(DOC. VP 231.0110.8477.1817)

STJ. Processo civil. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que, conforme consignado no decisum agravado, ao julgar os Embargos de Declaração, o Colegiado originário decidiu que os Embargos de Declaração opostos à decisão proferida pelo juiz singular eram de fato protelatórios (fl. 418, e/STJ), o que justificaria a imposição da multa aplicada pela primeira instância: «(...) os aclaratórios de origem (Evento 36, Processo Judicial 4, p. 54-56, 1G) de fato foram protelatórios, na medida em que suscitaram como omissos pontos devidam

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