(DOC. VP 625.9927.4764.9223)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO O DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCEDENDO O PRAZO DE 72 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. COM EFEITO, INSERE-SE ENTRE AS MEDIDAS DE APOIO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, COM RESPALDO LEGAL NOS arts. 536, § 1º, C/C 537, AMBOS do CPC/2015. NA ESPÉCIE, SE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PROFERIDO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU QUE A PARTE RÉ CANCELE, NO PRAZO DE 72 HORAS, O PARCELAMENTO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL E SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. EM SENDO ASSIM, E ATENTO À JURISPRUDÊNCIA, CONSTATO QUE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PROFERIDOS EM CASOS SEMELHANTES, FUNDAMENTAM A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA ALUDIDA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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