(DOC. VP 436.0509.7394.6583)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento LETERMOVIR 480 mg, sob pena de multa diária de R$10.000,00 por dia, no prazo de 24 horas. Inconformismo da ré. Relatório médico que indicam a necessidade do tratamento. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou medicamento mais adequado. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Valor fixado (R$10.000,00) que se mostra exorbitante, violando os princ

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