(DOC. VP 521.3904.7644.0752)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO DETRAN/RJ E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU NA QUAL OS AUTORES PLEITEIAM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFORMAÇÃO DA CATEGORIA DA MOTO DE ¿PARTICULAR¿ PARA ¿ALUGUEL¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ E DOS AUTORES.

Como cediço, as astreintes são um dos principais meios de coerção de que dispõe o Judiciário para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer e garantir a eficácia de suas decisões. Destaca-se que na fixação do valor da multa deve ser observado que a referida tem caráter coercitivo e não compensatório, indenizatório ou sancionatório, tendo por única finalidade tornar eficaz a medida. No caso em tela, a astreinte arbitrada pelo juízo de origem no montante de R$500,00 lim

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