Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao
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351 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer - Recuperação de conta em rede social - Superação do prazo estabelecido para cumprimento - Sujeição do devedor da obrigação à multa, embora reduzido o valor, para evitar enriquecimento indevido - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte
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352 - TJSP. RECURSO. GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.
Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pela apelada em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada.... ()
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353 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Não acolhimento. Executada que não demonstrou qualquer elemento de prova no sentido de que fosse inviável de cumprimento fática ou juridicamente a ordem determinada pelo juízo a quo . Gravidade da doença que acomete a exequente (câncer de mama). Fixação de prazo razoável para cumprimento. Multa fixada em patamar proporcional à gravidade do caso e que merece manutenção. Decisão mantida. Recurso desprovido
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354 - TJRJ. .
Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deferimento do pedido de antecipação da tutela. Insurgência contra o prazo para cumprimento da obrigação e o valor multa. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória e pedido de antecipação de tutela. O juízo a quo, ao analisar o pedido de antecipação de tutela, determinou que o réu suspenda o contrato, no prazo de 5 dias, devendo se abster de efetuar cobranças referentes ao negócio jurídico que está sendo impugnado e de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), fixado o teto máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O valor e o prazo para cumprimento não se mostram desarrazoados, nem configuram afronta ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Impende salientar que o réu/agravante não demonstrou qualquer dificuldade de ordem técnica para o cumprimento das obrigações de não fazer impostas na decisão hostilizada. As astreintes têm o fito de impor o cumprimento da obrigação no prazo estipulado pelo juízo, bastando atender ao que fora determinado para que não sejam aplicadas. Por derradeiro, só se cogita de interferência da instância revisora em se tratando de decisão que é teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não é a hipótese. Incidência da Súmula 59/STJ. Desprovimento do recurso.... ()
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355 - TJSP. 27.07.11. Execução ajuizada em 02.12.11. Lançamento de ofício. Prazo prescricional iniciado na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição verificada. Recurso improvido.
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CESSÃO DE QUOTAS - REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DESCUMPRIDO - ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A ALTERAÇÃO CADASTRAL APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECORRIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS - AUSENCIA DE INTERESSE - CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E CONTÁBEIS - DESNECESSIDADE - ASTREINTES - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Em relação ao descumprimento da obrigação de fazer, consistente na alteração cadastral na junta comercial, no prazo estipulado no contrato, em que pese a entrega dos documentos necessários para seu cumprimento após o prazo estipulado para seu cumprimento, é devida multa, uma vez que o devedor da obrigação deixou escoar prazo suficiente para alteração do contrato social. ... ()
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357 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que as rés autorizem a internação da autora em UTI, cuja cobertura foi negada sob alegação de carência - Insurgência da Qualicorp em relação a legitimidade, valor da multa e prazo para cumprimento da medida - Ilegitimidade que não se verifica - Administradora que integra cadeia do fornecimento de serviço - Responsabilidade solidária - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Multa que deve ser mantida - A multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada - Corré que afirma expressamente ter a ordem, o que torna inócua a sua minoração ou ampliação do prazo - Medida que é reversível se demonstrado, posteriormente, que se tornou impraticável ou gerou enriquecimento ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido
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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de perfil no Instagram. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento, com extinção do incidente reputando satisfeita a obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação da Exequente. Descabimento. Contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta que se inicia a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, (CPC/2015, art. 231, I), por se tratar de prazo de natureza processual. Contagem, ademais, que se dá em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Entendimento do A. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Não se pode ignorar que a intimação para o cumprimento da liminar, independentemente de quem seja o destinatário da ordem, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual, traz consequências para o processo, tais como a incidência de astreintes. Em análise do tema, aliás, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado 89, de seguinte teor: «Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC". A mesma ratio contida neste precedente deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações constantes da decisão liminar. Multa diária escorreitamente afastada, eis que cumprida a obrigação de fazer dentro do prazo fixado pelo juízo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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359 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir lastreada em débito indevido em conta bancária. Concessão de tutela de urgência, para o fim de fazer cessar o débito impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
O banco não é apenas um prestador de serviços; é ele mandatário do cliente e, nessa qualidade, deve prestar contas de todas as operações que realiza e lançamentos que executa com ativos depositados sob a sua custódia. Nessa qualidade, o banco corréu não deve obediência a ordens emanadas da corré, mas do autor. E este deixou clara sua intenção de que ele não mais efetue débitos em sua conta bancária e destine os valores à corré. A revogação da autorização para débito automático - caso concedida - é evidente. Se existe vínculo jurídico de direito material entre a corré e o autor que possa justificar a conduta do banco é algo que deverá ser apurado em sede de cognição exauriente da tese e da antítese. Sem embargo, a partir da clara revogação da autorização (se é que houve tal autorização), o banco não mais pode seguir efetuando tais débitos. Do contrário, estará a desrespeitar ordem do correntista e, ao menos em tese, a praticar ato ilícito. Disso decorre a probabilidade do direito invocado. E o perigo da demora também está presente, porquanto os débitos não autorizados diminuem a esfera patrimonial do autor, que é aposentado e cuja hipossuficiência financeira foi reconhecida pelo Juízo. Imposição de multa cominatória. Manutenção. Alteração, de ofício, da periodicidade. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o corréu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Considerando o valor do débito (R$49,90), o montante arbitrado (R$100,00, limitado a R$3.000,00) não se mostra exacerbado e nem com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. Atende ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Não obstante, a periodicidade diária não se coaduna com o panorama fático dos autos, e, por isso, deve ser revista e incidir para cada ato contrário à determinação judicial, considerado como tal «cada débito indevido". Não há falar em exiguidade do prazo concedido para cumprimento da medida. Em princípio, as ferramentas tecnológicas e informáticas postas à disposição do corpo administrativo do executado permitem-lhe cumpri-la imediatamente e sem maiores dificuldades. Alegar que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo viola a boa-fé objetiva. Agravo não provido. Alteração, de ofício, da periodicidade da multa cominatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Antecipação de tutela, para custeio de tratamento, negado pela operadora de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar para que sejam adotadas as providências necessárias para o tratamento da enfermidade com fornecimento da respectiva medicação adequada. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Incidências das Súmulas 96 e 102, desta Corte Irreversibilidade dos efeitos da decisão, ademais, não configurada (art. 302, CPC). Multa diária. Manutenção, para perfeito cumprimento da obrigação, cujo valor está de acordo com a capacidade da operadora. Prazo para cumprimento não exíguo, dada a urgência do paciente. Decisão mantida. Agravo não provido.
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361 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido
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362 - TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IPVA de 2007. Inscrição na dívida ativa em 2013. Execução ajuizada dois anos depois. Lançamento de ofício. Postula a Fazenda pelo afastamento da prescrição. Descabimento. Prazo prescricional iniciado na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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363 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida para determinar que a ré forneça o tratamento de «home care. Prazo para o cumprimento da antecipação não exíguo. Astreintes fixadas em cinco mil reais por dia de atraso. Valor que não se mostra excessivo, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE COBRAR AS MENSALIDADES EM QUE O PLANO DE SAÚDE ESTEVE INATIVO, BEM COMO REINTEGRAR O AGRAVADO NO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 200.000,00. SENTENÇA QUE RECONHECEU COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES EM QUE ESTEVE O PLANO INATIVO, BEM COMO DETERMINOU A REINSERÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS, QUE COMPROVAM A COBRANÇA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2024, COM INTIMAÇÃO DO SERASA. DOCUMENTOS IGUALMENTE COMPROVAM QUE O PLANO ESTAVA INATIVO, POR CAUSA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PRINT DE TELA, SEM DATA, COLACIONADO NA PETIÇÃO DO RECURSO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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365 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Imposição da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Ausência de prévia intimação do executado, por seus advogados, para que providenciasse o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias. Recurso provido para afastar a determinação de imposição da multa.
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE COM TRATAMENTO NA CLÍNICA PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 30.000,00 POR DESCUMPRIMENTO. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TEA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA CLÍNICA INDICADA NÃO TERIA CONDIÇÕES DE ATENDER À PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE, INTIMADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O CUSTEIO EM REDE PARTICULAR. NOVA INTIMAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, QUE REQUEREU DILAÇÃO DO PRAZO PARA VERIFICAR O OCORRIDO. MENOR QUE NECESSITA DO TRATAMENTO, QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO. CUSTEIO NA REDE PARTICULAR, ATÉ PROVA CONCRETA DA APTIDÃO DA CLÍNICA INDICADA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE.- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA COMINATÓRIA - VALOR E LIMITE -
Matéria que havia sido objeto de decisão anterior nos autos 1001467-66.2018.8.26.0066, contra a qual foi interposto recurso julgado por acórdão transitado em julgado - Impossibilidade de reexame desta questão - arts. 505 e 507, do CPC - Questão acobertada pelos efeitos da preclusão - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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368 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal determinada. Desnecessidade. Citação por edital na fase de conhecimento. Sentença transitada. Prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação sem incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.
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369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. DECISÃO QUE ANTECIPOU TUTELA E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO. RECURSO DA OPERADORA. REFORMA PARCIAL.
1.Possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo por adesão por parte da operadora de saúde desde que cumprida a antecedência mínima de 60 dias (Resolução Normativa ANS 195/2009). ... ()
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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE «SÍNDROME DE LEIGH - CID E 88.9". DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, PARA INCLUIR OS MEDICAMENTOS, INSUMOS E TRATAMENTOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 5 DIAS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.
Matéria de direito e tese jurídica defendida pelo agravante que já foram objeto de análise nos autos dos agravos de instrumento 0094304-20.2022.8.19.0000, 0091459-78.2023.8.19.0000, 0058340-92.2024.8.19.0000 e 0058994-79.2024.8.19.0000. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente que não se sustenta. Compulsando os autos originários - processo 0801840-98.2022.8.19.0078 -, verifica-se que o autor, de 5 anos de idade, é portador de doença neurológica degenerativa e progressiva, sendo prescrito o tratamento de saúde domiciliar na modalidade home care; que a tutela de urgência foi deferida nos autos do Agravo de Instrumento 0094304-20.2022.8.19.0000, para determinar que os réus fornecessem, no prazo de 24 horas, o referido serviço de saúde, incluindo todas as especialidades médicas, tratamentos, materiais, insumos, medicações elencados na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); diante de novas prescrições médicas, bem como da natureza complexa do tratamento de saúde, que demanda adaptações e novas intervenções de acordo com a resposta do paciente, o Juízo a quo prolatou novas decisões, ampliando os efeitos do decisum que deferiu a tutela de urgência, para incluir todos os medicamentos, insumos, exames e acompanhamento multidisciplinar prescritos pelas médicas que assistem o autor, sendo tais decisões mantidas nos Agravos de Instrumento 0058340-92.8.19.0000 e 0058994-79.8.19.0000, interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Armação de Búzios, respectivamente; por fim, foi proferida a decisão ora agravada. Registre-se que o Juízo a quo somente deferiu a adequação do tratamento, insumos e medicamentos necessários para a manutenção da vida do agravado, uma criança de 5 anos de idade. Atestados médicos que apontam a necessidade e a urgência do tratamento, medicamentos e insumos. Dilação do prazo para cumprimento da obrigação. Descabimento. Prazo de 05 dias que se mostra razoável. Imposição de multa cominatória. Possibilidade. O objetivo da multa é tão somente compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, sua finalidade é alcançar o resultado prático da medida, não dispondo de caráter punitivo, mas, preventivo, no sentido de impedir o descumprimento da decisão judicial. No caso sub judice, constata-se que a multa diária foi arbitrada por acórdão prolatado pela Quinta Câmara de Direito Privado. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Decisum atacado que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão de cobranças e arbitrou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo descumprimento da decisão liminar - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - ASTREINTES - Pretensão de afastamento da multa fixada e, subsidiariamente, redução da multa e adequação do prazo para cumprimento da obrigação - Cabimento, em parte - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Imposição de multa, que tem caráter coercitivo, nos termos dos arts. 536 e 537, do CPC - Necessidade, tão somente, de esclarecimento da periodicidade - Obrigação de não fazer - multa por ato de descumprimento da medida - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da agravante - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a ré a dar cobertura ao atendimento em hospital de transição, com prazo de cumprimento de 24 horas, sob pena de multa diária. A requerida CABESP pleiteia a suspensão da decisão e a dilatação do prazo para cumprimento. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA PROVISIONAMENTO DE CHEQUE. EMISSÃO DO TÍTULO COMO GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.
1.Ação com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização de danos materiais e morais deduzidos em face de instituição financeira, aduzindo a parte autora ter emitido cheque apenas como garantia de transação comercial, sabendo não haver saldo na conta. No entanto, a instituição financeira teria compensado o cheque apresentado, por meio da concessão de crédito (cheque especial), sem que a parte autora tenha consentido com a contratação desse mútuo e os encargos correspondentes. Sentença de procedência parcial. Apelo da instituição financeira. ... ()
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374 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de encerramento unilateral de conta corrente, por iniciativa da instituição financeira, com impossibilidade de percepção de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Incidência do CDC nos contratos firmados com instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do E. STJ. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Resilição unilateral do contrato de conta corrente. Desinteresse comercial. Exercício regular do Direito. Não aplicabilidade do CDC, art. 39, IX, que trata da vedação à recusa de fornecimento de produto ou serviço. Previsão contratual. Questão afetada sob o Tema 1.119, onde restou afastada a suspensão dos processos em curso, ante a existência de jurisprudência pacífica no E. STJ. Jurisprudência pacífica do E. STJ no sentido da validade da resilição unilateral do contrato de conta corrente bancária, nos termos da Resolução 2.025/1993 do CMN, mediante notificação prévia. No mesmo sentido, a Resolução do Banco Central do Brasil 2747/2000 também prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato, desde que mediante comunicação prévia. Caso concreto, no qual a questão sobre a comunicação não restou controvertida. Contudo, dentro do prazo para providências, restou bloqueada a conta, não tendo sido possível ao consumidor perceber o benefício do INSS. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Violação do Princípio da Boa-fé objetiva e seus deveres anexos de informação, cooperação, transparência e colaboração. Abuso do Direito. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 deste E. TJRJ. Fixação de astreintes para o cumprimento da obrigação de desbloqueio da conta que não se revela excessivo. Valor adequado e razoável, que não importa em onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa do credor. Prazo para cumprimento da obrigação que se revela exíguo. Acolhimento do recurso neste pormenor. Prazo de 05 (cinco) dias que se revela mais adequado, a contar da entrega pelo consumidor dos documentos e dados faltantes para seu cadastro junto à instituição financeira. Jurisprudência e precedentes citados: 0052162-30.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 08/10/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0802500-31.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 13/11/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0020320-08.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0800005-74.2023.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 27/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0027255-48.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 12/11/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); (0039430-05.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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375 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exercícios de 2001 a 2005. Inicio da contagem do prazo prescricional na data prevista para o cumprimento da obrigação, o que ocorre no próprio exercício financeiro em que o imposto é exigido. Auto de infração e imposição de multa é procedimento administrativo, que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição verificada para os períodos de 2001 a 2004. Certidão da Dívida Ativa ilíquida com este reconhecimento. Recurso improvido.
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376 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE CEM REAIS. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A DECISÃO NÃO FOI CUMPRIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS POR PARTE DA AUTORA E QUE O PRAZO É EXÍGUO PARA A IMPLEMENTAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA E DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. ASTRINTES FIXADAS, ORIGINALMENTE, EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELA EDILIDADE. ASTREINTES QUE TEM POR INTENÇÃO UNICAMENTE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO FIXADA, NO PRAZO ESTABELECIDO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, NESTE MOMENTO, IMPORTARIA EM PREMIAR A INÉRCIA DO RECORRENTE, EM DESPRESTÍGIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO PODERIA SUGERIR UM INCENTIVO AO RECORRENTE PARA CONTINUAR PROCRASTINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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377 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra despacho que determinou a intimação da parte executada para satisfazer a obrigação, oportunizando, inclusive, eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal - Ausência de conteúdo decisório - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Princípio do duplo grau de jurisdição que impossibilita a supressão de instância - Precedentes - Hipótese de inadmissão.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJRS. Direito público. Ação de obrigação de fazer. Postes. Sustentação de rede telefônica e elétrica. Retirada. Decisão judicial. Cumprimento. Dilatação do prazo. Descabimento. Imóvel. Utilização da propriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação obrigação de fazer. Retirada de postes de energia elétrica. Dilação de prazo para cumprimento. Multa cominatória.
