INDICADA PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA QUE NÃO INTEGRASSE A REDE CREDENCIADA QUE RESTARIA CONDICIONADA A AUSÊNCIA DO SERVIÇO JUNTO À REFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CRIANÇA QUE PADECE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO E NECESSITA DE DIVERSOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A SEGURADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, PROCEDENDO COM O REEMBOLSO DAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA ESPECIALIZADA PARA CUMPRIR COM O TRATAMENTO PRESCRITO E NA CIDADE EM QUE RESIDE O AUTOR. DECISÃO QUE FIXA O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM CINCO DIAS E ESTABELECE MULTA NO VALOR DO REEMBOLSO PRETENDIDO, PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA AMPLIADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO PARA 30 DIAS E REDUZIDA A MULTA ESTABELECIDA NA DECISÃO PARA 10% DO VALOR QUE NÃO FOR REEMBOLSADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ERESP 1.886.929/SP - STJ QUE FIRMOU A TESE QUE O ROL DA ANS SERIA TAXATIVO, MAS CABERIA AO PLANO DE SAÚDE APONTAR A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ABRANGIDO PELO ROL QUE PUDESSE SUPRIR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA ANS QUE GARANTE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ÀS PESSOAS QUE PADECEM DO TRASTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA PARA TANTO. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022. LEI 9.656/98, ALTERADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARACTERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTUDO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. RESOLUÇÃO 541 DA ANS QUE AMPLIA A COBERTURA PARA CONSULTAS COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PODE SER DEFERIDA QUANDO HOUVER PEDIDO MÉDICO, AINDA QUE HAJA DISCORDÂNCIA DA SEGURADORA DE SAÚDE. SÚMULAS 210 E 211 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 59, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA AMPLIAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DO REEMBOLSO DEVIDO VISTO QUE JÁ HOUVE O LAPSO DE 30 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA, DESDE A INTIMAÇÃO DO RÉU E QUE NÃO SE COMPROVOU EM SEDE RECURSAL A EXIGUIDADE DO PRAZO IMPOSTO E, TAMPOUCO, SE ESTABELECEU DIFICULDADES PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO HAVENDO REPARO A SER FEITO NA DECISÃO. ASTREINTES QUE, IN CASU, NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAS, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, BEM COMO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. Aferir a adequação da multa diária ou do prazo para seu cumprimento é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No mais, a apreciação dos critérios previstos no CPC, art. 461, 1973 para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejariam o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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921 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização e obrigação de fazer. Fixação de multa diária e de prazo para cumprimento de decisão concessiva de liminar. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Manutenção da aplicação da Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância de origem. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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922 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA QUE SE REVELA ABUSIVA QUANDO FUNDADA NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 302 E 597, AMBAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, LETRA «C - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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923 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória.
Os termos do contrato evidenciam que a obrigação em questão é única, tendo sido desdobrada em parcelas para facilitar o pagamento pelo apelado, ou seja, não se trata de obrigação de trato sucessivo. Diante disso, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Lei 11.232, de 22/12/2005. Cabimento, após escoado o prazo para o pagamento espontâneo. REsp. 1.124.186/RS, rel. Min. Luiz felipe salomão, Corte Especial, dj 21/10/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Acórdão recorrido que afirma ter sido cumprida a obrigação no prazo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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925 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu prazo complementar à ré para cumprimento de ordem emanada de decisão que deferiu tutela de urgência. Pretensão à reforma.
Discussão a respeito da impossibilidade da obrigação de fazer imposta à agravante. Inviabilidade, pois bem caracterizada a preclusão. Incidência do CPC, art. 507. Aplicação de multa diária. Questão ainda não definida na origem. Impossibilidade de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Pedido de sucessão processual pela UNIMED-FERJ, em 10/04/2024. Concordância das exequentes. Decisão determinando a intimação da UNIMED-RIO para pagamento da dívida, nos termos do CPC, art. 523. Transcorrido o prazo para pagamento. Decisão deferindo a sucessão processual. Apresentação de impugnação pela UNIMED-FERJ. Decisão agravada que rejeitou liminarmente a impugnação, por intempestividade. Recurso interposto pela UINMED-FERJ. Ausência de intimação em nome do advogado indicado pela UNIMED-FERJ, ora agravante. Ausência de intimação da executada para pagamento da dívida, na forma do art. 513, §§ 1º e 2º, I, do CPC. Nulidade dos atos executórios que se impõe, com a reabertura de prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou apresentação de impugnação. Nulidade da execução que se reconhece. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. Determinação de que a intimação do devedor seja realizada em conformidade com o disposto no art. 513, § 2º, I e CPC, art. 523. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para reconhecer a nulidade da intimação da executada (recorrente) para o pagamento espontâneo do valor exequendo e dos atos subsequentes.
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927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - DEPENDENTE QUÍMICO -SITUAÇÃO DE RISCO- CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO- REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE -PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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928 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A CREDENCIAR O NOSOCÔMIO ONDE O EXEQUENTE FAZ TRATAMENTO PARA CÂNCER E SUPORTAR TODAS AS DESPESAS DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS «ASTREINTES EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 537, § 3º DO CPC - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA POR SEGURO GARANTIA - DESCABIMENTO - GARANTIA INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Imposição da multa do CPC/1973, art. 475-Jem caso de não cumprimento voluntário da obrigação dentro do prazo assinado. Alegação de necessidade de ciência do executado acerca do valor pretendido pelo exequente. Tese não prequestionada. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DA PARTE AGRAVADA DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO PLANO DURANTE O CURSO DO PROCESSO - PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 300,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00.
Agravante que sustenta a licitude da rescisão. A análise sumária da verossimilhança do que a parte agravada sustenta e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo justificam a manutenção da ordem, até a apreciação de mérito do processo. Nesta fase processual de cognição sumária e ao menos até o julgamento do mérito, recomenda-se a aplicação da tese firmada no Tema 1.082 do STJ: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Prazo para cumprimento da ordem que se revela adequado, em tempos de sociedade da informação, com os negócios controlados de maneira informatizada. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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931 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade ativa - Acórdão no Agravo de Instrumento 2024542-92.2016.8.26.0000 afastou a necessidade de comprovação de associação no momento do ajuizamento da ação coletiva - Exequentes associados - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Cabimento - Súmula 345/STJ - Recurso não provido
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932 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade ativa - Acórdão no Agravo de Instrumento 2024542-92.2016.8.26.0000 afastou a necessidade de comprovação de associação no momento do ajuizamento da ação coletiva - Exequentes associados - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Cabimento - Súmula 345/STJ - Recurso não provido
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA EM TRÊS DIAS - PRAZO PARA CUMPRIMENTO E ASTREINTE MANTIDOS - A obrigação de providenciar medicamento para a submissão da Agravado a tratamento necessário para o restabelecimento da sua saúde em três dias pode ser cumprida no prazo estipulado, o qual se mostra suficiente e razoável para tanto, máxime em se considerando que o mesmo padece de mal grave (Síndrome de Crohn) e deve ser tratado em regime de urgência - Hipótese em que a alegação de exiguidade de tempo para atendimento da medida não encontra respaldo em nenhum elemento de convicção constante do instrumento formado - Multa fixada que se mostra compatível com o bem jurídico protegido e o risco na demora do atendimento da ordem exarada - Decisão mantida - Recurso improvido.
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934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 000001 - ANEXOS) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RAZÕES DE DECIDIR Ocaso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. ... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento da parte agravada, fica afastada a alegação de iliquidez do título judicial. Sequência de atos concatenados para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento de obrigação fixada no título. O apostilamento do título determina o termo final das parcelas devidas. Comprovação do apostilamento. Liquidez do título. ... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MARCO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -
Necessidade - Proporciona segurança jurídica às partes envolvidas - Reparos necessários para sanar as irregularidades construtivas verificadas no imóvel - Razoável a concessão de um prazo de 60 dias para o cumprimento da obrigação de fazer - Período adequado à complexidade e à magnitude das obras a serem executadas, permitindo que os trabalhos sejam realizados com a devida diligência e qualidade - Termo inicial para o cumprimento da obrigação deve ser a partir do trânsito em julgado desta decisão. ... ()
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937 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução. Incidência de juros moratórios sobre as «astreintes. Cabimento. «Bis in idem. Inocorrência. Institutos de diversa natureza. Multa do CPC/1973, art. 461 aplicada para forçar o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer. Juros, por outro lado, aplicados em face do inadimplemento, a partir do decurso do prazo com o não atendimento da exigência. Caracterização da mora com a citação para pagamento, na execução. Juros que devem correr somente a partir daí. Recurso provido.
