Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Descumprimento de decisão liminar. O cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento prescrito ao agravante deve ser considerado apenas na data da efetiva entrega do fármaco, e não na mera solicitação ao fornecedor. O período de descumprimento da liminar deve ser computado do dia seguinte ao prazo estipulado até a véspera da entrega. O pagamento realizado pelo agravante para adquirir o medicamento, diante do descumprimento da decisão liminar, não configura «bis in idem em relação às astreintes, pois estas possuem natureza coercitiva, enquanto o reembolso visa à reparação de prejuízo efetivo. Honorários e Multa do Art. 523, §1º, CPC: São devidos sobre o valor do reembolso, em razão da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela agravada. Decisão reformada. Agravo provido
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502 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a operadora a fornecer tratamento multidisciplinar na modalidade ABA a menor diagnosticado com autismo. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ampliação do prazo fixado na decisão. Cabimento, no caso. Prazo de 24h para cumprimento da decisão que não se justifica, importando a probabilidade de aplicação indevida da multa cominatória fixada. Ampliação do prazo para 10 dias. Recurso parcialmente provido
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503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. PLEITO DE AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. PACIENTE IDOSO COM OUTRAS COMORBIDADES. RISCO DE MORTE. CPC, art. 300, § 3º. GRAVIDADE DA DOENÇA QUE JUSTIFICA A MULTA E O PRAZO FIXADOS. MELHOR ESTRATÉGIA PARA SE LIVRAR DAS ASTREINTES DEVE SER O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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504 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido
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505 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do c. STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 1º - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido
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506 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido
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507 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de sua suspensão, pelo prazo previsto pelas partes.
Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a novel legislação processual civil prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção (CPC/2015, art. 922). E o prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado (CPC/2015, art. 922, par. ún.). A extinção do processo somente seria admissível se satisfeito o acordo, cujo cumprimento não poderia ser presumido. Sentença anulada. Execução que deve ficar suspensa até o cumprimento da obrigação estabelecida (fls. 134/139) pelas partes ou menção de descumprimento do acordo. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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509 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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510 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra liminar de antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Reativação de linhas telefônicas canceladas indevidamente. Cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias sob pena de multa. Prazo razoável para se efetivar a ordem judicial. Valor da multa suficiente e compatível com a obrigação. Recurso não provido. Decisão unânime.
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511 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela parte executada, determinando que a exequente retifique a planilha de cálculo para redução do valor nominal da multa de R$ 18.000,00 para R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais até a data do primeiro depósito judicial, a partir de quando tais encargos deverão incidir sobre eventual saldo remanescente até a data do segundo depósito judicial - Agravo da parte exequente -
Insurgência contra a forma de contagem do prazo de cumprimento da tutela de urgência para a cobrança de astreintes, para que seja realizada em dias corridos - Acolhimento - Decisão agravada considerou a contagem em dias úteis - Prazo para cumprimento da decisão liminar tem natureza material, por se tratar de obrigação imputada à parte e não a seu representante - Prazo deve ser computado em dias corridos, à luz do art. 219, parágrafo único, do CPC - Prazo que tem início a partir da intimação para cumprimento da liminar, e não da juntada aos autos do Aviso de Recebimento - Inteligência da Súmula 410/Colendo STJ - Impossibilidade de homologação do cálculo apresentado pela parte agravante - Necessidade de apresentar novo cálculo nos autos de origem, observados os parâmetros de correção monetária e juros legais apontados pela decisão agravada - Precedentes jurisprudenciais- Decisão reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Prazo para adimplemento voluntário. Natureza processual. Cômputo em dias úteis. Recurso especial provido.
1 - O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do CPC/2015, art. 536, § 1º. ... ()
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513 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à multa diária fixada em primeiro grau para a hipótese de não cumprimento da obrigação. Reconhecimento da solidariedade da embargante quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Hipótese em que quanto a ela também se aplica a multa fixada em primeiro grau, caso a obrigação não seja cumprida no prazo estipulado. Embargos acolhidos para esse único fim, mas sem modificação do resultado.
