Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao

251 - TJSP. *Ação de repetição de indébito - Descontos de valores relativos a seguro e produtos não contratados pelo autor em conta bancária - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Incumbia ao réu demonstrar lícitos os descontos em conta bancária do autor relativos aos produtos impugnados - Débitos inexigíveis - Recurso do Banco réu negado. 

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que determinou à ré que providencie a liberação da contratação do plano de saúde, em 48 horas, sob pena de multa de R$500,00/dia. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Negativa de contratação sob a justificativa de que a autora não teria comprovado a condição de vínculo com a estipulante. Vínculo devidamente demonstrado. Negativa que se mostra injustificada. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a agravada a restabelecer o acesso do agravante à sua conta no Facebook, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Insurgência do autor, objetivando a redução do prazo para cumprimento da obrigação e a majoração da multa cominatória arbitrada. Requisitos presentes. Agravante que é candidato a vereador e utiliza a conta para divulgação de propaganda eleitoral. Eleições que ocorrerão em data próxima, a evidenciar a urgência no restabelecimento do acesso à conta, para que ele não seja prejudicado na campanha. Obrigação que deve ser cumprida no prazo de 48 horas. Multa diária majorada para R$500,00, com incidência limitada a R$15.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE QUIMIOTERAPIA, EM 72:OO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 INCONFORMISMO LIMITADO AO PRAZO FIXADO E MULTA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER O TRATAMENTO NO PRAZO FIXADO - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS PELO AGRAVANTE. AGRAVADA QUE NOTICIOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Liminar concedida - Obrigação de disponibilização detalhada no Portal da Transparência das informações relativas à remuneração e proventos de aposentadoria/pensão dos servidores públicos municipais - Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda reconhecida - CF/88 e legislação vigente que asseguram o direito à informação e a publicidade dos atos públicos - Precedente do STF que reconheceu a constitucionalidade da publicação, em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias - Presente a probabilidade do direito e risco de dano - Prazo para cumprimento da obrigação e multa diária mantidos - Recurso não provido... (Continua)

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256 - TJPE. Agravo legal. Plano de saúde. Pedido de dilação de prazo para cumprimento de tutela. Medida de urgência. Prazo razoável para cumprimento. Negado provimento.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. ... (Continua)

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257 - TJSP. Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na entrega de documentos. Não cumprimento. Incidência da multa diária arbitrada na sentença já transitada em julgado. Majoração da multa ante a recalcitrância do executado. Dilação do prazo para cumprimento. Não cumprimento. Nova dilação do prazo. Pedido de Incidência da multa majorada. Determinação de bloqueio on-line deferido. Insurgência do executado. Alegação de que cumpriu a obrigação no prazo concedido. Razões infundada. Segundo pedido de dilação de prazo formulado após o decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO

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258 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE COM SERVIÇO DE ONCO-HEMATOLOGIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO AOS RÉUS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a transferência da autora para internação em unidade com referência em onco-hematologia, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora em caso de descumprimento, limitada, inicialmente, ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Multa diária. Decisão sob rito do CPC, art. 543-C Resp1.474.665/RS. Não cabimento de agravo. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo para cumprimento da obrigação. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - O presente feito decorre de ação objetivando o recebimento de medicamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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260 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEZEPELUMABE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ASMA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF DEVIDAMENTE ATENDIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento Tezepelumabe, prescrito para tratar asma grave da parte autora, sob pena de multa diária. O agravante argumenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela, a existência de medicamentos alternativos fornecidos pelo SUS e por equívocos na decisão, além de requerer subsidiariamente a dilação do prazo para cumprimento da obrigação e a imposição de condições adicionais à agravada. ... (Continua)

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tratamento médico. Decisão que determinou o fornecimento de bomba de insulina e outros insumos, além da própria insulina para aplicação pelo paciente. Insurgência contra a obrigatoriedade de fornecimento apenas da insulina neste momento, resguardando-se a discussão sobre a necessidade de fornecimento da bomba e dos insumos para sua aplicação para momento posterior. Insurgência também contra o prazo para o cumprimento da tutela antecipada deferida pelo juízo singular. Cabimento. Menor que faz uso da bomba Minimed há um ano por meios próprios. Prazo para cumprimento da obrigação que pode ser ampliado para 10 (dez) dias. Fornecimento de fármaco de uso domiciliar pela operadora de saúde. Impossibilidade. Exegese da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Recurso provido... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiária diagnosticada com anemia persistente e sintomática, após o tratamento de linfoma não Hodgkin. Fornecimento de medicamento EPREX (Eritropoietina 40.000U). Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento substituto igualmente eficaz, efetivo e seguro. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da parte agravada. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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263 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou o pagamento de multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença, sustentando a agravante que não houve a intimação pessoal para cumprimento e, portanto, não é possível a cobrança da multa pelo suposto atraso. ... (Continua)

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264 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que fixou honorários - Alegação que somente devidos após escoado o prazo para cumprimento voluntário - Rejeição - Honorários que são devidos no cumprimento de sentença - Art 85, §§ 1º e 13ë do CPC - Intimação para cumprimento nos termos do CPC, art. 536 e não do art. 523 - Conversão, posterior à decisão combatida, da obrigação de fazer em perdas e danos a pedido da própria executada - Recurso desprovido

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265 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inexigibilidade de parcelas de empréstimos contraídos em nome do autor e de débitos lançados na fatura de seu cartão de crédito. Concessão da tutela a fim de determinar a suspensão das cobranças. Inconformismo do réu restrito às «astreintes". Acolhimento parcial para alterar a periodicidade. Incidência por cada ato de descumprimento da ordem judicial. Valor não comporta redução. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação e não precisa guardar relação com o montante discutido na lide. Prazo para cumprimento da obrigação se mostra adequado. Providência é fato corriqueiro na rotina da instituição financeira. Decisão mantida.... (Continua)

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266 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que concedeu antecipação de tutela pleiteada pelo autor, para limitar as parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor, não podendo ultrapassar a margem de 35% dos seus vencimentos líquidos, determinando que o Banco Bradesco suspenda as cobranças das parcelas correspondentes ao contrato 449006893, até decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem, limitado ao total de R$ 15.000,00 - O recorrente alega exiguidade de prazo para cumprimento da obrigação - Questão que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apreciação desta matéria, em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Questão que deverá ser alegada, inicialmente, perante o Juízo de primeiro grau - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) -

Pretensão da recorrente voltada à inclusão da União no polo passivo da lide e, por conseguinte, o redirecionamento da obrigação em face do ente federal - Não cabimento - Inteligência da CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes estatais - Tema 793 do STF - Inviabilidade de impor ao demandante que litigue contra outro ente federativo - Possibilidade de posterior ressarcimento - Precedentes deste E. Tribunal - PEDIDO DE MEDICAMENTO - Autor portador de Rinossinusite crônica com polipose nasal (CID J.33.8 e J.32.4) e asma grave (CID J 45.0) - Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o CF/88, art. 196 - Preenchidos os requisitos definidos no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ) - Relatórios médicos que evidenciam a necessidade e imprescindibilidade do fármaco em específico - Comprovação de hipossuficiência econômica e registro do medicamento na Anvisa - Procedência do pedido mantida - - MULTA DIÁRIA - Multa diária por atraso no cumprimento mantida também - Prazo para cumprimento da obrigação fixado de forma razoável - HONORÁRIOS - Honorários advocatícios sucumbenciais e recursais que devem ser fixados por equidade, no caso concreto, nos termos do art. 85, § 8º e 11 do CPC - Possibilidade que não afronta o Tema 1.076 do STJ - Recursos desprovidos. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 em desfavor da Fazenda... (Continua)

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268 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROVIMENTO EM PARTE.

