(DOC. VP 244.7699.7807.6207) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA. Decisão agravada que majorou a multa diária anteriormente fixada para o valor de R$1.000,00 (mil reais), ante o descumprimento da tutela de urgência que determinou à operadora de saúde a indicação de estabelecimentos ou profissionais, pertencentes à sua rede credenciada, para realização de atendimento próximo à residência da Agravada, no prazo de 72 horas. Manutenção. Multa que se justifica para induzir ao cumprimento da obrigação imposta. Princípios da efetividade e proporcionalidade. Fixação do prazo de 72 horas para cumprimento da medida que não se considera exíguo ante a urgência da realização do atendimento, inexistindo qualquer dificuldade à operadora para atendimento da ordem judicial. Desprovimento do recurso.

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