(DOC. VP 279.9993.0446.9890)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação e intimou a executada para o pagamento da multa. Incontroverso o descumprimento da obrigação de restabelecer o plano de saúde dos agravados no prazo fixado. Acolhimento do valor da multa calculado pela própria agravante, não comportando redução. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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