(DOC. VP 110.3773.9003.4296)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência deferida liminarmente - Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS - Pessoa portadora de doença grave - CF/88, art. 196 - Norma diretamente aplicável - Responsabilidade solidária de todos os entes da Federação - Necessidade de verificação dos requisitos previstos pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão reformada em parte, apenas para ampliar o prazo para cumprime

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