(DOC. VP 210.8300.3772.3579)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Homologação de acordo. Ausência de prazo. Inadimplemento. Cobrança de multa. Constituição em mora. Prévia interpelação. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, é indispensá

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