(DOC. VP 711.3294.8237.3588)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONÁVEL E RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do empréstimo pessoal consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano; 2) Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos é a medida que se impõe; 3) A multa pode ser arbitrada pelo juiz para a hipótese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote