(DOC. VP 477.0762.4686.7895)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Parcelamento irregular do solo - Loteamento clandestino - Ilegitimidade passiva do Município afastada - Responsabilização do ente público municipal - Cabimento - Município que tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária - Possibilidade de posterior ajuizamento de ação regressiva contra terceiros - Omissão do Município config

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