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Pedido de concessão de prazo maior para cumprimento da tutela e afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem. Não cabimento. Prazo fixado com razoabilidade. Multa que tem natureza jurídica de medida coercitiva, a fim de compelir o agravante a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Pedido de concessão de prazo maior para cumprimento da tutela e afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem. Não cabimento. Prazo fixado com razoabilidade. Multa que tem natureza jurídica de medida coercitiva, a fim de compelir o agravante a cumprir a obrigação. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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515 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Americana contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por Carmem Silvia Pires, concedeu tutela de urgência para a realização de cirurgia de troca de prótese. O Município alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e requer a exclusão do polo passivo da demanda, com inclusão do Estado de São Paulo, além da extinção do feito por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. No mérito, pleiteia a concessão de prazo mínimo de 45 dias para o fornecimento da prótese. ... ()
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516 - TJSP. Multa. Cominatória. Aplicada penalidade com caráter inibitório, compelindo devedor ao cumprimento de obrigação, estabelecida com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inadmissível reforma de decisão que para reparação de defeitos existentes em área comum de condomínio vem a cominá-la com fixação de prazo para cumprimento do determinado. Decisão mantida neste aspecto. Recurso não provido quanto ao tema.
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517 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MEDIADOR ESCOLAR. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE TETO. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A educação é um direito fundamental garantido pela CF/88 (art. 6º e 227), cabendo ao Estado assegurar atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência (art. 208, III). A presença de mediador escolar é essencial para o desenvolvimento educacional da criança com deficiência, conforme laudo médico que atesta a imprescindibilidade do acompanhamento especializado. A multa cominatória possui caráter coercitivo e preventivo, buscando garantir a efetividade da decisão judicial e evitar o descumprimento da obrigação imposta. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admite a fixação de um teto para a multa cominatória, a fim de alinhar o valor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da necessidade de se estabelecer um limite, o valor máximo da multa diária deve ser fixado em R$ 30.000,00, quantia que se mostra adequada para garantir o cumprimento da decisão sem representar enriquecimento sem causa. O prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer se mostra razoável e observa a urgência da disponibilização do profissional de apoio escolar (mediador). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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518 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Ação de cobrança. Recorrente que efetivamente assumiu a obrigação de garantir, no urgente prazo contratual estabelecido, o resultado almejado e necessitado pela recorrida, para cumprimento de exigências para auditoria da Receita Federal. Entrega do objeto contratual fora do prazo estipulado e de modo precário e provisório, tornando-O imprestável ao fim ao qual se destinava. Inadimplemento absoluto da obrigação. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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519 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência como requerida, sob pena de multa diária. Inconformismo da Ré, em razão do prazo exíguo concedido para o cumprimento da obrigação e aplicação de multa. Hipótese que trata de urgência médica (tratamento quimioterápico), diante de risco à vida da beneficiária do plano, em virtude do que não se pode falar em ampliação de prazo para o cumprimento da medida. Multa diária corretamente arbitrada, com eventual adequação a ser eventual e futuramente apurada. Recurso não provido
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520 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA
I.Caso em Exame ... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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523 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer, consistente em outorga de escritura de cessão de direitos de aquisição de imóvel - Decisão determinou que o executado demonstre as providencias para satisfação da obrigação - Agravo dos exequentes -
Cumprimento de Sentença - Diligências adotadas pela parte executada, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, dentro do prazo fixado em sentença - Nota de Exigências do Oficial de Registro de Imóveis indicando a necessidade de apresentação de documentos de todas as transações relacionadas, sendo a negociação originária da década de 1960 - Condução do incidente adequada - Prazo determinado busca verificar as diligências para cumprimento das exigências, inclusive, se o caso, para fins de medidas coercitivas - Prematura atribuição de atos protelatórios ao executado - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Verba honorária que tem incidência quando, escoado o prazo para o adimplemento voluntário do julgado, tornar-se imprescindível a prática de atos executórios. Agravado que efetuou o depósito do valor devido antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Cumprimento da obrigação, voluntariamente, no prazo legal. À evidência, descabida a fixação de verba honorária. Agravo desprovido.
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525 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO SATISFAÇÃO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. Em que pese decorrido o prazo para cumprimento do acordo, a presunção da satisfação da parte exequente exige a sua prévia intimação. Recurso provido.
