Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IDOSO -

Pedido de internação em instituição de longa permanência - Idoso em situação de vulnerabilidade social, sendo portador de sequelas de AVC, acamado e necessitando de acompanhamento vinte e quatro horas por dia - Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, com fixação do prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTINÊNCIA. DISCUSSÃO PRECLUSA. LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO NO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações cíveis interpostas no bojo de ação civil pública em que se discute a omissão do Poder Público municipal na solução do problema de lançamento irregular de esgoto sanitário no meio ambiente, com pedido de implementação de estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE). Para além da tese de continência relacionada a outra ação civil pública, os Apelantes basicamente sustentam ofensa ao princípio da separação dos poderes, ausência de recursos orçamentários para a efetivação das obras e pleiteiam a majoração do prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

A multa diária pode ser arbitrada pelo juiz para a hipótese descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 537, não havendo justificativa para a sua redução ou para a dilação do prazo para cumprimento da obrigação quando a medida mostra-se adequada e razoável às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

A multa diária pode ser arbitrada pelo juiz para a hipótese descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 537, não havendo justificativa para a seu afastamento ou para a dilação do prazo para cumprimento da obrigação quando a medida mostra-se adequada e razoável às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Demanda em que se busca a condenação da Municipalidade de São Paulo na obrigação de fazer consistente em obras de mitigação do risco de segurança nas imediações do núcleo urbano - Insurgência do Município - Dever de evitar o risco geológico do local onde se situa o imóvel dos apelados - Observância do princípio constitucional do sistema de freios e contrapesos - Inocorrência de violação à regra da CF/88, art. 2º - Prazo para cumprimento da obrigação suficiente - Recursos não providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de tutela de urgência. Residência inclusiva. Afastada a pretensão do Município à revogação da liminar concedida pelo juízo de origem, eis que os argumentos deduzidos não são suficientes a infirmar, pelo menos nesta sede de cognição sumária, o direito afirmado pelo autor-agravado. Insubsistentes as alegações de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecida, porém, a necessidade de dilação de prazo para cumprimento da obrigação. Decisão em parte reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de conservação e manutenção de via férrea. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Obrigação de indenizar. Prazo para cumprimento da obrigação. Legalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. ACOMPANHAMENTO DE FORMA EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO NA FORMA DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, há de ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205 da CR/88), em atenção aos princípios da igualdade de condições, liberdade de aprendizado, pluralismo de ideias, dentre outros (art. 206 da CR/88). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO 1 - INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O fundamento apresentado pelo acórdão recorrido, no sentido de que foi estabelecido prazo para cumprimento da obrigação, previamente, na própria decisão condenatória, estabelece contornos infraconstitucionais à discussão, de modo que o recurso de revista não se viabilizaria, nos termos do que preceituam a Súmula 266/TST e o CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido. 2 - RESCISÃO CONTRATUAL. DEDUÇÃO DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Restou consignado no acórdão recorrido que « Ao contrário do que alega o executado, não houve autorização de todos os valores quitados no TRCT, mas sim aqueles decorrentes da rescisão ilícita, o que não inclui, por exemplo, as férias vencidas «. É de se ressaltar que esta Corte somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver dissonância inequívoca entre a sentença exequenda e a decisão recorrida, o que não se verifica quando se fizer necessária a interpretação do sentido e alcance do título judicial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO PARA MIGRÂNEA CRÔNICA - PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO -

Decisão que determinou a cobertura de aplicações de toxina botulínica para tratamento de enxaqueca em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada ao décuplo do valor do tratamento (R$ 30.500,00) - Agravante que aponta ausência de perigo da demora e pugna, subsidiariamente, pela extensão do prazo e redução das astreintes - Desacolhimento - Perigo da demora para concessão de tutela de urgência que não se confunde com urgência/emergência médica, configurando-se em caso de prejuízo imediato e grave à parte - Quadro clínico da agravada que lhe gera intensos episódios de dores com irradiação para músculos e couro cabeludo, conforme laudo médico - Prazo para cumprimento da obrigação - Ausência de justificativa concreta pra impossibilidade de observância do prazo assinalado, havendo descumprimento da agravante mesmo após meses da determinação judicial - Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO -

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência - Fornecimento de medicamento - Antecipação de tutela - Possibilidade - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Probabilidade do direito e perigo da demora verificados - Indicação médica do tratamento com o medicamento - Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à saúde da Autora - Indícios suficientes de cumprimento aos requisitos do Tema 106/STJ - Prazo para cumprimento da obrigação estendido - Princípio da proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada para dilatar o prazo para aquisição do fármaco pelo Poder Público - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios, reintegração do Reclamante, danos morais, devolução de valores recebidos pelo Reclamante na rescisão contratual, astreintes, fixação de prazo para cumprimento da obrigação e natureza jurídica do auxílio-alimentação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência deferida liminarmente - Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS - Pessoa portadora de doença grave - CF/88, art. 196 - Norma diretamente aplicável - Responsabilidade solidária de todos os entes da Federação - Necessidade de verificação dos requisitos previstos pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão reformada em parte, apenas para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo para o cumprimento de obrigação de fazer e majorou o valor da multa diária. Razões recursais que trazem em seu bojo matéria que não foi abordada nem na petição que ensejou a decisão agravada, nem na própria decisão. Não conhecimento parcial. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da obrigação que não merece acolhimento. Agravante que não foi capaz de trazer elementos de convicção que pudessem demonstrar dificuldades internas ou externas que a impedissem de cumprir a obrigação no prazo assinalado. Majoração da multa diária que encontra justificativa na recalcitrância da devedora em cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Acidentária. Pretensão de concessão de auxílio acidente. Sentença de procedência. Autarquia que requer a redução da multa e modificação do prazo para cumprimento da obrigação imposta, bem como a exclusão da cobrança da taxa judiciária. Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, considerando que objetiva compelir ao cumprimento da obrigação, atendendo a função persuasiva. O prazo de 45 dias fixado no art. 41-A, §5º da Lei de 8.213/91 para efetivação do primeiro pagamento do benefício, diz respeito ao prazo da via administrativa, não devendo ser confundido com prazo fixado por decisão judicial. Autarquias são isentas do pagamento das custas, mas não da taxa judiciária. Inteligência da Súmula . 76 do TJRJ. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - STJ. Processual civil. Omissão do acórdão da origem. Inexistência. Condenação. Obrigação de fazer. Prazo fixado. Coisa julgada. Não ocorrência. Conversão em perdas e danos. Mera advertência. Possibilidade.

1 - Inexiste violação do art. 1.022, I e II, do CPC, quando a Corte de origem estabelece fundamentação clara e suficiente para afastar os argumentos da parte, como no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO ONLINE DE CONTA. BLOQUEIO DE APLICATIVO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES, EVITANDO-SE NOVOS DESFALQUES. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou bloqueio de transações realizadas via aplicativo/internet banking em 24 horas sob pena de multa. Acolhimento parcial. Risco de dano evidente justifica a determinação judicial de bloqueio das operações. 2. Alegada inovação processual. Rejeição. Comunicação de invasão de conta corrente guarda estreita relação com o pedido inicial, envolvendo a inexistência de contrato de empréstimo e realização de operações não conhecidas. 3. Necessidade de intimação pessoal. Acolhimento da tese recursal. Condição indispensável para exigibilidade da multa conforme Súmula 410 do C. STJ. 4. Prazo para cumprimento da obrigação. Acolhimento parcial. Prazo de 24 horas exíguo, devendo ser ampliado para 02 dias úteis. 5. Cabimento da multa diária e seu valor. Multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 36.211,98, mantida por ser proporcional e razoável, sobretudo diante dos substanciais desfalques ocorridos nos proventos da agravada. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Bloqueio de acesso à conta do Instagram. Medida cautelar de caráter antecedente. Insurgência do autor contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência em seu favor. Multa diária arbitrada em R$500,00, limitada ao valor global de R$5.000,00. Prazo para cumprimento da liminar fixado em quinze dias. Majoração da multa para R$1.000,00 diários e redução do prazo para cumprimento da ordem judicial para 48 horas. Não acolhimento. Embora deferida a tutela de urgência para que a conta do autor seja desbloqueada, o pressuposto legal de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se fazem presentes a permitir a majoração da multa e redução do prazo para cumprimento da obrigação em grau recursal. Embargos declaratórios apresentados pela agravada que tornam controvertidas as alegações deduzidas na inicial. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual fase instrutória no processo principal. Possibilidade, contudo, do magistrado de primeiro grau reanalisar a questão sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. Eventuais prejuízos suportados pelo agravante que poderá ser resolvido em perdas e danos, em caso de procedência do pedido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Home care. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões efetivamente decididas pelo acórdão recorrido. Transmissibilidade das astreintes após o falecimento da parte. Possibilidade. Obrigação personalíssima. Irrelevância. Reconhecimento do descumprimento da ordem judicial na fase de conhecimento. Decisão judicial transitada em julgado. Imutabilidade na fase de cumprimento. Redução da multa periódica acumulada. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais e cumulativas que justificam a redução. Exorbitância do valor, ausência de proporcionalidade na fixação e ausência de conduta da beneficiária em busca da minimização do prejuízo. Requisitos para redução ausentes na hipótese. Ausência de fixação de prazo para cumprimento e de limite de valor para a acumulação da multa. Irrelevância. Requisitos não obrigatórios.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional. (i) se o valor acumulado da multa é transmissível aos herdeiros em virtude do falecimento da paciente no curso da ação; (ii) se houve descumprimento da decisão liminar e, consequentemente, a incidência das astreintes; (iii) se, na hipótese, é admissível a redução do valor da multa periódica acumulada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Decisão que deferiu liminarmente tutela de urgência para determinar à Fazenda Estadual que providencie o abrigamento de idosa em instituição de longa permanência para idosos (ILPI) - Ilegitimidade passiva afastada - Competência comum de todos os entes federativos quanto aos cuidados da saúde e assistência pública, bem como proteção e garantia das pessoas idosas - Decisão reformada em parte apenas para dilatar para 20 dias o prazo para cumprimento da obrigação, confirmando o efeito suspensivo anteriormente concedido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento LETERMOVIR 480 mg, sob pena de multa diária de R$10.000,00 por dia, no prazo de 24 horas. Inconformismo da ré. Relatório médico que indicam a necessidade do tratamento. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou medicamento mais adequado. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Valor fixado (R$10.000,00) que se mostra exorbitante, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa diária reduzida para R$2.500,00 por dia, limitada a R$200.000,00. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da parte agravada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a ré disponibilize à autora o tratamento com o medicamento Mavenclad (Cladribina), via oral, no prazo de cinco dias. Justificativas para uso do fármaco prescrito no tratamento da agravante que foram devidamente descritas em relatório elaborado pelo médico que assiste a recorrente, portadora de esclerose múltipla remitente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Pedido de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer que não se justifica. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Parcelamento irregular do solo - Loteamento clandestino - Ilegitimidade passiva do Município afastada - Responsabilização do ente público municipal - Cabimento - Município que tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária - Possibilidade de posterior ajuizamento de ação regressiva contra terceiros - Omissão do Município configurada - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de 01 (um) para 02 (dois) anos - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que rejeitou liminarmente a impugnação apresentada pela executada, porque oferecida apenas após a conversão da obrigação em perdas e danos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA"-

Interposição contra decisão que deferiu o pedido de concessão tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravado, a fim de suspender os descontos, em seu benefício previdenciário, referentes aos empréstimos que ele nega ter contratado - A verossimilhança da alegação do autor decorre da possibilidade de empréstimo fraudulento, de modo a tornar inexigível a dívida questionada nesta ação - O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre do comprometimento das necessidades básicas do autor, que tem sua renda diminuída em razão da dívida que nega ter contraído - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o cumprimento de obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Cumprimento da obrigação. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão da origem que deferiu o pedido liminar. Autorização aos procedimentos cirúrgicos e fornecimento dos materiais requisitados pelo autor, de acordo com as recomendações do médico que o acompanha, em hospital conveniado, afastando-se a recusa efetuada pela ré, sob pena de eventual multa e substituição da vontade. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora - Astreintes. Valor corretamente arbitrado. Prazo para cumprimento da obrigação que também se revela razoável. Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE AUSÊNIA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

Quanto à legitimidade ativa, a pertinência subjetiva da demanda decorre dos contracheques juntados aos autos, uma vez que demonstram o exercício do magistério no período de 1998 a 2003, de acordo com os campos ¿Data Exercício/Início¿ e ¿Data Aposentadoria¿. A filiação ou não ao sindicato é desimportante para o exame da legitimidade ad causam, conforme jurisprudência do STJ ((AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do STF: ¿Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços (Precedentes: MS 21.514, rel. Min. Marco Aurélio, e RE 141.733, rel. Min. Ilmar Galvão¿ (MS 23769, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2002; v. tb. Pet 745, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 07/02/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial para determinar que a requerida custeie os tratamentos prescritos à autora, em regime de home care no prazo de 02 dias, contados da notificação da requerida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Relatórios médicos presentes nos autos que detalham o estado delicado de saúde da agravada, justificando o fornecimento de atendimento em sistema de home care. Aplicação da súmula 90 deste Tribunal. Impossibilidade de dilação do prazo para cumprimento da obrigação. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47270)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer ao autor o medicamento Temozolomida 140mg, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante portador de Meduloblastoma metastático refratário. Terceira recidiva. Toxidade do tratamento quimioterápico convencional. Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Perigo de dano evidenciado. Prazo para cumprimento da obrigação e valor das astreintes que não comportam alteração. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS - BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 E10.7) voltada à concessão de insumos - R. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - - Possibilidade - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito, associada ao risco de ineficácia da decisão jurisdicional - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do insumo demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Imprescindibilidade, contudo, de prazo adequado à complexidade do procedimento de obtenção do insumo - Majoração do prazo para cumprimento da obrigação, que deve ocorrer em até30 dias, e limitação do valor total da multa diária para até R$ 25.000,00 - Decisão sutilmente reformada - Recurso provido em parte mínim... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Danos morais caracterizados. Indenização mantida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que não comporta redução. Precedentes. Prazo para cumprimento da obrigação de 15 dias que se mostra exíguo, devendo ser concedido o prazo de 60 dias. Inteligência do Resolu, art. 88, Ição ANEEL 1.000/2021. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando ausência de falha na prestação dos serviços e a concessão de maior prazo para construção do muro de arrimo. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado, ante o julgamento do recurso. Vícios apontados no laudo judicial decorrentes de falha construtiva que levou ao desabamento do muro de arrimo. Nexo causal configurado. Responsabilidade da ré pelo prejuízo experimentado. Dever de construir o muro ou conversão em perdas e danos. Impossibilidade de dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Apelante que atua no ramo da construção e não encontra dificuldades quanto a mão de obra e materiais para o cumprimento da sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Necessidade de fixação do prazo para cumprimento para incidência da multa cominatória. Nulidade da decisão que estipula as astreintes sem a estipulação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

«1. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE EMERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA RÉ FORNECESSE HOME CARE AO AUTOR. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POR NÃO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA QUE FOI FIXADA EM VALOR DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de internação domiciliar (home care) ao segurado, portador de epilepsia de difícil controle, neuropata, conforme laudos médicos constante nos indexadores 162266847 e 163696567, do processo principal - PJE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO.

Autor portador de asma grave. Concessão da liminar para fornecimento do medicamento Tezepelumabe. Prova pré-constituída da necessidade do medicamento, aliada à urgência da medida. Preenchimento dos requisitos do tema 106 do STJ. Indisponibilidade do direito à saúde que prevalece em face dos protocolos instituídos pelo Administrador. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.

Devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Vício na intimação realizada na pessoa dos advogados das executadas - Não verificado: - Os executados foram intimados para pagar a obrigação no prazo de 15 dias ou impugná-la - Os prazos são preclusivos, de tal sorte que a desídia do procurador, sem prova contundente da existência de justo motivo que a impossibilitou de praticar o ato, não autoriza a devolução do prazo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão liminar que determinou à agravante a substituição do veículo zero quilometro defeituoso do agravado por outro de modelo e condições similares. CDC, art. 18. Tutela de evidência. Requisitos do CDC, art. 273 preenchidos. Manutenção da determinação. Responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante. Razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação e do valor das astreintes. Manutenção. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à agravante a realização do remanejamento de instalações de rede elétrica, como postulado na petição inicial, no prazo de 30 dias contados da intimação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 - Inércia da agravante há mais de um ano sem qualquer providência para o remanejamento da rede elétrica - Obras que devem ser iniciadas com o objetivo de atender ao interesse público - Decisão agravada que não é abusiva ou teratológica - Contudo, o prazo para cumprimento da obrigação deve ser aumentado para 150 dias - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concede prazo de 10 dias para o apostilamento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa e bloqueio coercitivo de valores. Prazo razoável, por tratar-se de reiteração de determinação não cumprida. Informação nos autos principais de cumprimento da obrigação poucos dias após a interposição do agravo, que demonstra razoabilidade no prazo e pena fixados. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CATAGUASES -ADAPTAÇÃO ARQUITETÔNICA DA ESCOLA ESTADUAL - NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE - ARTIGOS. 227 E 224,

