Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao
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601 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de colite ulcerativa grave. Fornecimento do medicamento «entyvio no prazo de quinze dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. Admissibilidade. Bloqueio que não padece de qualquer ilegalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Prazo para cumprimento da decisão judicial. Dilação. Impossibilidade. Recurso improvido.
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602 - TJSP. Extinção do processo. Pressupostos. Execução. Hipótese em que, findo o prazo para o cumprimento de acordo sem que houvesse manifestação do exequente, a execução foi julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Inadmissibilidade. Consideração de que, decorrido o prazo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, é necessária a intimação do credor para se manifestar especificamente acerca da satisfação do débito, antes de se decretar a extinção da execução pela quitação da dívida. Interpretação da disposição contida no CPC/1973, art. 792, «caput, e parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e STJ. Extinção do processo descabida. Sentença anulada. Recurso provido.
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603 - TJSP. PROCESSO
Licença saúde - Restabelecimento - Multa diária - Possibilidade: - A multa cominatória é devida somente se não cumprida a obrigação em prazo razoável, razão pela qual não é gravame nem punição, pois basta o cumprimento da decisão para evitá-la.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À RÉ O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO EM BENEFÍCIO DA AGRAVADA. RECUSA DA RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SUPERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE SESSÕES POR ANO. SITUAÇÃO, CONTUDO, EM QUE SE DEVE PRIVILEGIAR A OPINIÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA A AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. RISCO DE DANO, POR FIM, QUE DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DA DOENÇA QUE ACOMETE A REQUERENTE.
MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRAZO EXÍGUO. MM. JUÍZO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PRAZO SE AFIGURARIA EXÍGUO. ADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE, EMBORA CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA PLEITEADA, DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. PRAZO ESTENDIDO PARA 10 DIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de energia elétrica - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido da exequente de majoração da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer para R$ 1.000,00, majorando inclusive o limite total da multa para R$ 50.000,00 - ASTREINTES - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Aplicação ao caso - Possibilidade de revisitação oportuna do tópico, por não transitar em julgado o tema - Negado provimento.
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606 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Descumprimento da ordem judicial. Multa cominatória. Multa fixada em Agravo de Instrumento, contra a qual foram opostos os Embargos de Declaração por ambas as partes. Discussão quanto ao cumprimento do prazo para pagamento da multa. Provisoriedade sujeita a posterior confirmação. Questão pendente até o julgamento dos Embargos de Declaração. Multa inexigível até a sua manutenção definitiva. Declaração mantida.
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA IMPOSTA LIMINARMENTE. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ARTS. 219, 324 E 326 DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. NOVA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO RETIRA A EFICÁCIA DA ORDEM ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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608 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - CBPM - Pagamento da RPV não realizado no prazo de 60 dias - Redirecionamento da execução - Expedição de nova RPV, específica para o Estado - Inviabilidade - Responsabilidade solidária consolidada na ordem expedida - Pretensão do agravante levaria à constituição de nova obrigação, liberando-o dos acréscimos moratórios - Ordem de cumprimento da obrigação sob a pena de sequestro de verbas públicas - Lei 12.153/09, art. 13, § 1º - Agravo não provido
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609 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer imposta à fazenda nacional. Omissão. Inexistência. Reexame dos elementos que levaram a instância de origem a estabelecer o prazo para cumprimento da ordem. Súmula 7/STJ. Imposição de multa cominatória à Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. Na hipótese em exame, verifica-se que o Sodalício a quo se manifestou de forma expressa quanto às peculiaridades do caso e dificuldades relativas ao cumprimento da ordem judicial - consideradas as despesas - , razão pela qual foi estabelecido prazo dilatado para que a ordem fosse cumprida, não havendo falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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610 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Equivocada extinção da execução por presunção de satisfação da obrigação, que não ocorreu.
1. Execução extinta em primeira instância. 2. Recurso da credora provido. 3. Incidente de cumprimento de sentença de acordo firmado entre as partes e descumprido pela ré. Execução suspensa nos termos do CPC, art. 922. Transcorrido o prazo de suspensão, sem cumprimento integral da obrigação, a execução deveria retomar seu curso, conforme expressa previsão contida no parágrafo único do mesmo dispositivo processual. Exequente que não foi intimada para se manifestar sobre o cumprimento do acordo. Extinção equivocada. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso provido. Sentença anulada para que a execução retome seu prosseguimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJSP. E M E N T A «Agravo de instrumento - multa diária - decisão fundamentada - multa e prazo para cumprimento da determinação judicial fixados de forma razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta - prazo para contestação que pode ser adequado ao caso concreto pelo MM Juiz a quo, de acordo com as peculiaridades do caso, observando-se a Lei 9.099/95, art. 6º e o Enunciado 10 do FONAJE Ementa: E M E N T A «Agravo de instrumento - multa diária - decisão fundamentada - multa e prazo para cumprimento da determinação judicial fixados de forma razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta - prazo para contestação que pode ser adequado ao caso concreto pelo MM Juiz a quo, de acordo com as peculiaridades do caso, observando-se a Lei 9.099/95, art. 6º e o Enunciado 10 do FONAJE - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. «
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612 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Instalação de telefone público «orelhão em frente a residência da parte. Transtornos decorrentes desse ato. Determinação de remoção, com fixação de prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Prazo fixado hábil para cumprimento da ordem. O valor da multa deve ser suficiente para coagir o devedor, uma vez que possui caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Valor adequado. Admissível a limitação temporal da penalidade para que não exceda o valor atribuído à causa. Recurso parcialmente provido.
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613 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Depósito integral da quantia indicada pelos exequentes dentro do prazo fixado no CPC/1973, art. 475-j. Ausência de ressalva da parte executada que o depósito objetivava simples garantia do juízo. Impugnação rejeitada. Descabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental em agravo em recurso especial.
«1. «São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. 940.274/MS). Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria decidida pela Corte Especial deste Tribunal Superior, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.134.186/RS, DJe de 21/10/2011). ... ()
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614 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Decisão que deferiu a liminar para fornecimento gratuito de medicamento, excluiu do polo passivo da demanda o Município de Piracicaba e determinou o prosseguimento da ação apenas em relação ao Estado de São Paulo, e ainda fixou o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de dez mil reais. Exclusão do Secretário de Saúde do Município de Piracicaba. Pode, a princípio, essa Autoridade ser responsabilizada, sendo, em tese, parte potencialmente legítima para figurar no polo passivo da demanda. Competência comum dos entes da Federação em relação à saúde que está prevista no CF/88, art. 23, II, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde. Valor da multa e prazo que não são razoáveis. Recurso parcialmente provido para determinar a manutenção do Secretário de Saúde do Município de Piracicaba no polo passivo da impetração, para fixar o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento à impetrante, nos termos da prescrição médica, e para reduzir a multa diária para trezentos reais, limitada a cinco mil reais.
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615 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -
Autora que já foi submetida a duas cirurgias das articulações temporomandibulares anteriores, «com evolução tardia atípica, sendo «impossível tratamento conservador, e necessita de reconstrução mandibular/articular com uso de próteses articulares bilaterais customizadas, conforme relatório médico - R. sentença que julgou procedente o pedido, deferindo a tutela de urgência, com prazo de 30 dias para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - Recurso da ré - Impugnação à Justiça gratuita - Rejeição - Ré que não se desincumbiu do seu encargo de provar que a autora não possui capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família - Alegação de inexistência de cobertura contratual por não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS e parecer desfavorável do NAT-Jus - Tratamento não previsto no rol que é de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/98, art. 10, § 13º) - Relatório do cirurgião bucomaxilofacial fundado na eficácia do uso das próteses customizadas - Parecer do NAT-Jus que é de natureza facultativa, não possuindo caráter vinculante, e não se sobrepõe à prescrição médica - Próteses customizadas indicadas pelo médico que têm eficácia superior a próteses de estoque, indicadas pela ré - Operadora que não comprovou a existência de outra forma para reconstrução funcional da ATM igualmente eficaz e segura já incorporado ao rol da ANS, a atender as peculiaridades do quadro clínico da autora - Danos morais configurados - Indevida a negativa de cobertura à prótese, diante da frágil condição de saúde da autora - Efetivo transtorno psíquico - Possibilidade de custeio/reembolso parcial, limitado aos gastos que seriam devidos em caso de realização da cirurgia junto aos profissionais credenciados pela Unimed - Impossibilidade, por outro lado, do cumprimento de obrigação de fazer no prazo concedido (30 dias) em razão de providências administrativas para sua aquisição e planejamento das próteses - Informação prestada pela fornecedora estimando a entrega em 100 a 150 dias - Dilação do prazo para 150 dias - Multa diária em patamar adequado à sua finalidade coercitiva, diante da importância do bem jurídico tutelado - Sentença reformada em parte para dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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616 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Ação anterior julgada extinta. Propositura de nova ação. Comprovação do pagamento ou depósito das custas e dos honorários da anterior. Possibilidade de fixação de prazo pelo Juiz para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 28,CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 284.
«Não comprovando o autor, de imediato, o pagamento ou depósito das custas e dos honorários advocatícios, ao ajuizar novamente a ação, pode o juiz fixar prazo para o cumprimento da exigência. Inteligência do art. 268 c/c o 284, «caput, do CPC/1973.... ()
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617 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Ação anterior julgada extinta. Propositura de nova ação. Comprovação do pagamento ou depósito das custas e dos honorários da anterior. Possibilidade de fixação de prazo pelo Juiz para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 28,CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 284.
«Não comprovando o autor, de imediato, o pagamento ou depósito das custas e dos honorários advocatícios, ao ajuizar novamente a ação, pode o juiz fixar prazo para o cumprimento da exigência. Inteligência do art. 268 c/c o 284, «caput, do CPC/1973.... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ BLOQUEIE A CONTA, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 E FORNEÇA, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, OS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DA CONTA E FERRAMENTAS TÉCNICAS DISPONÍVEIS PARA A REVERSÃO DA FRAUDE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MULTA CABÍVEL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Considerando que a conta da autora na rede social «Instagram foi invadida por terceiro para a aplicação de golpes em seus seguidores, acertada a determinação judicial de bloqueio da conta e identificação do usuário, a despeito das alegações da requerida de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de prova acerca da referida inexequibilidade da obrigação; ... ()
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619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO «EXTRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - VERIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aanálise dos autos não se consubstancia tão somente nos pedidos, mas também nas causas de pedir. ... ()
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620 - TJSP. Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada na sentença proferida na fase de conhecimento - prazo para cumprimento que se conta a partir da efetiva intimação e em dias corridos - natureza material (e não processual) do ato - responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo - eventual impossibilidade de cumprimento da Ementa: Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada na sentença proferida na fase de conhecimento - prazo para cumprimento que se conta a partir da efetiva intimação e em dias corridos - natureza material (e não processual) do ato - responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo - eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação não comprovada e que deve ser objeto de discussão entre as fornecedoras envolvidas no negócio, sem prejuízo ao consumidor - observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - valor arbitrado que se mostra condizente com os critérios orientadores contidos no CPC/2015, art. 537, § 1º, não se verificando qualquer motivo para alteração - multa fixada em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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621 - TJSP. Agravo interno - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Agravo protocolizado a destempo - Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado - Intempestividade reconhecida - Recurso desprovido
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622 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Nota Promissória. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução ante a presunção de cumprimento do acordo. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de prosseguimento da execução.
Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a novel legislação processual civil prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção (CPC/2015, art. 922). E o prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado (CPC/2015, art. 922, par. ún.). A extinção do processo somente seria admissível se satisfeito o acordo, cujo cumprimento não poderia ser presumido. Não se mostrava possível presumir-se satisfeito o crédito ante o silêncio da exequente quanto ao cumprimento ou não do acordo. Sentença anulada. Execução que deve prosseguir como requerido pela exequente às fls. 204.Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CESSAR POLUIÇÃO EM ÁREA ESPECIFICADA. NORMA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 225. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Cruz de Salinas contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, deferiu tutela antecipada de urgência para determinar que o agravante cessasse, em 30 dias, a destinação irregular de resíduos sólidos, o depósito e a queima de lixo na «Fazenda Santo Antônio da Itinga, conforme coordenadas constantes da inicial. ... ()
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624 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar a autorização do tratamento de radiofrequência (rizotomia) indicado ao autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica que não prevalece - Laudo da médica assistente que indica a necessidade do procedimento - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Exiguidade do prazo para cumprimento da liminar que não convence - Ausência de justificativa que impeça o cumprimento da obrigação no prazo assinalado - Autorizações de custeio que ocorrem por meio eletrônico, de forma simples e imediata - Confirmação do despacho - Não provimento
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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de emergência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.
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626 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de responsabilidade civil contratual e pedido de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte Ré. Preliminar de retificação do polo passivo. Desacolhimento. Relação consumerista. Apelado que se enquadra como destinatário final dos serviços prestados pelas corrés. Responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecedores. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao Magistrado cabe aferir a necessidade de produção de provas. Pedido de concessão de efeito suspensivo deduzido no recurso. Requerimento que deve ser formulado por via autônoma. Inteligência do CPC, art. 1.012, § 3º. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. Requerimento de concessão das benesses da gratuidade ou o diferimento do pagamento do preparo. Apelante que se encontra em recuperação judicial. Fato que por si só não autoriza a concessão do benefício. Entendimento firmado por esta Corte. Documentos carreados aos autos que não evidenciam a hipossuficiência econômica alegada. Encontrando-se acometida de momentânea impossibilidade financeira, a Apelante faz jus ao diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, nos termos da Lei 11.608/03, art. 5º. Diferimento concedido apenas no que tange ao preparo recursal. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida ausência de responsabilidade da Apelante, ou subsidiariamente, deduzidos valores despendidos pelo Apelado na reparação das patologias existentes no imóvel. Rejeição. Laudo pericial substancioso que apurou a existência de vícios ocultos construtivos, os quais eram de difícil constatação no momento da entrega do empreendimento. Patologias que devem ser integral e solidariamente reparadas pela Apelante, notificada da urgência da correção dos problemas, demandando providências prementes. Rejeitados pedidos de extensão do prazo para cumprimento da obrigação e conversão desta em perdas e danos. Opção do Autor. Alegação meramente genérica. Inteligência do art. 84, da Lei Consumerista. Prazo fixado e multa arbitrada pelo Juízo monocrático suficientes ao cumprimento da obrigação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. FRATURA NO TORNOZELO.
Sentença julgando procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência cumprida pela ré, Unimed Teresina, subsistindo o valor de R$ 1.500,00 a ser executado pelo atraso no cumprimento e para condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria geral de justiça, a partir da publicação do julgado, incidindo juros legais de 1% ao mês a partir da citação; condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação e julgou improcedentes os pedidos com relação a Unimed Rio, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que sucumbiu, na forma do § 2º, do CPC, art. 85, considerando-se a gratuidade de justiça deferida. Apelação interposta pela ré Unimed Teresina requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte ré afirma que inexistiu negativa de autorização, tampouco pretensão resistida, esclarecendo que a obrigação de fazer, determinada liminarmente, por decisão exarada em sede de plantão judicial, foi cumprida no mesmo dia. Consta dos autos solicitação de internação enviada pelo Hospital para a ré Unimed Teresina, em 03/09/22, às 17:32 horas e a decisão concedida em sede de plantão judicial, no dia 04/09/22, assinada às 09:46, além de laudo médico com indicação de tratamento cirúrgico de urgência e que, antes das 16:00 horas do dia 04/09/2022, a UNIMED TERESINA já havia cumprido a liminar exarada em juízo. Fatos não refutados pela autora. Dano moral não configurado. Descabimento da multa horária. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento para 24 horas. Sucumbência recíproca. Arbitramento de honorários devidos pela ré por equidade, ante a impossibilidade de utilização do valor da causa, que é o mesmo pretendido a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação para 24 horas e determinar que a multa de R$1.000,00 incida por dia de atraso e seja limitada a R$5.000,00, bem como para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e multa; determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida e fixar os honorários advocatícios devidos pela ré em R$1.500,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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628 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória negativa de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição indevida junto aos órgãos de restrição ao crédito. Redução do valor da multa por descumprimento da obrigação. Dilação do prazo para o cumprimento. Recurso provido parcialmente.
«- As astreintes têm um caráter coercitivo e intimidatório, não lhes podendo ser atribuído caráter indenizatório. O intuito da aplicação da multa é impelir o devedor a satisfazer sua obrigação face ao credor, não se devendo atribuir a tal ato caráter de compensação, ressarcimento. Tornando-se excessivo o valor da multa, este deverá ser reduzido aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - O prazo de 5 dias encontra-se mais adequado à determinação exarada, qual seja, a retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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629 - TRT2. Férias em dobro. Com relação às férias, o empregador detém tripla obrigação: pré-avisar, pagar e concedê-las, sendo que a lei impõe prazos para o cumprimento de cada uma destas (arts. 135, caput, 145, caput, e 134, caput, respectivamente). E não é só o desrespeito do prazo de concessão que enseja como penalidade a dobra das férias, mas também o descumprimento do prazo para pagamento, porquanto da antecipação deste depende o melhor usufruto desse período de descanso. Entendimento consagrado na Súmula 450/TST. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
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630 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença condenatória ao custeio de ato cirúrgico na rede credenciada - Decisão interlocutória que concedeu o prazo de vinte dias para o cumprimento da obrigação de fazer constante no título judicial, sob pena de multa de R$ 50.000,00 - Penalidade aplicada pelo ato de transgressão - Prescindibilidade da incidência diária da sanção - Medida que se mostrou benéfica ao exequente - Recurso não provido
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631 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de recuperação de acesso de conta pela agravada, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Redução do valor da multa( R$86.000,00 para R$40.000,00) necessária, em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte
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632 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da tutela antecipada deferida - Prazo de 10 dias que se mostra razoável - Possibilidade de fixação de multa em face da Fazenda Pública - Não haverá prejuízo à agravante, nem caráter punitivo, pois basta que cumpra a decisão para livrar-se do depósito da multa - Valor da multa que se mostra razoável - Decisão mantida - Recurso improvido
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas oriundas do empréstimo pessoal impugnado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida - Recurso do banco. ... ()
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634 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Antecipação concedida para compelir a ré ao custeio da cirurgia de que necessita o autor. Exiguidade do prazo de 48 horas para o cumprimento da medida. Reconhecimento. Não obstante o caráter emergencial, a condição do paciente permite a dilação do prazo para dez dias. Prorrogação que é de rigor. Fixação de «Astreinte. Sanção pecuniária e seu valor mantidos. Incidência que se dá a partir do descumprimento da medida, limitada a R$ 50.000,00. Recurso provido em parte.
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635 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Concessão de tutela antecipada para fornecimento de porta lógica de origem, sob pena de mula. Obrigação não cumprida no prazo fixado. Cabimento da majoração do valor das astreintes.
1. Decisão que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante (Google) cumpra a obrigação de apresentar a porta lógica de origem para identificação dos IPs que estão na modalidade IPV4, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 5 dias. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Majoração das astreintes para cumprimento da obrigação com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Negativa abusiva do plan ode saúde. Tutela antecipada deferida para determinar que a ré autorize a cobertura da internação da autora, inclusive do tratamento em unidade de terapia intensiva, até a alta médica, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão. A alegação de estar em curso período de carência quando da negativa de internação, não socorre a recorrente nos termos da Súmula 103 deste E. Tribunal, in verbis: «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98". Diante de todo o quadro clínico, atestado por médico, o fato era sim de emergência, não podendo o prazo de carência ser maior do que 24 horas. A multa poderá ser revista a qualquer tempo, caso se mostre insuficiente ou elevada. Por ora, não há justificativas para prorrogar o cumprimento imediato da decisão. Qualquer obstáculo deverá ser informado ao juízo de origem, sob pena de supressão de um órgão jurisdicional. Agravo desprovido
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637 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Lucros Cessantes, em fase de Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou a intimação da terceira interessada, ora agravante, para esclarecer qual conta foi depositada a quantia de R$ 75.000.000,00, comprovando documentalmente a transferência do valor, bem como para esclarecer se está na posse de valores que são de propriedade da executada, fixando multa diária no importe de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da medida no prazo de 10 dias. Astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte agravante. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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638 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória de paciente com transtornos psiquiátricos e dependência química, fixando-se prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação e multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DO TRÍGONO DA BEXIGA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO «ONCO-BCG POR SER IMPORTADO E NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO PARA MELHORA DE SUA SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 9.656/98 COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DA Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DESCABIMENTO. NOTÍCIA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não pode a operadora do plano de saúde negar a cobertura de fármaco registrado no ANVISA sob fundamento de ausência de previsão no rol da ANS, quando, além de haver expressa prescrição médica indicando a necessidade do tratamento, resta evidenciada a eficácia no caso concreto. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer líquida constante de instrumento particular. Ausência de prazo certo para o cumprimento. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal. Exegese do art. 206, § 5º, I, do CPC. Mora ex persona. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «No caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento no contrato, o devedor deve ser notificado para ser constituído em mora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019).... ()
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641 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.
«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Alegação de decurso de prazo prescricional. Falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão combatido. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, nas razões do apelo nobre, deixou de refutar o fundamento segundo o qual a obrigação de pagar somente pode ser pleiteada após o devido cumprimento da obrigação de fazer, não correndo o lapso prescricional durante o per íodo de tempo necessário para a Administração apurar o valor devido e individualizá-lo, limitando-se a alegar que limitando- se a alegar que os agravados requereram o cumprimento da obrigação de pagar após transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) para a para o exercício da pretensão executiva. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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643 - STJ. Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos. Intimação. Fluência do prazo processual. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. Recurso especial provido. CPC, art. 191. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523.
«1 - O CPC/2015, art. 229, aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. ... ()
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644 - TJSP. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purgação da mora e revogação da liminar, com determinação de restituição do veículo. Prazo concedido para o cumprimento da determinação, de 24 horas, suficiente em face do grau de especialização do autor, além de já ter sido concedido anteriormente o prazo de cinco dias. Multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Providência simples e perfeitamente ao alcance do banco. Valor da multa razoável e adequado como instrumento de efetiva coerção psicológica. Cominação mantida. Contagem do prazo para o cumprimento da obrigação mediante intimação do autor na pessoa de seu advogado. Súmula 410/STJ, além de superada, que não vem ao caso, pois se trata de intimação original para o atendimento da determinação, não de execução, tendo a parte obrigada advogado constituído nos autos e demonstrando inequivoca ciência da providência a ser cumprida. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido
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645 - STJ. Processual civil. Ação de restituição. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Adimplemento espontâneo da obrigação no prazo legal. Súmula 83/STJ.
«1. O recurso especial representativo de controvérsia colacionado pela agravante consigna fundamentos exatamente opostos à tese que ela sustenta em seu apelo especial. Com efeito, no REsp 1.134.186/RS, a Corte Especial deste Tribunal foi claríssima ao consignar que o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo se inicia somente após a intimação do advogado do executado. ... ()
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646 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e reconvenção. Apresentação de acordo e posterior desistência pela apelada. Negativa de homologação pelo Juízo a quo por ausência de poderes do procurador dativo para transigir. Minuta de acordo não assinada pela apelada que necessitaria ter seus termos por ela ratificados. Ausência de ratificação. Negativa de homologação correta. Demandas julgadas parcialmente procedentes. Condenações que estabelecem obrigações interdependentes sem considerar tal fato. Ausência de termos iniciais distintos que pode acarretar a inexequibilidade da sentença e/ou benefício à parte decorrente de sua própria inércia. Apelante que depende da entrega do CRLV assinado pela apelada para cumprimento de sua obrigação. Apelada que depende do prévio pagamento dos débitos para emissão de segunda via da CRLV que foi por ela perdido. Necessidade de que as obrigações sejam exigíveis em ordem lógica para evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Fixação de prazo de 20 (vinte) dias para ambas as partes em relação às obrigações pecuniárias. Prazo de 180 dias pleiteado pelo apelante que se mostra irrazoável/ excessivo. Posterior obrigação da apelada de entregar ao apelado CRLV assinado para transferência do veículo, quando então deve ter início o prazo para cumprimento da condenação em obrigação de fazer pelo apelante. Astreintes limitadas a 30 (trinta) dias. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação
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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade. Tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos de contrato de empréstimo vinculado à conta bancária que a agravada mantém junto ao agravante, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 para cada desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00, com prazo de 5 dias úteis para cumprimento. Insurgência do réu.
Tutela de urgência. Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo impugnado. Alegação da autora de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar (aposentadoria). Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida nesse aspecto. Multa cominatória. Finalidade coercitiva para cumprimento da ordem judicial. Valores que devem ser naturalmente expressivos, a fim de manter sua força coercitiva. Quantias fixadas que observam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Noutro bordo, basta que a parte cumpra a sua obrigação, no tempo e modo estipulados, para não se sujeitar a elas. Parte que não sinaliza o direcionamento rumo ao cumprimento da obrigação, não pode pretender ser beneficiado com o afastamento ou redução da multa. EAREsp. Acórdão/STJ. Prazo para cumprimento suficiente para que se cumpra o ato que é simples, considerando, sobretudo, o porte financeiro e estrutural do agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Consolidação do valor da multa e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Alegação de impossibilidade de cumprir com a obrigação - Não demonstrada a impossibilidade - Possibilidade de discussão sobre o valor da multa - Ausência de elementos para reanálise do valor da multa - Impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo fixado não demonstrada - Ausência de qualquer elemento concreto que justifique a sua diminuição - Valor da multa devidamente arbitrado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$200.000,00 (duzentos mil reais). Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, II. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.
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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A CONSTRUTORA RÉ NÃO LEGALIZOU O LETREIRO DO CONDOMÍNIO JUNTO À PREFEITURA DO RJ, ENSEJANDO A EXPEDIÇÃO MUNICIPAL DE NOTIFICAÇÕES E MULTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO, JUNTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, BEM COMO A PAGAR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEMANDADA.
1.A controvérsia se cinge em analisar, preliminarmente, a ausência de fundamentação da sentença, a ensejar a sua nulidade e, no mérito, apurar a responsabilidade da ré, ora apelante, pelas multas aplicadas pela municipalidade, concernente ao letreiro contido na fachada do condomínio autor, ora apelado, sendo certo que não houve recurso contra as astreintes e o prazo para cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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