(DOC. VP 550.2917.9661.9559)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO ONLINE DE CONTA. BLOQUEIO DE APLICATIVO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES, EVITANDO-SE NOVOS DESFALQUES. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou bloqueio de transações realizadas via aplicativo/internet banking em 24 horas sob pena de multa. Acolhimento parcial. Risco de dano evidente justifica a determinação judicial de bloqueio das operações. 2. Alegada inovação processual. Rejeição. Comunicação de invasão de conta corrente guarda estreita relação com o pedido inicial, envolvendo a inexistência de contrato de empréstimo e realização de operações não

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