da CF - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Os arts. 227 e 244 da CF, instituíram a manutenção de programas especiais de assistência aos portadores de deficiência, acrescentando norma programática para garantir acessibilidade urbana adequada dos deficientes a imóveis pertencentes à Administração Pública. Comprovado pelo parecer técnico arquitetônico que a referida instituição não está adaptada para possibilitar o acesso às suas dependências aos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, bem como adequação às normas vigentes de prevenção ao incêndio e pânico, autoriza a intervenção do Poder Judiciário, deve ser acolhido o pedido inicial. Para obtenção da efetividade das decisões judiciais, é possível a fixação de prazo estabelecido de forma proporcional e razoável.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Ainda, deixou a recorrente de alegar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a ocorrência de eventual omissão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Demanda na qual se pretende a declaração de inexistência de relação creditícia e indenização por dano moral. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora a fim de que a instituição financeira ré suspenda os descontos de valores relativos à contratação de cartão de crédito consignado na modalidade Empréstimo sobre a RMC(reserva de margem consignável), descontados do benefício previdenciário da demandante. Manutenção do decisum. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório (CPC, art. 300). Elementos constantes nos autos que demostram a probabilidade da existência do direito, diante da aparente discrepância entre as assinaturas lançadas pela agravada em seus documentos frente àquela constante no instrumento contratual acostado pelo Banco agravante, a qual, ademais se encontra abreviada e incompleta, causando maior estranheza. Risco de dano evidenciado pelo fato de os descontos relativos à amortização dos empréstimos estarem sendo efetuados diretamente sobre o benefício previdenciário da agravada, comprometendo, assim, verba destinada à sua subsistência. Desnecessidade do estabelecimento de prazo para cumprimento da obrigação bem como de imposição de multa cominatória para a hipótese de descumprimento da decisão, tendo em vista que o comando judicial deverá ser efetivado por meio da expedição de ofício ao órgão pagador da agravada, consoante o disposto no verbete sumular 144 do TJRJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. *Ação de repetição de indébito - Descontos de valores relativos a seguro e produtos não contratados pelo autor em conta bancária - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Incumbia ao réu demonstrar lícitos os descontos em conta bancária do autor relativos aos produtos impugnados - Débitos inexigíveis - Recurso do Banco réu negado. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que determinou à ré que providencie a liberação da contratação do plano de saúde, em 48 horas, sob pena de multa de R$500,00/dia. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Negativa de contratação sob a justificativa de que a autora não teria comprovado a condição de vínculo com a estipulante. Vínculo devidamente demonstrado. Negativa que se mostra injustificada. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a agravada a restabelecer o acesso do agravante à sua conta no Facebook, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Insurgência do autor, objetivando a redução do prazo para cumprimento da obrigação e a majoração da multa cominatória arbitrada. Requisitos presentes. Agravante que é candidato a vereador e utiliza a conta para divulgação de propaganda eleitoral. Eleições que ocorrerão em data próxima, a evidenciar a urgência no restabelecimento do acesso à conta, para que ele não seja prejudicado na campanha. Obrigação que deve ser cumprida no prazo de 48 horas. Multa diária majorada para R$500,00, com incidência limitada a R$15.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE QUIMIOTERAPIA, EM 72:OO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 INCONFORMISMO LIMITADO AO PRAZO FIXADO E MULTA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER O TRATAMENTO NO PRAZO FIXADO - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS PELO AGRAVANTE. AGRAVADA QUE NOTICIOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Liminar concedida - Obrigação de disponibilização detalhada no Portal da Transparência das informações relativas à remuneração e proventos de aposentadoria/pensão dos servidores públicos municipais - Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda reconhecida - CF/88 e legislação vigente que asseguram o direito à informação e a publicidade dos atos públicos - Precedente do STF que reconheceu a constitucionalidade da publicação, em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias - Presente a probabilidade do direito e risco de dano - Prazo para cumprimento da obrigação e multa diária mantidos - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJPE. Agravo legal. Plano de saúde. Pedido de dilação de prazo para cumprimento de tutela. Medida de urgência. Prazo razoável para cumprimento. Negado provimento.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote