(DOC. VP 392.5547.7066.2034) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO E O ESTADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVAM O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO QUE PUGNA PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA OU AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO, ALÉM DE INVOCAR ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE O ESTADO DEVE FORNECER INTEGRALMENTE O TRATAMENTO REQUERIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA PORTADORA DE LINFOMA LINFOCÍTICO/LEUCEMIA CRÔNICA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO EM ONCOLOGIA, INCLUSIVE AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES, BEM COMO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A SEREM PRESCRITOS. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65/TJRJ. TEMA 793 DO STF. MÉDICO QUE POSSUI AS MELHORES CONDIÇÕES PARA INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE. SÚMULA 184/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO DEMONSTRADA. PERIGO DA DEMORA QUE DECORRE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO SE JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, ANTE O DECURSO DO TEMPO DA DECISÃO IMPUGNADA E POR NÃO SER EXÍGUO, EIS QUE SUFICIENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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