(DOC. VP 130.9705.8484.6125) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MEDIADOR ESCOLAR. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE TETO. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A educação é um direito fundamental garantido pela CF/88 (art. 6º e 227), cabendo ao Estado assegurar atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência (art. 208, III). A presença de mediador escolar é essencial para o desenvolvimento educacional da criança com deficiência, conforme laudo médico que atesta a imprescindibilidade do acompanhamento especializado. A multa cominatória possui caráter coercitivo e preventivo, buscando garantir a efetividade da decisão judic

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