Ação de obrigação de fazer voltada ao remanejamento da infraestrutura da rede de água e esgotamento sanitário pertencente à SABESP, implantada na faixa de domínio da Rodovia Romildo Prado (SP-063), de modo a viabilizar a obra de duplicação confiada à concessionária da rodovia. ... (Continua)

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269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO E FIXOU O PRAZO DE 24 HORAS PARA O SEU CUMPRIMENTO. RECURSO INTERPOSTO OBJETIVANDO O DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PARA 05 DIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e Venda imobiliária - Descumprimento contratual - Obrigação de fazer c/c perdas e danos - Cumprimento de sentença - Impugnação parcialmente acolhida - Insurgência da executada - Descabimento - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 - Condenação no pagamento de lucros cessantes fixados nominalmente na sentença, com a exclusão do período de carência - Prazo para cumprimento da obrigação de fazer cujo termo inicial se deu após o decurso de 30 dias, a contar da publicação do julgamento da apelação - Honorários de sucumbência cabíveis em cumprimento de sentença quando a impugnação é parcialmente acolhida - Tese jurídica fixada no Tema 410 do STJ - Base de cálculo dos honorários que deve corresponder à diferença entre o cálculo apurado em juízo e o apresentado pela executada - Decisão parcialmente reformada para determinar o recálculo da multa fixada, bem como dos honorários de sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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271 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Execução provisória de astreintes - Insurgência em relação à rejeição da impugnação - Início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Art. 537, §3º, do CPC/2015 - Tema 743 do STJ superado pelo CPC/2015 - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Impugnação que se limita a afirmar o cumprimento da obrigação no prazo - Elementos dos autos que indicam que não foi observado o prazo para cumprimento da decisão - Decisão que fica mantida - Recurso desprovid

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie o tratamento especializado em dependência química, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Irresignação limitada ao prazo para cumprimento da obrigação e ao montante fixado a título de multa diária. Não acolhimento. Exigência temporal que se mostra razoável, notadamente ante o objeto do litígio e o quadro de saúde do autor, com indicação médica de internação em caráter de urgência/emergência. Inexistência, ainda, de prova de qualquer dificuldade relacionada ao cumprimento da medida, que não exige a prática de atos complexos ou demorados, senão inerentes à própria atividade econômica desenvolvida pela seguradora. Precedente desta Relatoria. Multa diária. Medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão mantida. ... (Continua)

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273 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

Decisão agravada que determinou ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de ser imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 77, § 2º. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que o agravado alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em seu benefício previdenciário, correto o comando da decisão recorrida. Multa cominatória não fixada, razão pela qual o pedido de seu afastamento e redução de seu valor está prejudicado. Decisão agravada que tampouco fixou prazo para cumprimento da obrigação e o agravante não indicou o prazo que entende razoável para cumpri-la, de forma que a questão deverá ser resolvida se e quando houver deliberado descumprimento e fixação de multa. ... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de obrigação de fazer". Tutela de urgência deferida. Inconformismo do réu. TUTELA - Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito demonstrada. Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que autoriza a concessão da medida. Contudo, a tutela concedida não implica na liberação imediata da margem consignável, a qual fica condicionada à quitação integral da dívida. MULTA DIÁRIA - Valor de R$1.000,00 que não é desproporcional ao fim pretendido, mas que deve ser limitado a R$10.000,00, sob pena de excessiva oneração da parte contrária e por violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Prazo para cumprimento da obrigação fixado em cinco dias, nos termos do CPC, art. 537, caput. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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275 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Prazo para cumprimento da multa por obrigação de fazer. Termo final da incidência.

«1. Inexiste omissão no aresto embargado, pois expressamente se manifestou sobre a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quanto ao aspecto da exiguidade do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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276 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de plano de saúde. Tutela de urgência. Concessão determinando o restabelecimento do contrato. Manutenção.

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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS E EMISSÃO DE PARTÍCULAS DE POEIRA - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO EXÍGUO - DILAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE.

proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, nos termos do CCB, art. 1.277. ... (Continua)

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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela agravante. Inconformismo da executada. Descabimento. Não cumprimento da obrigação no prazo regular, com início do período de descumprimento. Posterior suspensão da incidência das astreintes. Não cumprimento da obrigação no cronograma estipulado. Reinicio da contagem do prazo de descumprimento. Posterior conversão em perdas e danos e quitação da dívida. Findo o período de incidência das astreintes. Descumprimento caracterizado. Inexistência de conduta exclusiva dos exequentes que tenha dado causa ao descumprimento. Astreintes devidas. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para cumprimento de determinação judicial. Contagem em dias corridos. Impugnação apresentada na origem parcialmente acolhida. Necessidade de fixação de honorários. Art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o excesso de execução. Decisão reformada apenas para fixar os honorários sucumbenciais ante o parcial acolhimento da impugnação. Agravo parcialmente provido.

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279 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO WALLET DIGITAL (CONTA PAGAMENTO). RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DOS CONTRATANTES. RETENÇÃO DE VALORES PROPORCIONAL AO QUE FOI REALIZADO.

Pretendem os autores a rescisão contratual e devolução de todos os valores pagos sob o argumento de descumprimento contratual por parte da ré. A sentença acolhe o pedido autoral. Apela a ré. Requer o julgamento da reconvenção e a improcedência dos pedidos autorais. Reconvenção não recebida por apresentação das custas fora do prazo, além de insuficiência de taxa judiciária. Contrato bilateral. Cláusula contratual que dispõe início de prazo para cumprimento da obrigação pela ré após quitação do contrato. Autores que deixaram de adimplir com os pagamentos e notificaram a ré sem observância da cláusula contratual. Valores a serem devolvidos limitados ao que foi realizado do objeto do contrato. ... (Continua)

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280 - TST. Obrigação de fazer. Elastecimento de prazo para cumprimento. Súmula 126/TST. «astreintes.

«O reclamado pretende seja elastecido o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. No que concerne à multa diária denominada astreinte, registra-se que é medida de matéria interpretativa, a ser aferida pelo magistrado no caso concreto, e, aliás, nem mesmo faz coisa julgada material, podendo ser alterada pelo Juízo da execução - a quem é lícito mediante decisão devidamente fundamentada, expungir a condenação a esse título. Ressalta-se que imergir na análise da matéria para elastecimento do prazo estabelecido pela instância ordinária para o cumprimento da obrigação de fazer, como requer o reclamado, seria necessário, inequivocamente, o reexame de fatos e provas, situação vedada nesta Corte de natureza extraordinária, porquanto encontra óbice no consubstanciado na Súmula 126/TST, razão pela qual se matem o prazo de 5 (cinco) dias, do trânsito em julgado da decisão e devida liquidação do débito, para o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.

Ausência de devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa e perda de uma chance - Não verificado:... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré efetue o restabelecimento da linha telefônica e internet da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00 - Irresignação da ré no tocante ao arbitramento da multa cominatória e do prazo para cumprimento da obrigação - Possibilidade de fixação da multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Montante fixado que, diante das circunstâncias do caso, se demonstra excessivo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Possibilidade de redução do valor das astreintes quando se tornar excessivo - Multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 que se revela mais adequada à luz do caso concreto - Prazo de 48 horas que se mostra razoável para o cumprimento da medida, tendo em vista a relevância do serviço e a ausência de comprovação de obstáculos concretos para a observância do prazo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Decisão que deferiu liminarmente tutela de urgência para determinar ao Município de Guararema que providencie o abrigamento de idoso em instituição de longa permanência para idosos - ILPI - Irresignação do ente municipal - Idoso em situação de risco e vulnerabilidade social - Documentos trazidos aos autos que indicam que o idoso, que reside sozinho, sofreu Acidente Vascular Cerebral - AVC que deixou sequelas, pelo que necessita de cuidados em tempo integral, bem como que, embora concedida alta hospitalar, permaneceu internado pela impossibilidade de localização de parentes próximos aptos a prover os cuidados de que necessita - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão reformada em parte apenas para dilatar para 30 dias o prazo para cumprimento da obrigação, confirmando o efeito suspensivo anteriormente concedido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Multa Diária. Rejeição da impugnação ao cumprimento que visa o recebimento de multa diária. Alegação de inexistência de título. Títulos executivos são as decisões onde foi fixado o prazo para cumprimento da obrigação e imposta a multa diária. Obrigação não cumprida no prazo fixado.... (Continua)

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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO - - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO PLANO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Determinada em processo conexo a manutenção do beneficiário e seus dependentes no plano de saúde, mediante o pagamento integral da mensalidade, não pode a operadora cancelar unilateralmente o contrato, sobretudo quando ausente prévia notificação. O cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige notificação prévia, a ser realizada até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/98) . A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Tratando-se de decisão reversível revela-se despicienda a prestação de caução. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do valor da astreinte, não há que se falar em redução do quantum. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com o grau de complexidade das providências a serem tomadas.... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de reparação de danos". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Pretensão de majoração da compensação por danos morais. Não conhecimento. ... (Continua)

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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DILATAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A imposição de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, não sendo fundada na periodicidade dos descontos. 2. A fixação da multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer deve considerar montante suficiente para fazer o réu acreditar ser mais conveniente cumprir a obrigação a desconsiderar a ordem do juiz. Ao mesmo tempo, não poderá servir de fonte de enriquecimento à outra parte, ou atingir quantum muitas vezes superior à própria obrigação. 3. Com o fim de viabilizar a exclusão dos descontos a tempo e modo, a concessão do prazo de dez dias se mostra adequado à efetivação da medida.... (Continua)

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288 - TJSP. Multa. Moratória. Sentença. Cumprimento. Acréscimo de 10% sobre o valor da condenação. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J,

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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração, integrando decisão de intimação para cumprimento de obrigação de fazer e postergando análise de pedido de reembolso de móveis adquiridos pela exequente. A parte agravante alega fluência do prazo para cumprimento das obrigações e busca ressarcimento pelos móveis adquiridos. ... (Continua)

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290 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de quinze dias para pagamento da condenação sem o acréscimo da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Primeiro dia útil após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. Desnecessidade de intimação do advogado ou do devedor para cumprir a obrigação. Recurso provido.

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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Pessoa portadora de diabetes. Tutela antecipada deferida. Questionamento recursal limitado ao prazo estabelecido para o cumprimento da decisão liminar e ao valor fixado a título de multa diária para o caso de eventual descumprimento da obrigação. Prazo para cumprimento dilatado para 30 dias. Valor da multa cominatória reduzido para R$ 200,00 por dia. Recurso parcialmente provido.

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Direito à saúde - Necessidade de cirurgia (nefrolitotripsia percutânea) para retirada de cálculo renal - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, para realização do procedimento no prazo de 5 (cinco) dias - Cabimento - Indicação médica para realização da cirurgia - Quadro de infecções urinárias recorrentes e resistentes ao tratamento com antibióticos - Paciente que aguarda a realização da cirurgia há mais de 2 (dois) anos, sem informação de qual posição está na fila de espera - Probabilidade do direito (fumus boni iuris) e prova da urgência (periculum in mora) - Inteligência do CPC, art. 300 - Trocas sucessivas do catéter «duplo J, sem previsão de data para realização da cirurgia - Retardamento injustificado para a prática do ato - Inércia do Poder Público - Responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793 do STF e inteligência da CF/88, art. 196) - Prazo para cumprimento da obrigação fixado em 15 (quinze) dias - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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293 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação para tratamento de dependência química, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inconformismo. Cabimento parcial. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para dez dias. Agravo parcialmente provido

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294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ FORNEÇA E CUSTEIE OS MEDICAMENTOS ¿NIMEGON 100MG¿ E ¿FORXIGA 10MG¿. TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS. LAUDO MÉDICO INFORMANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTAGEM DO SUS

(Tema 106). POSSIBILIDADE DE SEQUESTO DE VERBAS CONFORME TESE DO STF (RE Acórdão/STF), DO STJ (RESP 1.069.810/RS) E DA SÚMULA 178 TJRJ. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTE O DIREITO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FEITO SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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296 - TJSP. Prazo. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Tutela antecipada deferida determinando o pagamento de despesas hospitalares sob pena de multa diária. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da obrigação. Prazo exíguo. Extensão para 10 (dez) dias. Necessidade. Recurso provido.

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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART 924, II, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECE O CPC, art. 922 QUE CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, MAS FINDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROCESSO RETOMARÁ O SEU CURSO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO E TAMPOUCO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II.

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298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR NO PRAZO DE 5 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL APENAS PARA ESTENDER O PRAZO DE CUMPRIMENTO DE 5 PARA 30 DIAS, MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO COMO LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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299 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para cumpra a obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 536. Inconformismo. Descabimento. Despacho de início da fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer. Ausência de conteúdo decisório. Mero impulsionamento do processo de acordo com o procedimento previsto no CPC para o início da fase de cumprimento de sentença. Inexistência de prejuízo à parte executada. Precedentes do C. STJ. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido

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300 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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