«O contexto fático evidenciado no instrumento de agravo demonstra os transtornos suportados pela agravada, em razão dos postes de sustentação da rede de energia elétrica e telefônica, assim como a sua diligência administrativa na busca da regularização da situação. A questão atinente ao alegado compartilhamento de rede estrutural entre as empresas AES-SUL e Brasil TELECOM S/A cuida-se de relação comercial entre as empresas, alheia à situação jurídica da agravada. Ausência de elementos técnicos, aptos a amparar a pretensão de dilação do prazo para cumprimento da decisão judicial - sobremaneira diante do lapso temporal decorrido desde a citação na ação originária - mais de 280 dias - , razão a amparar a presunção da possibilidade de providências no sentido de readequação da rede desde então. Agravo de instrumento desprovido... ()
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379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MEDICAMENTOS. CONSULTA MÉDICA COM CIRURGIÃO TORÁCICO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1)Decisão agravada que deferiu a tutela, determinando que os réus forneçam à parte autora o medicamento e a consulta especializada mencionados na inicial, além do tratamento integral; ... ()
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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE. CRIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou em 60 dias o prazo para o Município implantar e inaugurar o serviço de acolhimento institucional em Laje do Muriaé, na modalidade Casa-lar. Descumprimento da medida liminar deferida em setembro de 2017 e convolada em definitiva na sentença que transitou em julgado em fevereiro de 2021. Alegação de prazo exíguo que se afasta em razão do inegável descumprimento pelo Município da ordem judicial, por longos anos. Faculdade do juiz de impor multa pessoal, incidente sobre o patrimônio pessoal da autoridade responsável pelo cumprimento da obrigação, ainda que não integre formalmente a demanda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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381 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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382 - TST. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A disposição contida no CPC, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do CPC, Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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383 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação de plano de saúde coletivo por adesão, cancelado por inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Agravante sustenta a legalidade da rescisão nos contratos coletivos, que não deve observar as restrições impostas aos planos individuais e familiares. Alega, ainda, que a multa diária é excessiva e que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão é regular e se é desproporcional a penalidade imposta. III. Razões de Decidir. Cancelamento do plano de saúde por inadimplência é controverso, pois a autora nega inadimplência. Administradora do plano teria reconhecido o erro e prometido reativar o plano, sem que a providência fosse efetivada. Prazo de 48 horas para reativação não se revela exíguo, tratando-se de providência meramente administrativa. Multa diária de R$ 500,00 não se mostra excessiva, pois visa garantir o cumprimento da decisão judicial e possui limitação temporal razoável. IV. Dispositivo. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47776)... ()
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384 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gravidade da doença cardíaca e a urgência para o caso determinavam o prazo fixado- Manutenção do prazo estipulado - Ausência de justificativa da impossibilidade de cumprimento da decisão no prazo - Multa em sintonia com a natureza da obrigação e envergadura econômica do agravante - Recurso Improvido.
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385 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão determinado a majoração da multa cominatória não recorrida. Sucessivos pedidos de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Impugnação ao valor da multa fixada. Pedido de redução das Astreintes. Não acolhimento. Recurso improvido, com observação
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386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA EXCESSIVA.
Decisão agravada que concedeu a tutela provisória para determinar que a ré forneça o documento indicado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Agravo de Instrumento da parte ré objetivando exclusivamente a ampliação do prazo para cumprimento e redução do valor da multa. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o prazo para a concessão do medicamento e a multa fixada estão em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A decisão que concedeu a tutela provisória se deu em 09/08/24, tendo estipulado o prazo de 48 horas para o devido cumprimento, estipulando multa diária de R$ 2.000,00. O mandado de intimação foi juntado em 12/08/24 e, no dia 16/08/24, a autora informou que a decisão foi descumprida e o douto juiz majorou a multa. De fato, é relevante a alegação da agravante de que não possui em estoque medicamento e que precisa adquiri-lo para poder fornecê-lo à agravada, sendo o prazo exíguo de 48 horas insuficiente para o cumprimento da obrigação imposta, ante a ausência de previsibilidade, exigindo-se, para tanto, dilatação, sendo razoável a sua extensão para 10 dias, levando-se em consideração para a fixação a gravidade da doença e o atual quadro clínico da agravada. No tocante à multa arbitrada por descumprimento da tutela, é mister asseverar que a astreinte é destinada a compelir a parte a satisfazer a obrigação imposta pelo magistrado e, portanto, deve ser fixada de modo a não estimular a sua inobservância, sob pena de ineficácia da medida coercitiva, não podendo, todavia, gerar um enriquecimento indevido da parte adversa. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante fixado deve ser reduzido para R$500,00, por dia de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 10.000,00, eis que mais adequado aos princípios supracitados, bem como se encontra na média aplicada por este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada para reduzir a o valor da multa coercitiva para R$500,00, por dia de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 e dilatar o prazo de cumprimento inicial para 10 dias, mantendo-se, no mais, a decisão impugnada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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387 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Redirecionamento da obrigação de fazer ao ente municipal - Disposição constitucional expressa - Inteligência do art. 23, VI, e art. 225, caput, parágrafo primeiro, e, I e VII, todos, da CF/88 - Responsabilidade subsidiária da Municipalidade - Necessária dilação de prazo para cumprimento - Exíguo o prazo concedido - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid
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388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONÁVEL E RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)
Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do empréstimo pessoal consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano; 2) Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos é a medida que se impõe; 3) A multa pode ser arbitrada pelo juiz para a hipótese descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 537, não havendo justificativa para a sua redução ou para a dilação do prazo para cumprimento da obrigação quando a medida mostra-se adequada e razoável às circunstâncias do caso concreto; 4) Neste momento processual de cognição sumária, ausentes indícios de responsabilidade da instituição financeira agravante pela portabilidade do benefício previdenciário, deve ser revogada a respectiva obrigação determinada em sede liminar.... ()
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389 - TJSP. Ação civil pública. Astreintes. Possibilidade de imposição de multa diária. Instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer por parte do poder público. Pedido inicial julgado procedente. Reforma da sentença apenas para se reduzir o valor da multa e para se estabelecer o termo a quo do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Reexame necessário e recurso da fesp providos em parte.
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390 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
I.Caso em Exame ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por condomínio em face de GAFISA S/A. e CONSTRUTORA TENDA S/A buscando a condenação das rés à obrigação de reparar todos os defeitos listados na inicial, existentes no empreendimento. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos em face da ré GAFISA S/A. e procedentes em parte os pedidos em face da ré CONSTRUTORA TENDA S/A, para condená-la à obrigação de, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de mil reais, promover: (a) impermeabilização das lajes de todos os prédios, de modo a resolver definitivamente as ocorrências de infiltrações nas unidades situadas nos pavimentos inferiores; (b) regularização da altura dos degraus (espelhos) de todas as escadas situadas nos edifícios, a fim de atender as prescrições das normas técnicas, em especial o item 4.7.3.1 da NBR 9077; e (c) regularizar o sistema de drenagem das águas pluviais nas áreas descobertas (estacionamentos e arruamentos internos), providenciando a recuperação do piso e das valetas, mediante emprego de armaduras em telas soldadas. Reconhecida a sucumbência recíproca, repartindo-se à metade as despesas processuais. A parte autora restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$12.433,19 divididos em partes iguais aos patronos das rés e a ré Tenda restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios de R$12.433,19 ao patrono da parte autora. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da comprovação de existência de vícios construtivos ou de excludente de responsabilidade consistente em fato de terceiro, bem como do prazo para realização das obras e valor da multa coercitiva, além da distribuição dos ônus sucumbenciais e valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. De acordo com a perícia judicial, restou comprovada a existência de alguns dos vícios na construção alegados pelo apelado, devendo a construtora reparar os defeitos constatados no empreendimento, nos moldes estabelecidos na sentença, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Quanto ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer e valor da multa diária, merece parcial acolhida o pleito recursal, para que seja ampliado para 120 dias o prazo, considerando as intervenções necessárias, e reduzido para R$200,00 o valor da multa diária. 6. In casu vê-se que a condenação da construtora se limitou à obrigação de fazer, sendo o valor da causa de dois mil reais, não existindo elementos concretos nos autos que demonstrem o alegado proveito econômico de dois milhões de reais, tratando-se de mera conjectura da parte ré. Assim, deve ser mantida a sentença neste ponto, bem como quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré GAFISA S/A. desprovido. Parcial provimento ao recurso da ré CONSTRUTORA TENDA S/A. _________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 618; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0132481-60.2016.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0111889-19.2021.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/03/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Prazo para pagamento e para impugnação. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J.
«... Primeiramente, no tocante à alegação de que não teria sido observado pela Caixa Econômica Federal - CEF o prazo para a impugnação do valor indicado pela recorrente, ensejando suposta preclusão para a discussão do montante apontado em cálculo elaborado pela credora, transcrevo, por oportuno, as disposições contidas no CPC/1973, art. 475-J, caput e § 1º: ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de abertura de prazo para cumprimento espontâneo do decisum. Não cabimento de honorários advocatícios.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º desde que não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. ... ()
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394 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução provisória de «astreintes. Construção de muro no terreno do autor. Consideração de interpretação equivocada da determinação judicial. Concessão de prazo suplementar de quinze dias para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento como escusável o equívoco. Descaracterização de inadimplemento até o fim do prazo suplementar. Não incidência, assim, de multa antes do término dos quinze dias. Realização de perícia após o exaurimento do prazo prorrogado. Constatação de construção do muro, faltando o cumprimento das demais determinações judiciais (retirada da ferragem e colocação de rufo). Descumprimento configurado. «Astreintes que, no entanto, devem ser reduzidas, ante a sua exorbitância e ao cumprimento parcial da obrigação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Multa reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.
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395 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução provisória de «astreintes. Construção de muro no terreno do autor. Consideração de interpretação equivocada da determinação judicial. Concessão de prazo suplementar de quinze dias para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento como escusável o equívoco. Descaracterização de inadimplemento até o fim do prazo suplementar. Não incidência, assim, de multa antes do término dos quinze dias. Realização de perícia após o exaurimento do prazo prorrogado. Constatação de construção do muro, faltando o cumprimento das demais determinações judiciais (retirada da ferragem e colocação de rufo). Descumprimento configurado. «Astreintes que, no entanto, devem ser reduzidas, ante a sua exorbitância e ao cumprimento parcial da obrigação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Multa reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - AMPLIAÇAÕ DO PRAZO PARA 15 DIAS - ASTREINTES - VALOR PROPORCIONAL
- Afinalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ... ()
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397 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO DE CRIANÇA COM TEA - DEVER DE PRESTAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE QUE NECESSITA O AUTOR, A FIM DE LHE PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Ação ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10 F84) em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) pleiteando o fornecimento de tratamento para suas condições de saúde. ... ()
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398 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. MULTA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante a fornecer a Leite Aptamil Pepti para a Agravada. ... ()
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399 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante arque com os custos de procedimento cirúrgico, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a vinte dias. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Incidência da Súmula 103, desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para o cumprimento da decisão mantido. Decisão mantida. Agravo improvido.
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400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Autora diagnosticada com quadro infeccioso grave, com risco de morte, com necessidade de cirurgia de urgência para retirada de fixador externo, redução articular + artrodese de tornozelo com fixador externo hexapodal. ... ()
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