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938 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Homologação de acordo. Ausência de prazo. Inadimplemento. Cobrança de multa. Constituição em mora. Prévia interpelação. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À RÉ A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, NO HOSPITAL SAMARITANO, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAU´DE QUE SUSTENTA QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO, ARGUMENTANDO, AINDA, A IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL TÉCNICA. ALEGA, TAMBÉM, QUE FOI FIXADO PRAZO EXÍGUO, BEM COMO ARBITRADA MULTA EXORBITANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO SEJA AUMENTADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA E REDUZIDO O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PERÍCIA MÉDICA QUE PODERÁ SER REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA 211/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR A MULTA DIÁRIA NA QUANTIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO FIXAR O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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940 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Condenação da Municipalidade à remoção dos ocupantes de área de risco, proporcionando-lhes moradia condigna. Insurgência. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Dever do Município em fiscalizar a ocupação do solo. Razoabilidade do prazo fixado para cumprimento da obrigação. Arbitramento de multa diária. Possibilidade de fixação contra pessoa jurídica de direito público. Inexistência de ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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941 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação cominatória - Rejeição da impugnação à penhora em razão da intempestividade - Intimação da executada, por meio do Diário da Justiça e na pessoa de seu advogado constituído nos autos para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença - Inércia e intimação para pagamento da quantia devida em razão do descumprimento - Observância à forma exigida pelo art. 513, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade da intimação pessoal prevista no § 4º, aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia - Intimação sobre a penhora de acordo com o CPC, art. 854, § 2º - Apresentação da impugnação fora do prazo - Ausência de nulidades - Falha da executada que deixou de informar no momento adequado sobre a revogação do mandato e a constituição de novo advogado - Decisão mantida - Litigância temerária não caracterizada - Recurso não provido.
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942 - STJ. processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigações distintas. Prazo prescricional. Autonomia. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL DESPROVIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. -
Se no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca não consta nenhum registro específico sobre o imóvel controvertido é devida a regularização da situação perante a Serventia competente, com a abertura de processo de matrícula própria (nos termos dos Lei 6.015/1973, art. 228 e Lei 6.015/1973, art. 229), medida que deve ser adotada para viabilizar a transferência da propriedade para o nome do autor. - Deve-se alterar a parte dispositiva da sentença com relação ao prazo fixado pelo juízo para cumprimento da obrigação quando verificado que não se atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Multa diária por inadimplento da tutela antecipada afastada pelo tribunal de origem. Ausência de fixação de prazo para cumprimento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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945 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA QUE SE REVELA ABUSIVA QUANDO FUNDADA NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 302 E 597, AMBAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, LETRA «C - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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946 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA QUE SE REVELA ABUSIVA QUANDO FUNDADA NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 302 E 597, AMBAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, LETRA «C - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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947 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Decisão que majorou astreintes anteriormente fixadas para a cifra diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitadas a trinta dias, concedendo prazo suplementar de cinco dias para cumprimento da ordem judicial. Irresignação defensiva. Não acolhimento. Instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover segurança jurídica. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Precedentes da Insigne Corte Superior e deste Nobre Sodalício. Necessidade de troca do medidor que foi reconhecida pela própria concessionária extrajudicialmente, agendando inicialmente a data máxima de 30/04/2024 para seu cumprimento, não realizado até a decisão recorrida. Postulante que é centro comercial servido de diversas lojas, sendo imprescindível a regularidade do fornecimento de energia. Ré que não demonstrou minimamente a alegada necessidade de concessão de maior prazo para cumprimento. Astreintes justificadamente cominadas. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Total estipulado pelo decisum que não se afigura extremamente oneroso à Ré, sobretudo se considerada sua capacidade patrimonial. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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948 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. A PARTE APELANTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º DO CPC. OPORTUNIZADO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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949 - TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento - Nintedanibe 150mg. Tutela de urgência deferida. Pretensão de reforma que comporta parcial acolhimento. Presença, ao menos em análise preliminar, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300). Prazo fixado, contudo, que, de fato, revela-se exíguo para o cumprimento da determinação. Ampliação devida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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950 - TJRS. Direito privado. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Multa. Prazo. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Agravo interno. Pedido de cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial.
«Argumentos já enfrentados quando do julgamento do agravo de instrumento. Basta o trânsito em julgado da sentença condenando ao pagamento de quantia certa, ou já fixada em liquidação, para que, a partir daí, tenha fluência o prazo de 15 dias para o pagamento do débito sem a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, independentemente de intimação da parte devedora ou de seu procurador. De modo que, passado o prazo da lei, independentemente de nova intimação do advogado ou da parte para quitar a obrigação, incide a multa de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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