Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao

151 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra decisão que impôs multa cominatória no valor de R$ 15.000,00, em cumprimento de sentença que determinou a realização de procedimento cirúrgico em prazo estipulado. A agravante alega ausência de intimação pessoal e excessividade da multa imposta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve intimação pessoal da FESP para cumprimento da obrigação; e (ii) saber se a multa cominatória é excessiva e, portanto, deve ser reduzida ou excluída. III. Razões de Decidir: A FESP foi devidamente intimada da decisão que fixou prazo para cumprimento da obrigação, não havendo ausência de intimação. A imposição de multa cominatória é admissível contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, conforme jurisprudência dominante. As alegações da agravante não demonstram verossimilhança, sendo cabível a manutenção da multa imposta. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão atacada que reconheceu o descumprimento da obrigação pela executada e intimou o exequente para apresentar o cálculo referentes à multa devida. Irresignação da devedora. Parcial cabimento. Contagem do prazo para o cumprimento da obrigação que não pode ser realizada a partir da concessão da liminar nos autos do agravo de instrumento 2260116-85.2022.8.26.0000. Executada que não possuía patrono constituído nos autos à época. Autor que não comprovou a comunicação da ré por outros meios. Posterior intimação das partes acerca da concessão da liminar na ação de conhecimento. Prazo para cumprimento da obrigação que se inicia a partir dessa intimação, em 21 de novembro de 2022. Cumprimento provisório de sentença distribuído antes do decurso do prazo para fornecimento dos insumos. Executada que comprovou a entrega dos insumos em 30 de novembro de 2022. Atraso de 2 (dois) dias no cumprimento da obrigação. Impossibilidade de afastamento das astreintes. Multa, contudo, arbitrada em valor incompatível com a natureza na demanda. Possibilidade de redução. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Astreintes reduzidas para R$5.000,00 (cinco mil reais), com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema que atenda à transparência e ao acesso à informação. Prazo para desenvolvimento e implementação. F undamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJRJ. Medicamento. Direito à saúde. Município de Casimiro de Abreu. Estado do Rio de Janeiro. Tutela antecipada. Pessoa com doença de Crohn grave (CID K50.1) com espectro estenosante de cólon transvers. Ordem de fornecimento de fármaco Stelara. Irresignação do Município-réu. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ. Laudo médico peremptório quanto à imprescindibilidade do medicamento. Tema 106 do STJ. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Art. 300 do CP-15. Proporcionalidade e razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e do quantum arbitrado a título de astreintes. Precedentes desta Corte Estadual. Possibilidade de bloqueio e sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento, nos termos da Súmula 178 deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Agravo de instrumento fazendário desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Apostilamento das diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior, com os devidos reflexos - Alegação de descumprimento pela Executada - Decisão agravada que arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Recurso da Executada - Impossibilidade de aplicação de multa e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Apostilamento das diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior, com os devidos reflexos - Alegação de descumprimento pela Executada - Decisão agravada que arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Recurso da Executada - Impossibilidade de aplicação de multa e de imputação de ato de improbidade ao agente público responsável pelo cumprimento da obrigação - Subsidiariamente - Redução de astreintes - Dilação de prazo para cumprimento da obrigação - Desacolhimento - Inexistência de imposição judicial de ato de improbidade a servidor público - Descumprimento da obrigação de fazer que dura mais de um ano, o que não se justifica - Mero apostilamento complementar de valores - Ausência de complexidade - Arbitramento de astreintes devido - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o fito de forçar o cumprimento, mas desde que suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Valor alcançado se mostra proporcional a obrigação a ser cumprida - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM O FORNECIMENTO DA ÓRTESE VALVAR MITRAL. DEMANDANTE, COM 90 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DESTE TRIBUNAL. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA DA MEDIDA REQUERIDA. ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.893.445/SP, NO SENTIDO DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE, PELO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA QUE NÃO MERECEM REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando, quanto ao mérito que não houve negativa de sua parte, pois atendeu aos preceitos legais esculpidos nas Resoluções da ANS, sendo que não está obrigada a custear todo e qualquer tratamento solicitado por médicos credenciados, devendo ser observados os limites contratuais para reembolso e deferido o afastamento ou redução da multa imposta, bem como a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação - Descabimento - Preliminar rejeitada - Demonstração de que o autor é portador de transtorno do espectro autista e necessita do tratamento pleiteado - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento adequado para a moléstia que acomete o autor - Inteligência, ademais, da Súmula 102/TJSP - Probabilidade do direito do autor evidenciada - Multa diária, que tem caráter coercitivo e deve ser mantida, pois foi fixada em apreço aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Prazo para cumprimento da obrigação, ademais, que foi fixado de forma razoável e, por isso, não comporta dilação - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM O FORNECIMENTO DE ÓRTESE MARCAPASSO. DEMANDANTE, COM 90 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DESTE TRIBUNAL. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA DA MEDIDA REQUERIDA. ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.893.445/SP, NO SENTIDO DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE, PELO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA QUE NÃO MERECEM REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida em obrigação de fazer, sob pena de multa, além do pagamento de multa por descumprimento de decisão anterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Negativa de autorização para realização de exame denominado «CALPROTECTINA FECAL para o acompanhamento de Doença de Crohn - Condenação da agravante à obrigação de autorizar a realização do exame, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 - Descumprimento da obrigação pela agravante, de forma Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Negativa de autorização para realização de exame denominado «CALPROTECTINA FECAL para o acompanhamento de Doença de Crohn - Condenação da agravante à obrigação de autorizar a realização do exame, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 - Descumprimento da obrigação pela agravante, de forma que a multa atingiu o teto do Juizado Especial Cível - Agravante que não obteve êxito em comprovar o cumprimento da obrigação no prazo estipulado pelo juízo - Executado noticiou que houve a expedição da «guia de serviço profissional/serviço auxiliar de diagnóstico e terapia apenas em 22 de junho de 2022, mais de um ano após o término do prazo para cumprimento da obrigação - Alegação de que a guia havia sido expedida anteriormente que se mostra frágil, uma vez que era obrigação e do interesse da agravante comunicar o juízo acerca do cumprimento da obrigação, o que não foi feito - Multa por descumprimento que atingiu patamar que se mostra proporcional e razoável, diante da inércia da agravante em dar cumprimento à obrigação que lhe foi imposta. Não encontra razão a recorrente em sustentar a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa, tendo em vista que o valor da multa chegou ao total impugnado somente em razão da desobediência quanto ao cumprimento de obrigação judicial - A multa deve ter o seu caráter pedagógico, devendo ocasionar efetivo abalo ao destinatário da ordem, para que a cumpra, incondicionalmente, mesmo porque, sem a força coercitiva pela irrisoriedade da quantificação, fomenta o desprezo e a conduta em desprestigio da própria Justiça, o que se mostra inadmissível e intolerável. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, mantendo a respeitável decisão por seus próprios fundamentos. Sem sucumbência. É como voto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA - Cartão de crédito consignado (RMC) - Decisão que deferiu a tutela pretendida a fim de determinar ao agravante a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, ora agravado - Recurso do Banco réu - O agravante não se insurge contra a tutela deferida, mas tão somente com relação a incidência de multa e a pretensão de dilação de prazo para cumprimento da obrigação - Multa é elemento coercitivo para o cumprimento da tutela, podendo ser arbitrada de plano pelo juízo - Nada há de irregular - Como a finalidade da multa é impelir o recorrente ao cumprimento do comando judicial, o valor da multa deve mesmo ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva, observados sejam os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Alteração da periodicidade e limitação da multa, de ofício - Inteligência do art. 537, §1º do CPC - Determinação de alteração da astreinte, haja vista a periodicidade mensal dos descontos, bem como a sua limitação, o que tornaria de fato, desarrazoada e inviável a manutenção da multa diária, como consignado na r. decisão agravada - Assim, a multa deve ser aplicada para cada ato de desconto indevido, na periodicidade adequada, porém mantido o valor unitário arbitrado em R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00 - Precedentes desta E. Câmara - Período para cumprimento da obrigação que deve ser mantido, vez que o próprio recorrente afirma em recurso que, tão logo intimado, já providenciou a suspensão dos descontos - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que concedeu tutela provisória para determinar à Telefônica que proceda a reativação da linha telefônica do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO - POSSIBILIDADE -PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. RECURSO -

Embargos de declaração - Omissão em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer e multa pelo descumprimento - Ocorrência - Vício sanado - Demais omissões inexistentes - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos dos autores acolhidos, rejeitados os dos réus... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Condenação do estado. Providenciar auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB). Prazo e multa fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, reformou a sentença em relação ao prazo para cumprimento da obrigação e ao valor do limite máximo da multa aplicada, a fim de que fossem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

I. Pretensão recursal da parte executada para que seja excluído o valor relativo à multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer em que foi condenada, por conta da ausência de intimação pessoal nos termos da Súmula 410/STJ. II. Impossibilidade. Verificação, no caso em concreto, de ocorrência de citação pessoal desde o início da lide, na fase de conhecimento e em sede de tutela provisória de urgência, obrigando-a, por ex. a apresentar projeto técnico-financeiro da estação de tratamento de esgoto e de recuperação das obras de recuperação da infraestrutura. Astreintes devidas desde a concessão de tutela de urgência, não havendo que se falar em ausência de intimação pessoal e em mácula à Súmula 410/STJ. Existência de plena ciência por parte da executada da condenação, do prazo para cumprimento da obrigação e da multa por atraso fixada. Mantença da r. decisão agravada. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de conservação e manutenção de via férrea. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Obrigação de indenizar. Prazo para cumprimento da obrigação. Legalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Não realização de audiência de conciliação e de sustentação oral. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Tema decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Prazo para cumprimento da obrigação a ser definido em cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «Havendo julgamento antecipado da lide ( CPC/1973, art. 330), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no CPC/1973, art. 331» (AgRg no REsp. 736.550, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe de 24/5/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA -

Decisão que determinou a imediata reativação do plano de saúde - Agravante que tão somente pretende a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer - Recorrente que não apresentou qualquer motivo impeditivo do imediato cumprimento da decisão, limitando-se a reclamar do exíguo prazo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil, Administrativo e Constitucional.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que ré reative o plano de saúde no prazo de 03 dias. Inconformismo. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCABIMENTO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento «Pembrolizumabe 200 mg, na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento de carcinoma de laringe (CID 10 C32.9), sob pena de bloqueio de verba pública. O Agravante alega ilegitimidade passiva, pleiteia a inclusão da União no polo passivo e aponta exíguo o prazo para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA/AGRAVADA APRESENTANDO QUADRO CLÍNICO DE PNEUMONIA E BRONCOESPASMO, DEPENDENTE DE OXIGÊNIO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ/AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 TJRJ. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MERECENDO SER MANTIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente tratamento médico de urgência em favor de menor, sob pena de multa diária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar custeio de cirurgia da autora e materiais necessários. Insurgência do plano de saúde.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJPE. Agravo de instrumento. Liminar em ação de restituição de valor ou troca de mercadoria defeituosa com pedido de indenização por danos morais e materiais. Vícios em veículo novo. Disponibilização de carro reserva. Necessidade. Minoração dos prejuízos do consumidor até decisão final da demanda. Multa diária. Razoabilidade. Ausência de prazo para cumprimento da medida. Recurso provido nessa parte.

«1. Os documentos juntados pelo Agravante demonstram que logo após a compra (depois de 03 dias), o veículo começou a apresentar defeito. A Agravante emitiu ordens de serviço para análise de todos os vícios apontados pelo Agravado. Evidente a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Paciente acamado alega necessitar de atendimento na modalidade home care. Tutela de urgência concedida para impor ao Município a obrigação de fornecimento imediato de guincho de transporte para locomoção do paciente. Pretensão do réu de majoração do prazo para cumprimento da obrigação para 90 dias. Juízo a quo reviu a decisão para conceder prazo de 60 dias para cumprimento da determinação, lapso razoável e adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

O agravante alega que a multa cominatória é exorbitante e que o prazo para cumprimento da obrigação é demasiadamente exíguo. O valor da multa é fixado com base na capacidade financeira demonstrada pela parte, de modo que seja alto o bastante para constranger ao cumprimento da obrigação. Não há, portanto, excesso no valor arbitrado. Quanto ao prazo, não foi demonstrada a insuficiência alegada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - CONTAGEM DE NOVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - LEGITIMIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS - DESPESAS FISCAIS - IPTU E ITBI - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos formulados pelos executados, ora agravantes, através de «impugnação, por entender que não detém legitimidade para tanto, nos termos do CPC, art. 17 - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel de matrícula 42.871, do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, de titularidade da terceira, empresa Solemark, para a sociedade Holding J.L. Cardoso Participações Ltda, já foi determinada anteriormente através de acórdão proferido por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado (AI 2058598-44.2022.8.26.0000, jul. 30.11.2023) - Impugnação apresentada pelos executados Terracorp Consultoria Ltda e Alexandre Levi Cardoso, sócios da empresa Solemark, alegando a necessidade de contagem de novo prazo para cumprimento da obrigação, bem como a impossibilidade de cumprimento da obrigação - III - Ausência de contagem de novo prazo - Obrigação de fazer determinada em 23.02.2022, pela 1ª instância, tendo a mesma sido mantida na íntegra, por este E.TJSP, no agravo anterior - Nova intimação dos executados, após a publicação do referido acórdão, que se deu em 19.03.2024, prevalecendo como termo inicial para cumprimento da obrigação - IV - Ilegitimidade dos executados reconhecida - Arts. 17 e 18, do CPC/2015 - Eventual fraude à execução ou fraude contra credores que somente pode ser arguida pelo terceiro eventualmente prejudicado - V - Responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a transferência do imóvel (IPTU e ITBI), que ficou a cargo da própria exequente, ora agravada - Ausência de óbice ao cumprimento da obrigação de fazer já determinada no agravo anterior, consistente na transferência do imóvel, sob a condição da exequente arcar com referidas despesas - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOR, PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA DE GRAU 3, NECESSITANDO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO GASTROPLASTIA POR OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA, A PRINCÍPIO, À QUANTIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUTOR QUE AGUARDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESDE JUNHO DO CORRENTE ANO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO¿. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59. PROVIDÊNCIAS PARA INTERNAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS INSUMOS QUE REQUEREM UM PRAZO RAZOÁVEL. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 05 (CINCO) DIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA REPARAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA.

Sentença que, alicerçada nos resultados da prova pericial, julgou procedente o pedido. Apelo da requerida. Descabimento. Prova pericial que foi conclusiva ao confirmar os vícios de origem construtiva, os riscos e infortúnios advindos desses vícios, com uma segura identificação do nexo de causalidade. Prazo para cumprimento da obrigação devidamente estabelecido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação, condenando a impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Contagem do prazo, para cumprimento da obrigação, que deve se dar em dias uteis. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Honorários sucumbenciais que merecem ser mantidos, porque fixados de acordo com o Tema Repetitivo 410 do STJ. «Decisum preservado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ASTREINTES.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou que houvesse o restabelecimento de seguros em nome do autor, até o julgamento final do feito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Multa cominatória que se mostra proporcional e razoável. No entanto, se faz necessário fixar um prazo para o cumprimento da decisão. Prazo fixado em cinco dias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Agravante, condenada em obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCB, volta-se contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, buscando a exclusão ou redução das astreintes - Dever legal do Poder Público de proporcionar as condições mínimas de segurança para a população - Possibilidade de fixação de multa diária - Prazo para cumprimento da obrigação que se mostra razoável - Excesso de execução - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença de mérito, já homologado, tendo previsto a transferência da propriedade do imóvel objeto da ação ao agravado mediante pagamento do preço entre eles acordado - Decisão interlocutória de primeiro grau que fixou a data em que se deu a suspensão do prazo para cumprimento da obrigação de transferência do bem, assumida pelos agravantes - Reforma - Descabimento - Decisão recorrida que apenas revogou anterior ordem de suspensão do prazo de 180 dias acordado para cumprimento da obrigação de transferência do imóvel ao agravado - Medida que se justifica a partir da discordância do agravado, de quem partiu anterior pedido de suspensão do prazo, a pretexto de estarem as partes em tratativas para o implemento do registro.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINA A REABERTURA EM PRAZO EXÍGUO - COMPLEXIDADE DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - RAZOABILIDADE - DILAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO FUTURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO.

legítima a atuação do Ministério Público na defesa de interesses coletivos e difusos, notadamente quando se trata da garantia de serviços públicos essenciais, como o acesso regular a instituições financeiras. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de Plano de Saúde. Negativa de autorização para internação hospitalar em CTI sob o argumento de que o Demandante se encontra em período de carência contratual. Irresignação da Demandada contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. Mera alegação de que não foram preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 que não se presta a fundamentar o pedido de reforma, sobretudo quando sequer aponta os motivos fáticos e jurídicos de sua irresignação e apresenta argumentos completamente desvinculados da situação fática e jurídica descrita pelo Demandante, violando os arts. 1.016, I e II, e 932, III, ambos do CPC. Não conhecimento do pedido de revogação da tutela de urgência, por violação ao Princípio da Dialeticidade. Conhecimento quanto ao valor das astreintes e prazo para cumprimento da obrigação. Mérito. Multa que figura como instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover segurança jurídica. Multa horária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) que não merece ajuste, eis que adequada às circunstâncias do caso em comento, na qual há necessidade de internação em CTI, com evidente risco de óbito. Prazo de seis horas que também se mostra razoável quando contraposto com a urgência da situação e a sensibilidade do bem jurídico tutelado. Obrigação de fácil cumprimento, bastando autorizar os pedidos administrativos formulados pelo Demandante. Enunciado 59 da Súmula deste Tribunal. Manutenção do decisum. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Pretensão consistente na disponibilização de professor auxiliar - Insurgência do Município de Sorocaba contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência - Necessidade de professor auxiliar ratificada em relatório médico e relatório de profissional que atende o infante (psicóloga e terapeuta ocupacional) - Acesso ao atendimento educacional especializado consagrado constitucionalmente e no plano infraconstitucional - Inteligência dos arts. 208, III, da CF, ECA, art. 54, III, arts. 28, X e XII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 12.764/2012, art. 59, III e Lei 12.764/2012, art. 3º, IV, a, art. 70 e Lei 8.069/90, art. 100, II - Impossibilidade de disponibilização em caráter de exclusividade, sob pena de prevalecer o interesse da menor em detrimento dos demais alunos em idêntica condição - Precedente desta C. Câmara Especial - Valor da multa fixado e prazo para cumprimento da obrigação, que se mantém, pois em conformidade com parâmetro adotado por esta C. Câmara Especial - Manutenção da decisão - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. Apelação Cível - Ação civil pública - Desvio de função - Sentença de procedência, condenado o Município de Ibirarema a cessar designações de servidores em desvio de função e reconduzi-los aos cargos de origem, sob pena de multa - Remessa necessária e recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O juiz pode dispensar provas desnecessárias, conforme CPC, art. 370 e entendimento do STJ - Prova testemunhal que não teria o condão de se sobrepor à prova documental produzida, sobretudo em se considerando o respeito ao contraditório - Dificuldades impostas à Administração Pública que foram reconhecidas e levadas em conta com a dilação do prazo para cumprimento da obrigação pelo Município - O desvio de função é situação que, no caso, se perpetua há muitos anos, violando o princípio da legalidade, e que deve ser corrigida com a recondução dos servidores aos seus devidos cargos e a realização dos regulares concursos públicos - Precedentes - R. sentença mantida - Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Concordância da exequente com a dilatação do prazo para cumprimento da obrigação. Exequente que, contudo, ingressou com execução de multa por descumprimento referente ao mesmo período. Tendo a exequente concordado em aguardar o cumprimento da decisão de tutela de urgência, não há que se falar na imposição de astreintes no período em questão. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJRJ. Direito Administrativo. Poder de polícia ambiental-urbanístico. Publicidade irregular. Município que determina a imediata retirada de painéis e engenhos em via pública. Excesso verificado em razão da falta de razoabilidade em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer imputada à Demandante. Responsabilidade civil do ente público configurada. Dano material evidenciado diante da destruição prematura dos painéis. Prejuízos, porém, que poderiam ter sido minorados e, em parte, evitados pelo Demandante. Redução do quantum devido que se impõe em reexame necessário ao se considerar as circunstâncias do caso concreto. Juros a contar da citação por se tratar de relação contratual. Dano moral configurado. Violação, in casu, da honra objetiva da empresa de publicidade. Sentença retificada, em reexame necessário, apenas para reduzir a reparação a título de dano material de dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, oitenta reais e dois centavos para R$ 1.827.470,32. (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e dois centavos), mantendo-se, no mais, o decisum. Reparação fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Inversão da Sucumbência. Conhecido e desprovido o apelo fazendário. Provido parcialmente o recurso da Autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Fornecimento de medicamento EPREX (Eritropoietina 40.000U). Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para R$2.000,00. Inconformismo da operadora. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da parte agravada. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade das obrigações decorrentes do empréstimo contratado e a restrição nos cadastros de proteção ao crédito - Inconformismo do réu - Alegado descabimento da multa, imposta em excesso e em prazo exíguo para cumprimento - Improcedência - Multa cabível e bem fixada, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Questões atinentes ao prazo para cumprimento da obrigação de responsabilidade exclusiva do agravante - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória e determinou o custeio do medicamento. Paciente diagnosticada com tumor. Recomendação para tratamento com uso de medicamento antineoplásico Lomustina, Vincristina e Procarbazina. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 10, VI e 12, II, g. Prazo para cumprimento da obrigação devidamente fixado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que converteu a execução provisória em definitiva e dispensou a exequente da prestação de caução, fixando prazo de 30 dias para a operadora de plano de saúde cumprir a obrigação, sob pena de multa fixada na sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Exequente que pede o afastamento do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com a imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a aplicação das penalidades do § 1º do CPC, art. 523, argumentando que à executada já foi concedido anterior prazo de 30 para cumprimento da obrigação (por ela já descumprido, na fase provisória da execução), além de que a apresentação do seguro-fiança não equivale a depósito para fins de pagamento da dívida - Apesar de a agravada ter sido intimada, no cumprimento provisório, para cumprir a obrigação em 30 dias sob pena de multa diária, posteriormente o Juízo «a quo determinou a prestação de caução pela exequente (de R$ 121.415,86, equivalente aos valores por ela indicados como necessários à realização da cirurgia), nos termos do art. 520, I e IV, do CPC, cuja determinação foi mantida em anterior agravo de instrumento - Agravante que não prestou a referida caução - Diante da ausência de caução, não se cogitava da exigibilidade da obrigação de fazer, por parte da agravada - Correta a fixação de novo prazo para cumprimento da obrigação - Relativamente à obrigação de pagar quantia certa (indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais), a agravada, intimada nos termos do CPC, art. 523, não efetuou o pagamento voluntário, apresentando seguro garantia - Apólice que não se presta para fins de pagamento, eis que o montante não fica imediatamente à disposição da parte credora, a atrair as penalidades do § 1º do CPC, art. 523 - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TESTE NEUROPSICOLÓGICO, AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA E APARELHO AUDITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravante que pretende a reforma parcial da decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde da autora e para que seja suprimida a multa única arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais), ou, subsidiariamente, que seja promovida a sua redução ou conferida dilação do prazo para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE AUTORIZE O PROCEDIMENTO CIRURGICO COM O FORNECIMENTO DE TODO MATERIAL SOLICITADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 48HS. MULTA FIXADA EM R$2.000,00. VALOR DE R$1.000,00 POR DIA LIMITADO A R$20.000,00, MAIS ADEQUADO AO PRESENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu tutela antecipada para determinar à ré que autorize o procedimento cirúrgico com o fornecimento de todo material solicitado no prazo de 48hs, sob pena de multa diária de R$2.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fixação de multa diária. Possibilidade. Recurso especial repetitivo. REsp. 11.474.665/RS alteração do valor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo para cumprimento da obrigação. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada objetivando, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de compelir o demandado a autorizar a manutenção de home care (enfermagem) durante 24 (vinte e quatro) horas, alimentação, medicação básica e fraldas descartáveis, em prol da segunda Demandante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote