(DOC. VP 348.0180.1284.4677)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Paciente acamado alega necessitar de atendimento na modalidade home care. Tutela de urgência concedida para impor ao Município a obrigação de fornecimento imediato de guincho de transporte para locomoção do paciente. Pretensão do réu de majoração do prazo para cumprimento da obrigação para 90 dias. Juízo a quo reviu a decisão para conceder prazo de 60 dias para cumprimento da determinação, lapso razoável e adequado. Decisão mantida. Recurso despr

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