Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Verba sujeita à expedição de rpv. Honorários sucumbenciais. Arbitramento imediato. Impossibilidade. Necessidade de aguardar o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação. Entendimento do STJ. Pleito de sobrestamento. Tema 1.190/STJ inaplicável. Questão jurídica diversa. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 269-272) que deu provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul — UFRGS.... (Continua)

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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação e intimou a executada para o pagamento da multa. Incontroverso o descumprimento da obrigação de restabelecer o plano de saúde dos agravados no prazo fixado. Acolhimento do valor da multa calculado pela própria agravante, não comportando redução. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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853 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE - PRAZO PARA RECURSO QUE SE INICIOU COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA - PRECLUSÃO RECONHECIDA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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854 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Para fins de cálculo da multa cominatória devida, o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve ser contado em dias úteis, por se tratar de prazo processual, nos termos do entendimento consolidado do STJ.... (Continua)

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855 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Demandado que havia de tomar as medidas necessárias para a recuperação da conta da cliente no Instagram, mas apenas após o autor indicar um e-mail seguro. Multa diária mantida, mas que havia mesmo de ser suspensa até a requerente informar nos autos endereço eletrônico que atenda àquela exigência, momento a partir do qual passará a correr o prazo fixado pelo Magistrado para o cumprimento da obrigação. Recurso improvido.

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856 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para o tratamento de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), mais especificamente Transtorno Hipercinético de Conduta (CID 10 - F90.1). Lisdexanfetamina 50mg. Procedência na origem. Pretensão de reforma. Parcial acolhimento. Prazo fixado para o cumprimento da obrigação que não comporta dilação. Afastamento da condenação do Município ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer c/c indenização. Cobertura de procedimento cirúrgico. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Prazo adequado para o cumprimento da decisão judicial. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Razoabilidade. Manutenção. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Reparação de danos Materiais e Morais C/c Lucros Cessantes. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada para que o agravante forneça sete dias de carro reserva conforme termos vigentes da apólice. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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859 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Decisão agravada que, diante da notícia de recalcitrância da Executada em cumprir a obrigação de fazer, imposta no título executivo, determinou a autorização/custeio dos procedimentos Prostatavesiculectomia radical laparoscópica, Uretroplastia posterior e Linfadenectomia pélvica laparoscópica, nos exatos termos declinados pelos médicos assistentes que acompanham o paciente, inclusive com utilização de técnica robótica, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 10.000,00, limitada, por ora, ao montante de R$ 200.000,00. Insurgência da Executada. Recurso não conhecido na parte que se refere ao mérito da causa, ou seja, a imposição da obrigação de fazer em sede de tutela de urgência na ação de conhecimento, que inclusive restou irrecorrida, no prazo legal. Determinação tocante ao cumprimento da tutela de urgência que se faz de rigor, inclusive com a imposição de multa diária em caso de descumprimento. Insurgência quanto ao prazo de 24 horas, para comprovação do cumprimento, que não prospera, pois a Agravante já está intimada, há mas de dois meses, da tutela de urgência concedida, sem que tenha demonstrado o atendimento ao comando judicial. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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860 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Habilitação. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Pendência da entrega não demonstrada. Não interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que o Tema 880/STJ é inaplicável à hipótese, uma vez que não houve demora no fornecimento de documentos, revelando-se prescindível tal providência.... (Continua)

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861 - TJSP. Direito Ambiental. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Área de Preservação Permanente. Uso Consolidado. Recurso Parcialmente Provido.

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862 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que majorou as astreintes para R$ 15.000,00, diária, e condenou a executada por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso da demandada. Alegação de que a obrigação foi cumprida e houve incompatibilidade de agenda por parte do agravado. Não acolhimento. Menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Valor das astreintes majorado que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça verificada. Inteligência do CPC, art. 77, IV. Parte que já havia sido advertida quanto à reiteração do descumprimento. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.

