(DOC. VP 957.9323.1851.3870)
TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que determinou à agravante a reativação do plano de saúde da agravada no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Irresignação contra o prazo para cumprimento da tutela de urgência, bem como contra o valor das astreintes. Recorrente que não apresentou um argumento concreto para justificar a impossibilidade de cumprimento da medida antecipada no prazo definido em primeiro grau. Cumprimento da tutela de urgência que exige medidas apenas administrativas e de baixa complexidade. Confirmação do valor das astreintes, fixado em conformidade com as circunstâncias do caso. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote