(DOC. VP 184.5284.2002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. Aferir a adequação da multa diária ou do prazo para seu cumprimento é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No mais, a apreciação dos critérios previstos no CPC, art. 461, 1973 para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejariam o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se ap

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