(DOC. VP 572.1487.9104.3671)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Insurgência. Alegação de que não houve descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Executada que requereu sucessivas concessões de prazo e, mesmo assim, não comprovou o cumprimento da obrigação. Ausência de justificativa para o afastamento das astreintes. Levantamento do valor da multa que não foi objeto da decisão agravada e, de todo modo, já é condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 537, § 3º. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno.

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