Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao

401 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou inexequíveis as astreintes, vez que não houve prévia intimação pessoal. Adequação. Súmula 410/STJ. Consideração também que foram concedidas dilações de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido

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402 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR DA MULTA E AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 537 DO CPC E 170, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONSTATAÇÃO.

1. O acordão rescindendo manteve a sentença que declarou nula a revogação unilateral da política de benefícios vigentes à época em que os substituídos eram empregados do HSBC, banco sucedido, e condenou o Bradesco, sucessor, a se abster de revogar, quanto a tais empregados, a política em questão. Determinou que « esta decisão deverá ser observada a partir de sua ciência por parte do demandado « e fixou « multa de R$500.000,00 por trabalhador atingido pela desconsideração, por parte do demandado, do contido nesta decisão «. 2. Na ação rescisória o autor, Banco Bradesco, sustenta que a decisão rescindenda foi proferida com manifesta afronta aos arts. 170, II, da CF/88 e 537 do CPC, caracterizada pelo excessivo valor da multa e pela ausência de fixação de prazo para o cumprimento da obrigação . 3. Na decisão rescindenda não há manifestação sobre a matéria objeto do II da CF/88, art. 170, circunstância que inviabiliza a rescisão do julgado por esse fundamento, a teor do entendimento concentrado no item I da Súmula 298/STJ. 4. De outra parte, a decisão que impõe o pagamento de astreintes não faz coisa julgada material, uma vez que não resolve a lide posta em juízo. Precedentes. A alegação da inexistência de fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação não altera a conclusão supra, uma vez que, além de se tratar de obrigação de não fazer, a decisão que impõe o pagamento de astreintes pode ser modificada na fase de execução em todas as suas nuances, a teor do parágrafo 1º do CPC/2015, art. 537, inclusive no que tange à fixação de prazo para o cumprimento da obrigação ou à alteração deste. 5. Vale registrar que o acórdão rescindendo afastou expressamente a alegação de que o valor da astreintes foi exorbitante. Recurso Ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. DECISÃO EXTRA PETITA . AFRONTA AOS ARTS. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 492 DO CPC . 1. O autor renova a alegação de que, ao manter a sentença na parte em que facultou aos substituídos manifestarem opção pelo regulamento do HSBC ou pelo do Bradesco, o acórdão rescindendo incorreu em decisão extra petita, uma vez que não houve pedido nesse sentido. 2. No que se refere à pretensão rescisória fundada em afronta aos incs. LIV e LV da CF/88, art. 5º, tem incidência o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-II desta Corte a inviabilizar o acolhimento do pedido. 3. Não se constata a indigitada afronta ao CPC, art. 492, uma vez que, na petição inicial da ação civil pública, o Sindicato reclamante requereu que fosse determinado ao reclamado que se abstivesse de revogar unilateralmente a política de benefícios mantida pelo antigo empregador. A circunstância de o julgador ter facultado aos empregados a opção por um ou por outro plano não caracteriza o extrapolamento do objeto da demanda, que permaneceu adstrito à questão relativa à alteração unilateral da política de benefícios aplicável aos substituídos. Ademais, na contestação, o reclamado afirma que a decisão quanto ao conjunto de benefícios mais vantajoso cabe ao empregado, tendo esta tese da defesa sido acolhida pelo julgado rescindendo. Nos termos do art. 141 e 492 do CPC, os limites da lide são fixados pelos pedidos formulados e pelos argumentos da defesa. Precedentes. Violação não constatada. Recurso Ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. AFRONTA AO INCS. LIV e LV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A pretensão rescisória, fundada em cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova, não se viabiliza pela indigitada violação aos incs. LIV e LV, da CF/88, a teor do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-II desta Corte, a qual orienta que « os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório". A possibilidade de o juiz indeferir a produção de prova é regulada por norma infraconstitucional que não foi indicada na ação rescisória . Recurso Ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL . AFRONTA AOS ARTS. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 81, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CDC. A pretensão recursal não se viabiliza, uma vez que o reconhecimento de afronta manifesta aos incs. LIV e LV da CF/88, art. 5º encontra óbice no entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-II desta Corte. Por outro lado, embora o III do parágrafo único da Lei 8.078/1990, art. 81 (CDC) estabeleça o conceito de direitos individuais homogêneos para o fim de legitimar a sua defesa a título coletivo, a referida norma nada diz sobre a amplitude da legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual da categoria que representa. Recurso Ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. AFRONTA AOS CLT, art. 444 e CLT art. 468 E AO ITEM II DA SÚMULA 51 DESTA CORTE. ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS POLÍTICAS DE BENEFÍCIOS DO BANCO SUCEDIDO (HSBC). FACULTADO AOS EMPREGADOS A OPÇÃO PELA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS DO BANCO SUCEDIDO OU DO BANCO SUCESSOR (BRADESCO) . 1. A decisão rescindenda se limitou a declarar a nulidade da alteração unilateral das normas oriundas do HSBC e a facultar aos empregados originários desse banco a opção pelas normas deste ou pelas do Bradesco. 2. Além de haver controvérsia nesta Subseção sobre o cabimento de ação rescisória por contrariedade a súmula persuasiva, como é a Súmula 51/STJ, o fato é que, na decisão rescindenda, não há debate sobre a validade da opção do empregado por um ou por outro regulamento, não se constatando, assim, contrariedade ao item II da referida Súmula, o qual orienta que, « havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro «. 3. Também não se verifica a indigita afronta aos CLT, art. 444 e CLT art. 468, uma vez que não se constata a premissa de a alteração comunicada pelo reclamado aos substituídos ter sido decorrente de «livre estipulação das partes interessadas (CLT, art. 444) ou de «mútuo consentimento (CLT, art. 468), porque, conforme já salientado, tratou-se de comunicação de alteração unilateral do contrato de trabalho. Recurso Ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. Julgado do Recurso Ordinário, fica prejudicado o exame do agravo interposto pelo Sindicato contra a decisão que deferiu a liminar requerida pelo autor.... (Continua)

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403 - TJSP. Agravo de instrumento. Documentos médicos que dão conta da necessidade da cirurgia. Contudo, necessária pequena modificação da liminar, para a ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação para 05 dias e redução da multa fixada. Recurso parcialmente provido.

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404 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à majoração da multa pelo descumprimento do acordo judicial para R$ 5.000,00 diários até R$ 50.000,00 - Alegação que o acordo é inexequivel por ter a autora mudado da cidade de São Paulo para Sorocaba não havendo ali cobertura para a categoria do plano, exorbitância do valor e exiguidade do tempo para cumprimento - Acordo judicial que não cita exclusividade de atendimento na cidade de São Paulo e prevê mudança de plano, no mesmo padrão - Mudança que ocorreu em 2020 e o atendimento estava sendo prestado, o que é contrário à alegação de ausência de cobertura na cidade de Sorocaba - Multa que é devida - A multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Valor da multa fixado em montante razoável, em se considerando a recalcitrância da ré em não cumprir a ordem judicial - Prazo não é exíguo em especial porque a decisão que determinou o cumprimento foi anterior a agora combatida, que somente majorou a multa pelo descumprimento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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405 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu a tutela de urgência obrigando a agravante a custear o procedimento cirúrgico prescrito ao agravado, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Irresignação contra o prazo fixado para cumprimento da decisão. Inexistência de argumentos concretos que justifiquem a impossibilidade de cumprimento no prazo estipulado. Cumprimento que demanda apenas medidas administrativas e de baixa complexidade. Astreintes fixadas em valor compatível com natureza da obrigação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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406 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que determinou à agravante a reativação do plano de saúde da agravada no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Irresignação contra o prazo para cumprimento da tutela de urgência, bem como contra o valor das astreintes. Recorrente que não apresentou um argumento concreto para justificar a impossibilidade de cumprimento da medida antecipada no prazo definido em primeiro grau. Cumprimento da tutela de urgência que exige medidas apenas administrativas e de baixa complexidade. Confirmação do valor das astreintes, fixado em conformidade com as circunstâncias do caso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autor que ostenta a condição clínica de hipertenso, dislipidêmico, insuficiência renal e cardíaca, necessitando, em caráter de urgência, de procedimento cirúrgico denominado Valvoplastia Percutânea com implante de «Mitra-Clip". ... (Continua)

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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada, determinou o imediato cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Irresignação relativa ao prazo para cumprimento da ordem e multa. Fixação do prazo de cinco dias. Valor da multa é compatível com a obrigação. Estipulação do limite máximo de incidência em R$ 50.000,00. Recurso parcialmente provido

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409 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que determinou à ré, sem fixar prazo, o atendimento às exigências do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do imóvel - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Retificação da área sub judice que demandará várias providências a exigir prazo razoável para cumprimento - Agravante que comprovou que contratou empresa para elaboração do processo de retificação da área, com prazo estimado de conclusão de 06 meses, comprovando que deu início às providência exigidas pelo Registro de Imóveis - Prazo de 180 já ultrapassado deste a prolação da decisão agravada, sendo provável que a fase de retificação da área já fora concluída ou esteja em vias de conclusão - Pedido de fixação de novo prazo para concretizar o desmembramento que deverá ser analisado pelo juízo de primeira instância - Pedido da agravada para que seja convertido o pedido de desmembramento, para averbação na matrícula - Análise que deverá ser analisada pelo douto juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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410 - TJSP. Recurso inominado. Embargos á execução. Não cumprimento de obrigação no prazo estabelecido. Multa cominatória. Inexistência de provas relativas ao cumprimento da obrigação. Necessidade de um e-mail válido e seguro para recuperação de senha não informada de forma satisfatória pela ré. Alegação que não afasta o descumprimento constatado Astreinte mantida. Quantum exequendo razoável e Ementa: Recurso inominado. Embargos á execução. Não cumprimento de obrigação no prazo estabelecido. Multa cominatória. Inexistência de provas relativas ao cumprimento da obrigação. Necessidade de um e-mail válido e seguro para recuperação de senha não informada de forma satisfatória pela ré. Alegação que não afasta o descumprimento constatado Astreinte mantida. Quantum exequendo razoável e proporcional à espécie. Recurso improvido.

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411 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Exclusão do gravame. Competência da instituição financeira. Multa fixada com razoabilidade. Prazo suficiente para o cumprimento da medida. Recurso improvido.

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412 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA- REDUÇÃO - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipado formulado pela autora, determinando a suspensão de descontos referente a contrato de cartão de crédito consignado - Recurso do banco réu - II- Parte agravada que nega ter contratado cartão de crédito junto ao réu - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da parte autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Inocorrência de irreversibilidade da medida - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de multa diária de R$500,00, limitada, por ora, a 30 dias corridos mostra-se adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - IV - Prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, que não se revela exíguo, diante das facilidades proporcionadas pelos sistemas digitais do banco - Agravante que, ademais, na contestação apresentada informa que já cumpriu a liminar concedida - V- Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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413 - TJSP. Consórcio. Seguro prestamista. Má-fé do segurado não evidenciada. Inexistência de provas da má-fé do segurado. Fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação da seguradora, a fim de viabilizar a liberação da carta de crédito. Concessão do prazo em dobro, fornecido pelo Juízo de primeiro grau, para o cumprimento da obrigação imposta. Recurso da seguradora parcialmente provido

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414 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA CONSTATADA, POR PARTE DA OPERADORA EXECUTADA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VINDICADO PELA AUTORA. REQUERIDA QUE, DE FATO, NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO MEDICAMENTO, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, DE DIREITO MATERIAL (E NÃO MERAMENTE PROCESSUAL), MOSTRANDO-SE CABÍVEL A CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS, E DESDE A DATA EM QUE CIENTIFICADA A EXECUTADA DO TEOR DA DETERMINAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO, ADEMAIS, QUE FOI ESTABELECIDO EM PATAMAR RAZOÁVEL, NÃO TENDO ELA DEMONSTRADO QUALQUER EXCEPCIONAL DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO QUE AUTORIZASSE SUA EVENTUAL DILAÇÃO. VALOR DA ASTREINTE, POR FIM, QUE, DADA A RENITÊNCIA DA EXECUTADA, SE DEMONSTROU ATÉ MESMO COM INSUFICIENTE GRAU DE COERÇÃO, O QUE CONTRAINDICAVA SUA MINORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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415 - TJSP. Juros de mora. Fixação. Declaratória de inexigibilidade de multa moratória. Fase de execução de verba honorária. Insurgência contra determinação de incidência de juros de mora a partir do término do prazo para satisfação voluntária da condenação. Desacolhimento. Início do prazo após requerimento do credor e apresentação de memória de cálculo. Concessão do prazo de quinze dias ao devedor, após intimação, para cumprimento voluntário da obrigação. Dessa forma, antes de transcorrido o lapso temporal previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J não se cogita de atraso no cumprimento da obrigação a ensejar a incidência de juros de mora. Recurso desprovido.

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO HOMOLOGADO, COM INTIMAÇÃO DE QUE DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS DO TERMO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA, SERÁ PRESUMIDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA - CORREÇÃO DA DECISÃO -

alegação de que não há que se falar em presunção de quitação do acordo após decorridos quyinze dias da data fixada para o último pagamento - impossibilidade de presunção do cumprimento do acordo apenas no caso de falta de prévia intimação das partes, o que não se dá na hipótese dos autos - agravante que já está intimada que deve informar o não cumprimento do acordo para que não se presuma o contrário, no razoável prazo fixado para tanto - postura pouco colaborativa da agravante, em afronta ao CPC, art. 6º - decisão mantida. ... (Continua)

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417 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação à penhora. Tempestividade da impugnação. Executada que não foi intimada, de forma específica, para cumprimento da obrigação de fazer como determinado na sentença. Prazo para incidência de multa que não se iniciou. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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418 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Beneficiária com diagnóstico de Síndrome de Down, cardiopatia congênita do tipo Tetralogia de Fallot, cardiopatia congênita cianótica caracterizada por comunicação interventricular (CIV), Dextroposição da aorta, hipertrofia de ventrículo direito e estenose pulmonar bem como estenose de artéria pulmonar - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada para compelir a ré a fornecer o tratamento de que necessita a autora, em sistema de «home care, com fornecimento de insumos e equipamentos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 - Prescrição médica - Negativa de custeio sob argumento de que não há previsão contratual, e que o fornecimento dos serviços não está previsto nas diretrizes estabelecidas pela ANS para o caso da autora - Não acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça -  Concessão da medida que se afigura prudente diante dos elementos de convicção apresentados -  Requisitos da tutela de urgência preenchido - Multa diária e prazo para cumprimento da obrigação arbitrados com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da doença que acomete a paciente - Decisão mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

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419 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a disponibilização ao autor da ação das informações relacionadas a sua titularidade - Cumprimento integral da liminar pelo requerido/agravante, no prazo consignado - Ausência, ademais, de previsão de multa pelo descumprimento - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