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526 - TJRJ. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA. Decisão agravada que majorou a multa diária anteriormente fixada para o valor de R$1.000,00 (mil reais), ante o descumprimento da tutela de urgência que determinou à operadora de saúde a indicação de estabelecimentos ou profissionais, pertencentes à sua rede credenciada, para realização de atendimento próximo à residência da Agravada, no prazo de 72 horas. Manutenção. Multa que se justifica para induzir ao cumprimento da obrigação imposta. Princípios da efetividade e proporcionalidade. Fixação do prazo de 72 horas para cumprimento da medida que não se considera exíguo ante a urgência da realização do atendimento, inexistindo qualquer dificuldade à operadora para atendimento da ordem judicial. Desprovimento do recurso.
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527 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição verificada. Execução extinta. Recursos não providos.
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528 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. EX-CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PACTO PARA VENDA E PARTILHA DO VALOR DE DOIS TERRENOS RURAIS EM CONDOMÍNIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRAZO, FORMA E RESPONSABILIDADE PELA VENDA DOS BENS NÃO PREVISTAS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DA AVALIAÇÃO PERICIAL DA COTA PARTE DOS BENS PARA FUTURA INDENIZAÇÃO À EXEQUENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de partilha de bens, de ex-cônjuges casados em união universal de bens, em fase de cumprimento de sentença, em que foi homologado o acordo celebrado entre as partes em 12/05/2017. 2. O acordo previu que dois terrenos rurais seriam vendidos e o respectivo valor integralmente revertido em favor do cônjuge virago. 3. Pretende a exequente, após seis anos da celebração do acordo, seja imposta obrigação de venda ao executado, com determinação de prazo, ou, perícia para avaliação de sua cota parte, que se encontra em condomínio com nove pessoas estranhas à lide. 4. Não é possível alterar os termos pactuados no acordo, que foi homologado judicialmente, inexistindo, nesse sentido, previsão quanto ao tempo ou a forma da venda dos terrenos, bem como atribuição de responsabilidade pela venda ao executado. 5. Tendo em vista que o acordo homologado previu o repasse do valor da venda dos terrenos rurais à exequente, não cabe, em cumprimento de sentença, estabelecer regra diversa da pactuada, afastando-se a pretensão de imposição da obrigação de venda exclusivamente ao executado, sob pena de multa diária, tampouco avaliação judicial dos bens para futura indenização à exequente do valor correspondente a sua cota parte. 6. Extinção do cumprimento de sentença mantida. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O REESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1."Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (CPC/2015); ... ()
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531 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. EMISSÃO DE ODORES. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação cominatória com indenização por danos morais. A sentença determinou a adoção de medidas para cessar a emissão de odores e gases em até seis meses e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros. ... ()
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532 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de veículo. Financiamento. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
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533 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento. Impetrante portador de bronquectasia. Liminar deferida. Presentes os pressupostos autorizadores: «periculum in mora e «fumus boni juris. Determinação de cumprimento da decisão em quinze dias, sob pena de multa diária de cinco mil reais. Valor da multa e prazo que não são razoáveis. Necessidade de fixar o prazo máximo de até trinta dias para o cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento do qual necessita o impetrante e para reduzir a multa diária para trezentos reais, limitada a cinco mil reais. Recurso parcialmente provido.
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534 - TJRJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Erro em depósito de condenação. Quantia disponibilizada para outro juízo. Inexistência de pagamento tempestivo. Rejeição.
Prevê o CPC, art. 523 que o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver. Transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Logo, a impugnação não passa de mero incidente processual, representando o meio de defesa do executado na etapa de cumprimento de sentença. No caso em tela, em impugnação ao cumprimento de sentença, o apelante argumenta que há excesso de execução pelo fato de que procedeu ao depósito judicial do valor da condenação antes mesmo de que qualquer intimação para pagamento, apesar de ter equivocadamente vinculado o depósito ao juízo da 39ª Vara Cível da Capital, havendo cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação. Entretanto, não há que se falar em cumprimento tempestivo da obrigação com depósito realizado em conta vinculado a juízo distinto do competente para o cumprimento de sentença, na medida em que tal erro impede a satisfação da dívida com a pronta disponibilização dos valores à parte exequente. Assim, por não estar disponível ao juízo de origem, em 26/07/2019, houve a prolação de decisão em que se determinou ao apelante o depósito dos valores devidos no prazo de 15 dias. Mesmo assim, o apelante insistiu no argumento de que o depósito dirigido ao juízo da 39ª Vara Cível da Capital caracterizaria cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação. Todavia, em razão dos trâmites burocráticos resultantes de um erro do próprio executado, a quantia depositada só foi transferida ao juízo a quo em 02/12/2021, mais de 02 anos após a decisão que determinou o cumprimento da obrigação. Havendo erro no pagamento dos valores da condenação imputável ao executado, não há que se falar em pagamento tempestivo e espontâneo. Consequentemente, não há qualquer excesso de execução a ser reconhecido em impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos a empresa do mesmo grupo empresarial. Admissibilidade. Sucessivas alterações societárias para constituição de nova sociedade em detrimento da antiga, sem patrimônio suficiente para satisfação do crédito. Necessidade, contudo, de concessão de prazo para a codevedora cumprir a obrigação no prazo do CPC/1973, art. 475-J, sem a qual dela não se pode exigir a multa. Recurso provido em parte.
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536 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos a empresa do mesmo grupo empresarial. Admissibilidade. Sucessivas alterações societárias para constituição de nova sociedade em detrimento da antiga, sem patrimônio suficiente para satisfação do crédito. Necessidade, contudo, de concessão de prazo para a codevedora cumprir a obrigação no prazo do CPC/1973, art. 475-J, sem a qual dela não se pode exigir a multa. Recurso provido em parte.
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELA AUTORA, DETERMINANDO À RÉ O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, NO PRAZO DE 06 HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO DA SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À MULTA ARBITRADA E AO PRAZO FIXADO, PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA PELA AUTORA, EIS QUE PORTADORA DE LOMBALGIA CRÔNICA IRRADIADA PARA MEMBROS INFERIORES, ESPECIALMENTE AO LADO ESQUERDO, REFRATÁRIA E IMPOTÊNCIA FUNCIONAL, SEM FORTALECIMENTO MUSCULAR, DESENCADEANDO DOR AXIAL DE DIFÍCIL CONTROLE. APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA CONSTRANGER AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE FAZ POSSÍVEL. MULTA FIXADA, NO ENTANTO, QUE SE REVELA EXCESSIVA E O PRAZO, EXÍGUO. DECISÃO GUERREADA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER QUE A MULTA SEJA DIÁRIA E NÃO HORÁRIA, ARBITRADA NO VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO PARA AMPLIAR O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA, PARA 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA EM REDE SOCIAL DESATIVADA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE EM DECISÃO LIMINAR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO EM SENTENÇA E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO. VALOR DA MULTA DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Analisada toda fundamentação do recurso e elementos de prova existentes nos autos, verifica-se que o prazo para cumprimento da liminar está transcorrendo desde a data em que a agravante foi intimada para tomar as providências necessárias. Ainda que a agravante alegue que enviou um e-mail à agravada com as orientações necessárias à recuperação da conta @dra.raqueldelnero, não há qualquer comprovação da adoção da referida providência dentro do prazo firmado judicialmente. 2.- Sopesados os elementos do presente recurso, o valor diário e global impostos não podem ser considerados desproporcionais. Vale lembrar que a multa apenas está incidindo porque a agravante não obteve êxito em demonstrar que cumpriu a obrigação imposta no prazo assinado.
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540 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Home care. Atendimento que deve prestado por prestador credenciado. Custeio do atendimento com prestador não conveniado que deve ocorrer apenas em caráter excepcional, nos termos da RN 566/22 da ANS. Preceito cominatório que se mostra adequado, servindo como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da obrigação. Prazo assinalado pelo juízo a quo para cumprimento da obrigação que se mostra adequado. Recurso parcialmente provido.
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541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ENDOVASCULAR PARA O TRATAMENTO DE ANEURISMA DE AORTA TORACOABDOMINAL E ILÍACA NO PRAZO DE 06 HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. PLEITO DE AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PROBABILIDADE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. PACIENTE IDOSO (86 ANOS) COM OUTRAS COMORBIDADES. RISCO DE MORTE. CPC, art. 300, § 3º. GRAVIDADE DA DOENÇA QUE JUSTIFICA A MULTA E O PRAZO FIXADOS. MELHOR ESTRATÉGIA PARA SE LIVRAR DAS ASTREINTES DEVE SER O IMEDIATO CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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542 - TJSP. Recurso inominado. Medicamentos. Umeclidínio 62,5 mcg. Obrigação solidária dos Entes Federados. Saúde. Direito universal dos cidadãos e dever do Estado. Recurso parcialmente provido para fixar prazo semestral para renovação da prescrição médica e direcionar o cumprimento, preferencialmente, à Fazenda Estadual.
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543 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pretensão recursal buscando prazo para pagar espontaneamente a condenação. Alegação de desconformidade do C.P.F. do vencedor da ação. Desnecessidade, bastando mero depósito nos autos. Irresignação que busca faltar com o cumprimento espontâneo da obrigação. Irrelevância, para qualquer fim de direito. Recurso desprovido.
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA Á RÉ (ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA DO VEÍCULO EM NOME DO EXEQUENTE). INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, TANTO QUE PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ.
1.Decisão que determinou o recolhimento da taxa para diligência do oficial de justiça, para intimação pessoal da executada para cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. ... ()
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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia com os materiais indicados, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária em R$1.000,00, limitada a R$80.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete o agravado, assim como do tratamento necessário. Materiais e procedimentos devidamente justificados. Parecer de junta médica da agravante que não desconstitui a prescrição do médico assistente. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Prazo razoável para o cumprimento da decisão. Agravo improvido.
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546 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar.
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deixou de acolher a alegação de prescrição quinquenal da pretensão executória, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo, voltado ao recálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais dos auditores, com exceção das verbas eventuais, tendo a referida demanda coletiva transitado em julgado em 23/5/2017. A questão em discussão diz respeito ao termo inicial de contagem do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar, levando em consideração os Temas 877/STJ e 880/STJ. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada aos apostilamentos, visto se tratar de providência indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto da execução. No caso, a parte exequente deu início à execução da obrigação de fazer em 9/3/2022, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal, oportunidade na qual requereu o apostilamento da obrigação de fazer, cujo cumprimento restou demonstrado em 1/12/2022. Em 3/8/2023 foi requerido o cumprimento da obrigação de pagar, com aplicação do teto remuneratório, portanto, igualmente dentro do prazo de 5 anos após o cumprimento da obrigação de pagar, não havendo se falar em prescrição quinquenal da pretensão executória. Inaplicabilidade dos Temas 877/STJ e 880/STJ na espécie. Agravo Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - STJ. Processo civil. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que, conforme consignado no decisum agravado, ao julgar os Embargos de Declaração, o Colegiado originário decidiu que os Embargos de Declaração opostos à decisão proferida pelo juiz singular eram de fato protelatórios (fl. 418, e/STJ), o que justificaria a imposição da multa aplicada pela primeira instância: «(...) os aclaratórios de origem (Evento 36, Processo Judicial 4, p. 54-56, 1G) de fato foram protelatórios, na medida em que suscitaram como omissos pontos devidamente - e amplamente - analisados no comando decisório. Com isso, culminaram na incidência de multa, nos termos bem postos pelo togado singular (Evento 36, Processo Judicial 4, p. 59, 1G): na forma do § 2º, do CPC, art. 1.026, considerado os presentes embargos protelatórios, pois suscitam omissão inexistente e de forma totalmente infundada. Não se pode, com isso, interpretar esse ato de outra maneira, senão como protelatório do processo, com o intuito de auferir maior prazo para cumprimento da obrigação". ... ()
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548 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a custear procedimento para o tratamento de dor crônica neuropática que acomete a autora, com progressiva piora desde setembro de 2024 - Prazo razoável fixado para o cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo desprovido
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549 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a Ré custeie o tratamento do Autor, ainda que em clínica não credenciada, até alta médica, sob pena de multa diária. Inconformismo da Ré, em razão do prazo exíguo concedido para o cumprimento da obrigação e fixação de multa. Hipótese que trata de urgência, segundo indicação médica, diante de risco à vida do beneficiário do plano, em virtude do que não se pode falar prazo dilatado para o seu cumprimento. Fixação de cinco dias úteis para tanto, pois necessária a adoção de medidas perante terceiros, para a realização da internação. Multa diária corretamente arbitrada, mas ora limitada a trinta dias. Recurso parcialmente provido
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A REQUERIDA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DAS LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL INDICADAS NA INICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA A ELA IMPOSTA. PARCIAL CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR DA MULTA, ENTRETANTO, QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do v. acórdão.... ()
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