(DOC. VP 621.5034.7045.4910)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. DECISÃO QUE ANTECIPOU TUTELA E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO. RECURSO DA OPERADORA. REFORMA PARCIAL. 1.

Possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo por adesão por parte da operadora de saúde desde que cumprida a antecedência mínima de 60 dias (Resolução Normativa ANS 195/2009). 2. Validade do cancelamento condicionada (i)à existência de previsão contratual, (ii)ao transcurso de 12 meses da data de adesão ao plano, (iii)à notificação prévia à parte com antecedência mínima de 60 dias. 3. Agravante que não observou a exigência de notificação prévia com a antecedênc

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