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420 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança autônoma. Juros moratórios. Obrigação principal já cumprida. Prazo prescricional de cinco anos incidente à espécie e não o vintenário. Aplicação à época do CCB/1916, art. 178, §10, inciso III (atual artigo 206, §3º, III, com prazo trienal). Desvinculação do prazo prescricional para a cobrança autônoma, no caso de cumprimento da obrigação principal. Prescrição evidenciada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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421 - TJSP. Plano de Saúde. Cobertura. Internação psiquiátrica em regime de urgência. Dependente químico. Tutela antecipada deferida para compelir a ré a dar cobertura a despesas com internação do autor em clínica não credenciada, no prazo de cinco dias. Pretensão de dilação do prazo fixado. Não cabimento. Prazo para cumprimento compatível com a urgência da tutela e natureza da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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422 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de peças de reposição. Fixação de prazo genérico para o cumprimento da obrigação. Impossibilidade. Extensão territorial da decisão. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA QUE TERIA OCORRIDO UM VAZAMENTO NO SEU APARTAMENTO (804) EM RAZÃO DO DESVIO NA COLUNA VERTICAL DO CONDOMÍNIO, O QUE TERIA CAUSADO DANOS AO IMÓVEL E ACARRETADO O DESFAZIMENTO DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AFIRMA QUE SERIA IMPOSSÍVEL AO CONDÔMINO ALTERAR A COLUNA VERTICAL E QUE A RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS É DO CONDOMÍNIO APELADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM QUE OS RÉUS SUSTENTAM QUE O DESVIO NA COLUNA VERTICAL DO CONDOMÍNIO TERIA SIDO REALIZADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR NA OBRIGAÇÃO DE DESFAZER A ALTERAÇÃO REALIZADA NA PRUMADA DO CONDOMÍNIO NO INTERIOR DO SEU APARTAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA DETERMINAR QUE O AUTOR RESTABELEÇA O ESTADO ANTERIOR DA TUBULAÇÃO, COM OBRA A SER REALIZADA COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL INDICADO PELO CONDOMÍNIO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR QUE IMPUGNA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA ADQUIRIDO O APARTAMENTO COM A CONFIGURAÇÃO ATUAL E QUE ESSE TIPO DE OBRA DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALEGA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO. REQUER A DILAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA NA TUBULAÇÃO DE 60 (SESSENTA) PARA 120 (CENTO E VINTE) DIAS E A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, AO MENOS, O RATEIO ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE ATESTA A MODIFICAÇÃO DA PRUMADA HIDRÁULICA DO CONDOMÍNIO DENTRO DA UNIDADE 804, COM O DESVIO DA TUBULAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JOELHOS EM PVC, EM DEACORDO COM A BOA TÉCNICA, O QUE DEU ORIGEM AO VAZAMENTO DESCRITO NOS AUTOS. BEM COMO QUE A REALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NÃO SERIA POSSÍVEL SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO APARTAMENTO, POR SE TRATAR DE TUBULAÇÃO LOCALIZADA NA UNIDADE PRIVATIVA. CONTUDO, DESTACOU QUE NÃO HAVIA «(...) ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA AFIRMAR COM EXATIDÃO EM QUE PERÍODO OCORREU O DESVIO DA TUBULAÇÃO VERTICAL DO CONDOMÍNIO". EMBORA SEJA INCONTROVERSA A ALTERAÇÃO NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO NO INTERIOR DO APARTAMENTO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE ESSA ALTERAÇÃO TENHA SIDO EXECUTADA PELO AUTOR, ORA APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR, SUFICIENTEMENTE, A INTENÇÃO DE USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL E NEM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO RELATIVO À OBRA. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER EMBASAMENTO TÉCNICO PARA O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA, RAZÃO POR QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO E DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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424 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que determinou à agravante a autorização do tratamento (aplicação intravítrea com antiangiogênico Aflibercepte (Eylia)) em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Irresignação contra o prazo para cumprimento da tutela de urgência. Recorrente que não apresentou um argumento concreto para justificar a impossibilidade de cumprimento da medida antecipada no prazo definido em primeiro grau. Cumprimento da tutela de urgência que exige medidas apenas administrativas e de baixa complexidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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425 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo. Prazo. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 475-J.

«II - Impossibilidade de condenação do devedor ao pagamento da multa pelo não cumprimento voluntário, quando a contagem do prazo de 15 dias se dá do trânsito em julgado, e não da intimação pelo Diário Oficial. III - Impugnação julgada corretamente para excluir a multa de 10%, haja vista que cumprida a obrigação voluntariamente dentro do prazo.... (Continua)

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426 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, ante a não demonstração do cumprimento da obrigação de fazer imposta, apesar do prazo concedido, o que impôs a multa fixada. Insurgência da Executada. Acolhimento em parte, com a redução da multa a R$ 20.000,00. Agravante que, apesar de intimada pessoalmente para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente no fornecimento /custeio das terapias multidisciplinares, no prazo de dez dias, sob pena da multa diária, não demonstrou o cumprimento integral da obrigação até a presente data. Fase processual que, contudo, recomenda a adoção de medidas mais efetivas ao cumprimento da obrigação judicialmente estabelecida Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação

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427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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428 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Desbloqueio de conta-corrente e limitação dos descontos a 30% da remuneração da agravada. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária (R$ 1.000,00). Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de fixação de prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da obrigação. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido. A agravada ajuizou o feito originário requerendo o desbloqueio de sua conta-corrente, bem como a limitação dos descontos efetuados pelo ora agravante no citado ativo ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração daquela, alegando que o montante ali constrito possui natureza salarial, essencial a sua subsistência. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixada no 1º grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional. Ademais, ressalte-se o papel da referida sanção de evitar a reiteração de condutas deste jaez pelo agravante, observado, além do caráter punitivo inerente às astreintes, o seu intuito pedagógico. Necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento da decisão, considerando que o julgador primevo não se manifestou sobre o tema; inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º, o qual permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu § 4º, sendo possível, igualmente, fixar interregno para sua observância. Agravo parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo de cumprimento da medida em 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão que concedeu o efeito suspensivo neste recurso.

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429 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento da sentença. Ausência de prévia intimação da executada para pagamento espontâneo da obrigação, em 15 dias. CPC/1973, art. 475-J. Penhora efetiva antes de iniciado o prazo para pagamento espontâneo. Ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, após intimação da penhora, significou concordância com o valor da execução, sem o acréscimo da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios para a fase executiva indevidos. Recurso provido para este fim.

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430 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2006. Inscrição na dívida ativa em 2011. Ajuizamento da execução em 2013. Lançamento de ofício. Prazo prescricional iniciado na data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição verificada. Recurso não provido.

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Negativa de contratação - Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o requerido suspenda os descontos atinentes ao contrato impugnado - Recurso do banco réu - TUTELA DE URGÊNCIA - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Impossibilidade de impor à parte autora a produção de prova negativa - Instituto da tutela provisória que se presta a distribuir o ônus do processo entre as partes - Juízo de cognição sumária - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência de risco de irreversibilidade - MULTA COMINATÓRIA - Medida adequada para instar a parte a observar a decisão proferida, conferindo efetividade à prestação jurisdicional - Valor arbitrado (R$ 300,00) não se mostra insuportável ao agravante - Impossibilidade de reduzir o valor fixado, sob pena de comprometer a efetividade e o caráter inibitório da multa - Despicienda a alteração da periodicidade da aplicação da multa, uma vez que o comando judicial é expresso ao fixar que a aplicação ocorrerá apenas a cada ato de descumprimento - PRAZO - Ausência de prazo para cumprimento da obrigação - Comando judicial que se consubstancia em obrigação de não fazer, dispensando a fixação de prazo para a sua observação, que se deve dar de imediato - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido suspenda as cobranças relativas aos empréstimos alegadamente não contratados, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por descumprimento - TUTELA DE URGÊNCIA - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação, por parte da demandante, quanto às operações que lhe foram imputadas, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte autora a produção de prova negativa - Precedentes deste E. Tribunal - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Instituto da tutela provisória que se presta a distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes - Juízo de cognição sumária - MULTA - Necessidade de fixação das astreintes como mecanismo de efetividade jurisdicional - Nobre magistrado fixou multa de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento do comando judicial - Necessária a redução do quantum fixado bem como imperativa a fixação de limite à multa em conformidade com os princípios da razoabilidade de proporcionalidade - Multa reduzida para R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada ao patamar de R$ 10.000,00, a fim de evitar enriquecimento ilícito - PRAZO - Ausência de prazo para cumprimento da obrigação - Comando judicial que se consubstancia em obrigação de não fazer, dispensando a fixação de prazo para a sua observação - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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433 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Pretendida execução. «Quantum ilíquido. Ausência de fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Necessidade de prévia liquidação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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434 - TJSP. AGRAVO - Cumprimento de Sentença - Prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer - Pluralidade de autores - Complexidade do ato - Analise mais criteriosa da Administração Pública - Grande volume de ações em face da Fazenda Pública - Eventual demora na anotação do direito não incorre em perecimento de direito ou diminuição do valor devido, posto que o valor devido será calculado Ementa: AGRAVO - Cumprimento de Sentença - Prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer - Pluralidade de autores - Complexidade do ato - Analise mais criteriosa da Administração Pública - Grande volume de ações em face da Fazenda Pública - Eventual demora na anotação do direito não incorre em perecimento de direito ou diminuição do valor devido, posto que o valor devido será calculado levando-se em conta a data do cumprimento da obrigação de fazer - Fazenda que já se manifestou na origem, comunicando sobre o cumprimento da obrigação de fazer, com ciência da parte contrária, e manifestação de que irá aguardar a implementação para folha de pagamento em março de 2023 - Recurso não provido.

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435 - TJSP. Execução por título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Multa. Pretensão de contagem do prazo para sua imposição a partir do trânsito em julgado da sentença. Circunstância em que a pretensão é inadmissível ante a necessidade, no caso, de determinação do valor da condenação por meio de cálculo aritmético (CPC, art. 475-B), sendo então impositivo que a credora postule o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Situação na qual necessária a contagem do prazo de quinze dias para o cumprimento do julgado, sob pena de imposição de multa de dez por cento sobre o débito (CPC, art. 475-J), a partir da intimação do advogado da ré para tal providência, ante a possibilidade de satisfação voluntária da obrigação. Recurso não provido.

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436 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 410 DO C. STJ QUE SUBSISTE, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. Foi determinado à executada/agravada, em plano de julgamento de recurso de apelação, que reativasse o perfil da autora em rede social, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação pessoal da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a advertência da fixação da multa, intimação essa que não se confunde com a simples intimação da decisão. 2. Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência da multa coercitiva.... (Continua)

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO DETRAN/RJ E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU NA QUAL OS AUTORES PLEITEIAM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFORMAÇÃO DA CATEGORIA DA MOTO DE ¿PARTICULAR¿ PARA ¿ALUGUEL¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ E DOS AUTORES.

Como cediço, as astreintes são um dos principais meios de coerção de que dispõe o Judiciário para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer e garantir a eficácia de suas decisões. Destaca-se que na fixação do valor da multa deve ser observado que a referida tem caráter coercitivo e não compensatório, indenizatório ou sancionatório, tendo por única finalidade tornar eficaz a medida. No caso em tela, a astreinte arbitrada pelo juízo de origem no montante de R$500,00 limitada a R$5.000,00 se revela excessiva, uma vez que não está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual dou provimento ao recurso interposto pelo DETRAN/RJ para reduzir a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 1.000,00. Ademais, o STJ assentou o entendimento de que a decisão que impõe a multa, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, não faz coisa julgada material, motivo pelo qual pode ser revista a qualquer tempo, ainda que na fase de cumprimento de sentença, quando se revelar excessiva ou insuficiente. No que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, com efeito, merece ser acolhida a pretensão de dilação. Decerto, o prazo de 10 (dez) dias é exíguo para que o réu providencie a transferência de categoria do veículo objeto da demanda para categoria comercial, pelo que deve ser majorado para 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o réu foi intimado da sentença recorrida. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, I. Ausência de ato ilícito que afasta o pedido de compensação por danos morais. Mero aborrecimento e desgaste físico e mental que estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. RECURSOS CONHECIDOS. DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE (DETRAN/RJ). NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE.... (Continua)

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438 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Expedição do diploma de ex-aluna. Verossimilhança da alegação. Documento necessário ao exercício da profissão. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação.

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439 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedor revel, citado por edital e representado por Curador especial. Insuficiência, pois apesar do defensor estar ciente da decisão, não travou com a executada nenhum contato. Necessidade da intimação pessoal da devedora, sendo que a imposição da multa está adstrita ao não cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, sendo de rigor que se aguarde este prazo para a apreciação. Recurso desprovido.

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desbloqueio de R$ 40.000,00 referente à multa fixada em sentença para o descumprimento da obrigação. Insurgência da executada, alegando ter cumprido integralmente a obrigação no prazo estipulado. Sentença proferida no ano de 2013, condenando a ré à realização de uma série de obras, estipulando prazo de 120 dias para o cumprimento integral da obrigação, sob pena de multa única de R$ 40.000,00, não tendo havido recurso de nenhuma das partes. Decisão interlocutória de fls. 896/897, proferida em 24/09/2019, que, diante da alteração legislativa trazida pelo CPC/2015 durante o trâmite da execução, entendeu pela necessidade de prévia intimação pessoal da executada para o fim específico de dar cumprimento à obrigação. Intimação específica que se deu somente na data de 09/06/2022, tendo a ré reportado o cumprimento integral da obrigação na data de 08/07/2022, portanto, dentro do prazo de 120 dias contados da data da intimação. Insurgência da exequente, incialmente alegando somente cumprimento a destempo da obrigação e, posteriormente, o cumprimento integral desta. Questão relativa ao cumprimento ou não da obrigação que ainda não foi decidida na origem, impedindo sua análise por este C. Órgão Julgador, sob pena de supressão de instância. No entanto, caso se repute a obrigação integralmente cumprida na data de 08/07/2022, a multa de R$ 40.000,00 não será exigível, devendo o valor constrito ser liberado em favor da executada.

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441 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, deixou de receber a impugnação apresentada pela Agravante, ante a sua intempestividade. Lapso quinzenal para o pagamento voluntário do débito executado que, na forma do que dispõe o CPC, art. 219, deve ser contado em dias úteis, por ser considerado prazo processual e não material. Observância do entendimento do Enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo CEJCJF. Precedentes do TJRJ. Após o término do prazo para o cumprimento espontâneo da obrigação se inicia o prazo de 15 dias úteis, para a apresentação da impugnação. Inteligência dos CPC, art. 523 e CPC art. 525. Decisão impugnada que deve ser revogada para que seja recebida a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Agravante, por ser sido a mesma apresentada dentro do prazo legal. Provimento do agravo de instrumento.

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442 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição afastada. Recurso provido.

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443 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Exclusão da conta do autor junto ao WhatsApp Business, sem aviso prévio e justificação dos motivos. Sentença de procedência para restabelecimento da conta e pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

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444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária, no prazo de cinco dias. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Prazo de cumprimento não exíguo. Decisão mantida. Agravo não provido

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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária, no prazo de cinco dias. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Prazo de cumprimento não exíguo. Decisão mantida. Agravo não provido

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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

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450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PERIODICIDADE DA MULTA. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO A CADA DESCONTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória. Sabe-se que a multa diária tem como escopo compelir a parte a cumprir o determinado em decisão judicial, devendo ser fixada em patamar apto a tal finalidade bem como prazo razoável. De rigor a alteração da periodicidade da multa, para que incida a cada descumprimento. Constatada a razoabilidade do prazo assinalado para o cumprimento de obrigação, impõe-se a manutenção da decisão. Havendo justa causa para eventual descumprimento da obrigação no prazo assinalado, poderá o apelante requerer a modificação ou mesmo a exclusão da multa diária fixada, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC.... (Continua)

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