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863 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de novo ato de aposentadoria para implementar as determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do estado do Ceará, as quais, de acordo com a legislação local, são de acatamento obrigatório. Omissão da administração no cumprimento das providências. Inocorrência do prazo decadencial para impetração do mandamus. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. A relutância da Administração em expedir novo ato de aposentadoria configura ato omissivo de renovação continuada, sendo certo que o prazo para impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo, não havendo falar em decadência. ... (Continua)

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864 - TJRJ. Apelação. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer em que o autor pugna pela exclusão de vídeos publicados no youtube e pelo fornecimento da identificação dos IPs para futuras ações de reparação civil e criminal. Deferida antecipação de tutela determinando a suspensão dos vídeos nos endereços eletrônicos indicados, no prazo de 48h, sob pena de multa diária. Sentença de procedência para tornar definitiva a decisão de antecipação de tutela, condenando a ré a fornecer a identificação dos IPs dos computadores que veicularam os vídeos em questão e fixando os honorários advocatícios em R$5.000,00. Apelo da ré que não merece acolhida. Eventual discussão acerca do cumprimento da obrigação de fazer e incidência de astreintes que deverá ocorrer, se cabível, em sede de cumprimento de sentença. Correto o comando judicial para fornecimento dos IPs, eis que essencial para identificação do dispositivo utilizado. Decisão que determina o fornecimento dos registros de acesso a aplicações de internet que, por óbvio, prevalece ao prazo de 6 meses para manutenção destes registros, estabelecido no art. 15 do Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014. Manutenção da verba honorária. Princípio da causalidade. Desprovimento do recurso.

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865 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidores públicos. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Pendência da entrega não demonstrada. Não interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que o Tema 880/STJ é inaplicável à hipótese, uma vez que não houve demora no fornecimento de documentos, revelando-se prescindível tal providência.... (Continua)

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866 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A PROVIDENCIAR TODAS AS GUIAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUSTEAR À EXEQUENTE, TANTAS VEZES QUANTO RECOMENDADAS POR SEUS MÉDICOS, O MEDICAMENTO «KANUMA (ALFASSEBELIPASE), ALÉM DOS EXAMES LABORATORIAIS VINCULADOS AO ACOMPANHAMENTO DA DEFICIÊNCIA DE LIPASE ÁCIDA LISOSSOMAL (LAL-D) - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DEVIDA.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que o banco executado foi condenado a excluir o nome da exequente dos cadastros de inadimplentes e a cessar cobranças extrajudiciais da dívida. A exequente alega que o banco não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo de 15 dias fixado judicialmente e pleiteou a execução da multa pelo período de descumprimento. Foi proferida sentença julgando extinto o processo pela satisfação da obrigação, afastando a incidência de multa. ... (Continua)

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868 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio da cirurgia na coluna da autora, com os materiais indicados pelo médico assistente - Inconformismo da corré NOTRE DAME - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica que não prevalece - Laudo do médico assistente que indica a necessidade da cirurgia - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Exiguidade do prazo para cumprimento da liminar que não convence - Ausência de justificativa que impeça o cumprimento da obrigação no prazo assinalado - Autorizações de custeio que ocorrem por meio eletrônico, de forma simples e imediata - Multa diária de R$ 1.000,00, com a limitação a 30 dias, que foi arbitrada com razoabilidade e será mantida - Confirmação do despacho - Não provimento

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869 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a ré autorize e custeie, em 48 horas, o tratamento com o medicamento denominado cetamina, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$10.000,00 - Insurgência da requerida - Necessidade de fornecimento de medicamentos prescrito pelo médico do autor - Incidência da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Prazo concedido para cumprimento da obrigação - Reconhecida a exiguidade do prazo, majorado nesta Instância para dez dias a partir da intimação da requerida - Importe arbitrado às astreintes que se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso provido em parte.

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870 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quitação do preço e inexistência de débitos condominiais e fiscais em face do imóvel compromissado. Recusa da compromitente-vendedora sob alegação de que possui pendências tributárias junto ao fisco federal. Desacolhimento. Inviabilidade de o devedor se exonerar de obrigação, com fundamento em fato a que deu causa ou de sua responsabilidade. Dever de consecução das medidas necessárias para o cumprimento da obrigação assumida. Admissão do pedido vinculado à obrigação de fazer, com a concessão de prazo de quinze dias para a outorga da escritura. Aplicação, de ofício, de multa diária na hipótese de inobservância do prazo assinalado. Fixação do valor atualizado do contrato como patamar máximo da sanção. Sentença de extinção do processo afastada. Recurso provido, pelo mérito, para acolher o pedido inicial.

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871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se de recurso contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar o fornecimento do medicamento dapagliflozina 10mg (Forxiga(r)) à parte Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento. ... (Continua)

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872 - TJSP. Apelação. Direito civil. Obrigação de fazer. Obras necessárias para alimentação do hidrante instalado no interior das lojas dos réus. Obrigação que se impõe, sob pena de multa.

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873 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEMANDADO REATIVE OS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A sentença determinou a reativação de dois planos de previdência privada de titularidade da autora, com recomposição dos valores aplicados. Iniciado o cumprimento de sentença, após sucessivas intimações para o devido cumprimento, o Juízo de origem majorou a multa diária para R$ 2.000,00. Pretende o réu a revogação, sob a assertiva de cumprimento da medida. 2. Uma vez que o título judicial determinou a reativação dos planos nos valores aplicados, e não foi apresentada justificativa para o descumprimento, prevalece a obrigação de fazer. 3. Quanto ao valor da multa, visa a efetividade do comando judicial e poderá vir a ser readequada, caso se mostre excessiva. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenha melhores elementos de convicção... (Continua)

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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e manteve a determinação para a ré restabelecer a conta do autor na plataforma Facebook, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência da multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. A ausência de culpa pressupõe a existência de caso fortuito ou de força maior, engendrados sem a participação do devedor e que efetivamente impeçam o cumprimento da obrigação. A agravante não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade técnica de reativar a conta do autor, tendo os seus argumentos incidido apenas em obstáculos jurídicos, insuficientes para os seus objetivos imediatos. A multa fixada até o limite de R$ 60.000,00, não se mostra excessiva, sobretudo porque pode ser revista a qualquer momento, quando se tornar insuficiente ou excessivamente onerosa; ou, ainda, quando demonstrado o cumprimento parcial ou superveniente da obrigação ou a justa causa para o descumprimento, consoante o art. 537, § 1?º, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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875 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela e danos morais. Obtenção de documentos necessários a transferência de propriedade de imóvel. Impossiblidade de cumprimento da obrigação. Não verificação. Mero entrave com real possibilidade de regularização perante órgãos públicos para consecução da cnd. Culpa exclusiva do apelante configurada. Antecipação de tutela deferida. Possibilidade. Astreintes e prazos para cumprimento das obrigações. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não afigura-se obrigação impossível de fazer, a entrega de documentos necessários à transferência de propriedade do imóvel, objeto da ação, se dependente de obtenção de CND, bastando então, a regularização da Empresa Apelante perante órgãos públicos. ... (Continua)

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876 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou que o banco executado promova o pagamento das astreintes anteriormente arbitradas, concedendo novo prazo para que promova o atendimento da ordem judicial sob pena de incidência de nova penalidade. Cabimento. Descumprimento da obrigação de fazer comprovado. Penalidade fixada que é resultado da recalcitrância da instituição financeira recorrente na adoção da providência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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877 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a intimação da Executada para satisfazer a obrigação de fazer indicada na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de nova multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, sem prejuízo de nova avaliação, após decorrido o prazo. Insurgência da Executada, para arguir que não houve descumprimento da obrigação de fazer, pois procedeu a autorização da cirurgia e respectivos materiais, de modo que deve ser afastada a multa diária. Argumentos e documentos ora colacionados que não podem ser conhecidos nesta sede recursal, sob pena de vedada supressão de instância, pois não submetidos à apreciação do d. Juízo de origem. Recurso não conhecido

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (MITOTANO) PELO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 102 E 95 DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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879 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ampliação do prazo para três dias para cumprimento da obrigação que se mostra adequada. Premência na realização do procedimento objeto da liminar que não se confunde com urgência ou emergência médica, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656. Preceito cominatório. Manutenção. Valor arbitrado pelo juízo a quo compatível com as circunstâncias do caso concreto, ressalvada eventual revisão caso alcance montante exagerado. Recurso parcialmente provido.

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB A RUBRICA SEGURO CLUBE SEBRASEG-CLUBE DE BENEFÍCIOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. BANCO RÉU AGRAVA. INSURGÊNCIA LIMITADA À IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES E AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. A COMINAÇÃO DE MULTA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. VALOR DA MULTA ARBITRADA MANTIDA POIS NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. DILAÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUMPRIDA CONFORME INFORMAÇÃO DA AGRAVADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO NÃO PROVIDO

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881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO É EXIGUO, E QUE O VALOR DA MULTA É EXCESSIVO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER DIFICULDADE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. VALOR DA MULTA QUE LEVA EM CONTA A IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO.

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882 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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883 - TJPE. Processo civil e direito civil- agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela, no sentido de determinar o restabelecimento do contrato, com a mesma cobertura securitária. Prazo de 72 horas suficiente para cumprimento da decisão. Valor de astreintes excessivo. Redução. Recurso a que se dá parcial provimento.

«1.Paciente portador de enfermidade que inspira cuidados urgentes, impõe o deferimento da antecipação de tutela, para que se lhe garanta o acesso ao tratamento médico adequado a tempo de surtir efeito. ... (Continua)

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884 - TJSP. *Execução de título executivo extrajudicial -  Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida decorrente de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Transação - Sentença homologou e extinguiu a execução, com base no CPC, art. 924, III - Recurso do exequente no sentido de suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Cabimento - Necessidade de suspensão da execução durante o prazo acordado para cumprimento voluntário da obrigação, com retomada na hipótese de descumprimento pela executada - Inteligência do art. 922 e parágrafo único do CPC - Extinção afastada - Recurso provido.* 

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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Insurgência. Alegação de que não houve descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Executada que requereu sucessivas concessões de prazo e, mesmo assim, não comprovou o cumprimento da obrigação. Ausência de justificativa para o afastamento das astreintes. Levantamento do valor da multa que não foi objeto da decisão agravada e, de todo modo, já é condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 537, § 3º. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno.

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886 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Indeferimento de antecipação de bloqueio de contas bancárias de titularidade do executado via SISBAJUD. Insurgência das exequentes. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não demonstração de provas suficientes acerca da urgência necessária para a concessão da liminar antes de escoado o prazo do art. 523, «caput do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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887 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Cirurgia ortognática. Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente de intimação da operadora para cumprimento da obrigação estabelecida no título provisório, determinando que caberia à autora a execução da multa estabelecida na liminar. Modificação. Execução que não tem por objeto a liminar deferida em tutela antecipada, a qual foi expressamente revogada por agravo de instrumento, não sendo restabelecida na sentença. Execução que agora tem por objeto a sentença. Operadora que deve ser intimada para cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título provisório, no prazo a ser fixado pelo juízo a quo, sob pena de multa, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Decisão modificada. Recurso provido.

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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU À REQUERIDA O PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, EFEITO SUSPENSIVO REVOGAD

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889 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que não atendeu o pedido de reconsideração da parte agravante. Decisão que determinou a entrega do veículo ao agravante foi publicada em 18/12/2023, com início do prazo para cumprimento no dia seguinte e diante do recesso forense que se deu no período de 20/12/2023 a 06/01/2024 e o período de suspensão dos prazos processuais ocorrido entre 07/01/2024 a 20/01/2024. Veículo entregue ao agravante antes de findar o prazo legal. Afastada a ocorrência da multa aplicada. Obrigação cumprida pela agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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890 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede Social Instagram. Sentença de parcial procedência que merece reforma. Discussão relativa ao escorreito cumprimento, ou não, da obrigação de bloquear perfil falso que deverá ser travada no momento processual específico, qual seja, fase de cumprimento de sentença. Determinação de fornecimento de dados necessários à identificação do responsável pela criação do perfil falso. Impossibilidade de cumprimento. Dever legal de armazenamento de tais dados pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. Inteligência do art. 15, do Marco Civil da Internet. Comando jurisdicional para o fornecimento de tais informações que ocorreu em prazo superior àquele estabelecido no referido diploma normativo. Impossibilidade, por conseguinte, de conversão em perdas e danos e/ou aplicação de sanção ao réu. Ônus sucumbenciais que não foram carreados ao réu. Ausência de interesse processual em relação a tal temática. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, na parcela conhecida

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891 - TJSP. Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Sentença que extinguiu o feito diante da satisfação da obrigação. Recurso da parte autora, sustentando a aplicação das astreintes e a necessidade de fixação de honorários advocatícios. Recurso que deve ser conhecido, diante da ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inconformismo parcialmente justificado quanto ao mérito. Previsão legal de que o juiz poderá de ofício excluir a astreinte se houve o cumprimento parcial da obrigação, de modo que não há preclusão ou coisa julgada em relação à matéria (art. 537, § 1º, II do CPC). Astreintes que objetivam o cumprimento da obrigação de forma específica. Pedido de solicitação de prazo que revela a ausência de resistência à satisfação da obrigação. Correta a decisão de exclusão da multa. Manutenção das astreintes acarretaria a subversão de sua natureza jurídica diante do cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios devidos, diante da disposição do art. 85, § 1º do CPC. Sentença reformada, exclusivamente, para arbitrar honorários advocatícios em favor do advogado da parte exequente.

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892 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Serviços de telefonia móvel. Execução de multa por descumprimento de obrigação de não fazer consistente na cobrança por serviços não contratados pelo consumidor. Descumprimento da obrigação comprovado. Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. CPC dispõe que o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Art. 513, § 2º, I, CPC. Entendimento no sentido de que a súmula 410/STJ está superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido judicialmente para cumprimento da obrigação. Multa exequenda arbitrada por evento, que não merece redução. Montante alcançado em razão do descumprimento reiterado da obrigação pela executada. Conversão da obrigação de fazer imposta no título exequendo em perdas e danos. Valor de comporta redução. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de perdas e danos para R$ 1.000,00.

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893 - TJCE. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da diligência. Dilação que não se justifica no caso concreto. Multa cominatória. Possibilidade. Superação da Súmula 372/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 400. Quantum arbitrado. Minoração. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão parcialmente reformada. CPC/2015, art. 403.

«1. Em que pese a irresignação do recorrente, a fixação do prazo, na exibição de documentos, decorre de lei (CPC/2015, art. 403). Inobstante se entenda que referido prazo é dilatório, e não peremptório, para que seja concedida a dilação faz-se necessário que a parte a justifique, como por exemplo, aduzindo que a documentação pleiteada seja referente a longo período de relação contratual ou que seja relativa a quantidade expressiva de documentos, o que inocorreu in casu. ... (Continua)

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894 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO O DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCEDENDO O PRAZO DE 72 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. COM EFEITO, INSERE-SE ENTRE AS MEDIDAS DE APOIO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, COM RESPALDO LEGAL NOS arts. 536, § 1º, C/C 537, AMBOS do CPC/2015. NA ESPÉCIE, SE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PROFERIDO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU QUE A PARTE RÉ CANCELE, NO PRAZO DE 72 HORAS, O PARCELAMENTO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL E SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. EM SENDO ASSIM, E ATENTO À JURISPRUDÊNCIA, CONSTATO QUE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PROFERIDOS EM CASOS SEMELHANTES, FUNDAMENTAM A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA ALUDIDA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA A FIM DE QUE HOUVESSE A REDUÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA DECISÃO VERGASTADA COMO TAMBÉM QUE A MESMA SE DESSE NA CLÍNICA INDICADA PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA QUE NÃO INTEGRASSE A REDE CREDENCIADA QUE RESTARIA CONDICIONADA A AUSÊNCIA DO SERVIÇO JUNTO À REFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CRIANÇA QUE PADECE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO E NECESSITA DE DIVERSOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A SEGURADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, PROCEDENDO COM O REEMBOLSO DAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA ESPECIALIZADA PARA CUMPRIR COM O TRATAMENTO PRESCRITO E NA CIDADE EM QUE RESIDE O AUTOR. DECISÃO QUE FIXA O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM CINCO DIAS E ESTABELECE MULTA NO VALOR DO REEMBOLSO PRETENDIDO, PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA AMPLIADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO PARA 30 DIAS E REDUZIDA A MULTA ESTABELECIDA NA DECISÃO PARA 10% DO VALOR QUE NÃO FOR REEMBOLSADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ERESP 1.886.929/SP - STJ QUE FIRMOU A TESE QUE O ROL DA ANS SERIA TAXATIVO, MAS CABERIA AO PLANO DE SAÚDE APONTAR A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ABRANGIDO PELO ROL QUE PUDESSE SUPRIR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA ANS QUE GARANTE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ÀS PESSOAS QUE PADECEM DO TRASTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA PARA TANTO. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022. LEI 9.656/98, ALTERADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARACTERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTUDO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. RESOLUÇÃO 541 DA ANS QUE AMPLIA A COBERTURA PARA CONSULTAS COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PODE SER DEFERIDA QUANDO HOUVER PEDIDO MÉDICO, AINDA QUE HAJA DISCORDÂNCIA DA SEGURADORA DE SAÚDE. SÚMULAS 210 E 211 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 59, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA AMPLIAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DO REEMBOLSO DEVIDO VISTO QUE JÁ HOUVE O LAPSO DE 30 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA, DESDE A INTIMAÇÃO DO RÉU E QUE NÃO SE COMPROVOU EM SEDE RECURSAL A EXIGUIDADE DO PRAZO IMPOSTO E, TAMPOUCO, SE ESTABELECEU DIFICULDADES PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO HAVENDO REPARO A SER FEITO NA DECISÃO. ASTREINTES QUE, IN CASU, NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAS, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, BEM COMO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. Aferir a adequação da multa diária ou do prazo para seu cumprimento é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No mais, a apreciação dos critérios previstos no CPC, art. 461, 1973 para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejariam o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

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898 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA QUE SE REVELA ABUSIVA QUANDO FUNDADA NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 302 E 597, AMBAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, LETRA «C - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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899 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização e obrigação de fazer. Fixação de multa diária e de prazo para cumprimento de decisão concessiva de liminar. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Manutenção da aplicação da Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância de origem. Aplicação da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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900 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória.

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