Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao
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451 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de execução de obrigação de fazer. Discussão sobre a concessão de prazo razoável para cumprimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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452 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos da executada para extinção de incidente e habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial. A multa por descumprimento não é crédito concursal, pois devida após o prazo para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o crédito objeto do cumprimento de sentença é concursal, considerando a data do fato gerador; (ii) verificar a compatibilidade entre a execução da multa diária e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. Razões de Decidir. 3. Conforme a Lei 11.101/2005, art. 49, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. A imposição das astreintes foi posterior ao pedido de recuperação judicial. 4. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos gera uma nova prestação, com fato gerador posterior à recuperação judicial, não sujeita à concursalidade. Não há incompatibilidade entre perdas e danos e astreintes devidas antes da conversão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Créditos gerados após o pedido de recuperação judicial não se submetem ao plano. 2. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos não afeta astreintes devidas anteriormente. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.08.2019... ()
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453 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinou o pagamento de multa reconhecendo a intempestividade do cumprimento da medida - Agravo da executada -
Preliminarmente - Não se conhece do recurso no tocante à alegação de ausência de pagamento das mensalidades - Pretensão de rediscutir questão transitada em julgado - Ausência de pronunciamento pelo juízo de origem - Supressão de Instâncias - Cobrança de valores, ademais, objeto de incidente de cumprimento de sentença, já distribuído - Mérito - Afastamento da imposição da multa - Determinação de reiteração da intimação da executada para cumprimento da ordem que renovou o prazo estabelecido - Comprovação do efetivo cumprimento da obrigação, dentro do novo prazo estabelecido - Adimplemento tempestivo configurado - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços educacionais - Monitória - Cumprimento de sentença - Acordo homologado - Prazo para cumprimento da avença - Decurso do prazo sem manifestação da credora a respeito do cumprimento da obrigação no período pactuado - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 924, II do CPC - Insurgência da credora - Irregularidade de intimação da parte credora acerca da quitação do débito exequendo caracterizada - Aplicação do disposto no art. 272, §5º do CPC, no caso em exame - Impossibilidade de presunção da quitação do débito - Sentença anulada
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455 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA de 2006. Inscrito na dívida ativa em 27.07.2011. Execução ajuizada em 01 de dezembro de 2011. Lançamento de ofício. Prazo prescricional iniciado na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.
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456 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para declarar existente, válido e eficaz o acordo de refinanciamento firmado entre as partes e determinar ao réu a emissão dos boletos de pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o total de R$ 25.000,00.
1. Pretensão de revogação da medida. Falta de exposição dos fatos, do direito e das razões desse pedido. Art. 1016, II e III, CPC. Não conhecimento. 2. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável, diante da ausência de dificuldade para o cumprimento da determinação judicial. 3. Prazo fixado é exíguo. Citação recebida às vésperas dos feriados do Carnaval. Obrigação, apesar de não ser complexa, certamente exige trâmite burocrático que demanda prazo superior. Fixação do prazo de 20 dias. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓIRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA QUE SE AGUARDE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA PARA INÍCIO DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
A decisão proferida em abril de 2022 transitou em julgado em fevereiro de 2024, não tendo a ré apresentado qualquer justo motivo para suspensão do prazo de 90 dias para cumprimento voluntário da obrigação fixado na decisão a ser cumprida. A responsabilidade em arcar com os custos da obra, e quaisquer providencias relacionadas a ela é da executada... ()
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458 - TJRJ. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de Retinopatia Diabética. Deferimento de tutela de urgência para que a operadora de saúde custeie a realização de tratamento denominado «infusão de antiangiogênico intra-vitrea de lucentis, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção. Multa que se justifica para induzir ao cumprimento da obrigação imposta. Princípios da efetividade e proporcionalidade. Fixação do prazo de 72 horas para cumprimento da medida que não se considera exíguo ante a urgência da realização do procedimento, inexistindo qualquer dificuldade à operadora para atendimento da ordem judicial. Desprovimento do recurso.
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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Direito de vizinhança. Condenação do requerido à realização de obras, apuradas em perícia, a fim de suprimir vazamento. Fixação de prazo para cumprimento e multa cominatória. Necessidade, considerados o lapso temporal entre a ciência do devedor e a intimação para cumprimento e a relevância da obra. Assinalado o prazo de 15 dias, compatível com o quanto estimado por perito judicial e a extensão dos reparos. Multa diária fixada em R$10.000,00, limitada a R$200.000,00, valores suficientes e compatíveis com a obrigação. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança. Despesas condominiais. Feito em fase de cumprimento de sentença. Viabilidade da imposição da verba advocatícia, ante a ausência de pagamento espontâneo e tempestivo do devedor. Prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação. Termo inicial após a intimação pela imprensa oficial do devedor, na pessoa de seu advogado. CPC/1973, art. 475-J. Agravo, entretanto, interposto antes do decurso do prazo para pagamento. Impossibilidade desta instância fixar a verba, o que incumbirá ao Juízo, oportunamente, se for o caso. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença condenatória, na qual foi concedido prazo, contado do trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação - Instauração de incidente de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Título executivo que prevê, expressamente, o momento em que a obrigação passa a ser exigível - Negado provimento.
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462 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do c. STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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463 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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464 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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465 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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466 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do c. STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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467 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Fixação de multa em caso de descumprimento - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desnecessidade de intimação pessoal diante da ciência inequívoca do executado - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Prazo para cumprimento da ordem - Contagem em dias úteis - Recurso parcialmente provido.
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468 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Termo inicial do prazo de quinze dias para o pagamento espontâneo. Sentença que na fase de conhecimento traçou normas para a fase de cumprimento de sentença, no que concerne ao CPC/1973, art. 475-J. Questão processual não impugnada no recurso, mas de ordem pública. Cumprimento da sentença que não se efetiva de forma automática, porquanto não prescinde de regular e necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento dos valores apresentados pelo credor, iniciando-se a partir daí a contagem do referido prazo para que o devedor satisfaça espontaneamente a obrigação. Recurso provido, em parte, com observação.
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469 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição quinquenal da obrigação de pagar referente à execução de mandado de segurança coletivo. O agravante sustenta que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução individual. ... ()
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470 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição quinquenal da obrigação de pagar referente à execução de mandado de segurança coletivo. O agravante sustenta que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução individual. ... ()
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471 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição quinquenal da obrigação de pagar referente à execução de mandado de segurança coletivo. O agravante sustenta que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução individual. ... ()
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXORBITANTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE.
Demonstrado, nos autos, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, pela parte autora, não há falar em reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Para a fixação da multa para cumprimento de obrigação imposta pelo MM. Juiz há de se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ineficácia da técnica procedimental de coerção.... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO COM DIREITO A REEMBOLSO PELA OPERADORA. EXECUTADA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO E INCIDÊNCIA DA PENALIDADE ESTIPULADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PARA RECORRER QUE SUPRE INTIMAÇÃO PESSOAL. REABERTURA DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Precedentes. Prazo para cumprimento. Reexame. Multa.
«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, assim como o prazo assinado para o cumprimento da determinação judicial. Desse modo, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Multa aplicada pela ARTESP à concessionária de serviço público, em virtude de não elaboração e apresentação, no prazo de 180 dias do início da concessão, de relatório de avaliação das defensas, barreiras de concreto e dispositivo antiofuscamento fora do padrão, além de programação de execução das correções de acordo com prazos e etapas dos cronogramas estabelecidos e em conformidade com o contrato de concessão. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da autora. Descabimento. Preliminares. 1. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. 2. Cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Questão discutida nos autos eminentemente documental. Desnecessidade de produção de novas provas. 3. Mérito. Descumprimento de contrato administrativo caracterizado. Ausência de eivas no procedimento administrativo. Inexistência de previsão contratual no sentido de se exigir prévia concessão de prazo para cumprimento da obrigação. Desnecessidade de notificação pela agência reguladora à concessionária, acerca do descumprimento contratual. Descumprimento, pela autora, do dever de apresentação do relatório no prazo previsto na avença, sendo entregue de forma parcial. Aplicação do disposto no TAM - Termo Aditivo Modificativo Coletivo 01/2006. Aplicação de penalidade nos termos do contrato e do edital, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Prescrição intercorrente não configurada. Precedentes desta Câmara e do TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
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476 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento de hipoteca cedular sobre imóvel, devido à nulidade do ato de oferta da garantia, a ser realizada no prazo de quinze dias. Fixada multa diária de R$ 1.000,00 para descumprimento da ordem, limitada a R$ 500.000,00, e honorários em 10% do valor da causa. O requerido se insurge exclusivamente quanto aos astreintes e ao prazo para cumprimento. II. Questão em discussão: verificar (i) a necessidade e a adequação da multa fixada para descumprimento da sentença e (ii) a possibilidade de extensão do prazo para cumprimento da ordem de cancelamento da hipoteca. III. Razões de decidir: a fixação de astreintes é cabível, conforme arts. 497 e 537, §4º, do CPC. A multa não foi considerada excessiva, sendo caso de ser mantida ante a sua natureza e à prudente análise do Juiz Sentenciante. O prazo para cumprimento, foi tido como exíguo, dado que depende de diligência cartorial. O prazo foi ampliado para trinta dias, e a multa mantida. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser proporcional e adequada ao fim coercitivo, devendo ser a análise do Juízo de primeiro grau, por ser mais próximo das partes e da causa, respeitada, coibindo-se apenas grandes desvios, o que não ocorre no caso em questão. 2. O prazo para cumprimento de obrigação deve considerar fatores externos à vontade da parte comportando dilação
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477 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Arrendamento mercantil. Insurgência contra decisão que, considerando o lapso temporal sem que o réu cumprisse a ordem exarada pelo juízo, determinou seu cumprimento, em 48 horas, sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Obrigação de fazer contida na sentença de mérito. Existência de erro material impossibilitando a ocorrência de coisa julgada. Ausência de causa para a redução ou afastamento da multa. Exiguidade, no entanto, do prazo para o cumprimento da ordem. Aumento do prazo determinado. Recurso parcialmente provido.
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478 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Liminar que obrigou a operadora ao fornecimento do medicamento Spravato à autora, em 48 horas. Manutenção. Prazo assinalado para cumprimento da obrigação que se afigura razoável em face do bem jurídico protegido. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado, em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da obrigação Recurso desprovido.
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479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RETIRADA DA ANOTAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO MOTORISTA. INSURGÊNCIA DO DETRAN-RJ CONTRA O PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E DA MULTA DIÁRIA FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Astreinte que é medida coercitiva que objetiva garantir a efetividade do provimento jurisdicional, só incidindo nos casos de injustificado descumprimento da ordem judicial, dai porque se presume que não será aplicada. ... ()
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480 - TJSP. Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do Ementa: Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Quanto ao valor e prazo, inteligência do Tema Repetitivo 98 do STJ - Precedente do TJSP - Recurso desprovido.
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481 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência deferida para suspensão de descontos pelo agravante. Negativa de contratação de empréstimo. Requisitos previstos pelo CPC, art. 300, presentes. Tutela mantida. Multa também mantida. Caráter coercitivo da multa com o objetivo de assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Valor razoável. Prazo de cinco dias suficiente para cumprimento da obrigação. Negado provimento ao recurso.
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de contrato de empréstimo e pedido de indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido suspenda as cobranças relativas ao empréstimo alegadamente não contratado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 a cada descumprimento - TUTELA DE URGÊNCIA - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação, por parte da demandante, quanto às operações que lhe foram imputadas, inclusive com lavratura de boletim de ocorrência, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte autora a produção de prova negativa - Precedentes deste E. Tribunal - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Instituto da tutela provisória que se presta a distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes - Juízo de cognição sumária - MULTA - Necessidade de fixação das astreintes como mecanismo de efetividade jurisdicional - PRAZO - Ausência de prazo para cumprimento da obrigação - Comando judicial que se consubstancia em obrigação de não fazer, dispensando a fixação de prazo para a sua observação - VALOR DA MULTA - Valor fixado para multa (R$1.000,00) que não se mostra insuportável frente à capacidade econômica do agravante - Periodicidade (a cada descumprimento) que se afigura adequada à hipótese em testilha - Necessidade, contudo, de estabelecer teto de incidência - Inteligência do art. 412 do Código Civil - Multa limitada ao montante de R$ 18.290,89 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -
Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido suspenda as cobranças relativas ao empréstimo alegadamente não contratado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 a cada ato de descumprimento, limitada a 10 atos de mesma natureza - TUTELA DE URGÊNCIA - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação, por parte da demandante, quanto às operações que lhe foram imputadas, inclusive com lavratura de boletim de ocorrência, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte autora a produção de prova negativa - Precedentes deste E. Tribunal - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Instituto da tutela provisória que se presta a distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes - Juízo de cognição sumária - MULTA - Necessidade de fixação das astreintes como mecanismo de efetividade jurisdicional - PRAZO - Ausência de prazo para cumprimento da obrigação - Comando judicial que se consubstancia em obrigação de não fazer, dispensando a fixação de prazo para a sua observação - VALOR DA MULTA - Valor de R$ 1.000,00 fixado para a multa, a cada ato de descumprimento, limitado a 10 atos (R$10.000,00), que não se mostra insuportável frente à capacidade econômica do agravante - Periodicidade que se afigura adequada à hipótese em testilha - RECURSO DESPROVIDO... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, com pedido de tutela antecipada - Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido suspenda as cobranças relativas ao empréstimo alegadamente não contratado, sob pena de multa de R$ 500,00 a cada descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 - TUTELA DE URGÊNCIA - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação, por parte do demandante, quanto às operações que lhe foram imputadas, inclusive com lavratura de boletim de ocorrência, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte autora a produção de prova negativa - Precedentes deste E. Tribunal - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Instituto da tutela provisória que se presta a distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes - Juízo de cognição sumária - MULTA - Necessidade de fixação das astreintes como mecanismo de efetividade jurisdicional - PRAZO - Ausência de prazo para cumprimento da obrigação - Comando judicial que se consubstancia em obrigação de não fazer, dispensando a fixação de prazo para a sua observação - VALOR DA MULTA - Valor fixado para a multa de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00, que não se mostra insuportável frente à capacidade econômica do agravante - Periodicidade (a cada descumprimento) que se afigura adequada à hipótese em testilha - RECURSO DESPROVIDO... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento, no prazo de 48 horas, de concentrador de oxigênio portátil para o tratamento da autora, que possui diagnóstico de fibrose pulmonar (CID J84.1), sob pena de desobediência e imposição de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema 106, sob a sistemática de recursos repetitivos, bem como do decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, nos Temas 6 e 1.234, os quais se referem apenas às ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos. Elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela recorrente, bem como o requisito do perigo de demora, nos termos do CPC/2015, art. 300. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, tratando-se apenas de garantia de integral assistência à saúde. Prazo para cumprimento da obrigação. O prazo fixado na r. decisão é exíguo e comporta dilação para 30 dias, em virtude dos procedimentos necessários para a aquisição do insumo. Observado que o fornecimento do insumo ocorre de forma precária, permanecendo o equipamento com a autora enquanto perdurar a sua enfermidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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486 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar a cobertura de cirurgia de coluna no prazo de 48 horas. Tese única da agravante de exiguidade do prazo para cumprimento da decisão. Rejeição. Cirurgia rotineira, de fácil disponibilização pela requerida, que é uma das maiores operadoras de plano de saúde do país. Razoabilidade do prazo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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487 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J, «caput, da Lei de Ritos. Aplicabilidade. Intimação da parte vencida, por seu procurador, requerida pelo exeqüente. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação em caso de inércia do devedor. Possibilidade. Recurso improvido.
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488 - TJSP. Embargos de declaração - Omissões/obscuridades verificadas - Obrigação de fazer - Ordem de cessação de quaisquer atos de cobrança, com aplicação de multa em caso de descumprimento - Ordem que omitiu o valor limite da multa e o prazo para atendimento da ordem - Prazo para cumprimento: 48 horas e valor diário limitado a R$ 30.000,00 - Declaração realizada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes
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489 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006- CUMPRIMENTO, PORTANTO, DA PREVISÃO DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - A MULTA FIXADA ENSEJARIA O PAGAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS DA AUTORA POR PRAZO APROXIMADO DE 461 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM) ANOS, O QUE DEIXA CLARA A EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SUFICIENTE DIANTE DA COSTUMEIRA INEFICIÊNCIA DA RÉ PARA O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NÃO ENSEJADORA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A RESTAR REFORMADA EM PARTE A R. SENTENÇA, COM A REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE MULTA.
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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Descumprimento de decisão liminar. O cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento prescrito ao agravante deve ser considerado apenas na data da efetiva entrega do fármaco, e não na mera solicitação ao fornecedor. O período de descumprimento da liminar deve ser computado do dia seguinte ao prazo estipulado até a véspera da entrega. O pagamento realizado pelo agravante para adquirir o medicamento, diante do descumprimento da decisão liminar, não configura «bis in idem em relação às astreintes, pois estas possuem natureza coercitiva, enquanto o reembolso visa à reparação de prejuízo efetivo. Honorários e Multa do Art. 523, §1º, CPC: São devidos sobre o valor do reembolso, em razão da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela agravada. Decisão reformada. Agravo provido
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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante forneça cirurgia de urgência para descompressão neurológica e discectomia, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Cirurgia de emergência em função de piora importante dos sintomas e risco de sequelas neurológicas irreversíveis. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Situação de emergência caracterizada. Art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.
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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a operadora a fornecer tratamento multidisciplinar na modalidade ABA a menor diagnosticado com autismo. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ampliação do prazo fixado na decisão. Cabimento, no caso. Prazo de 24h para cumprimento da decisão que não se justifica, importando a probabilidade de aplicação indevida da multa cominatória fixada. Ampliação do prazo para 10 dias. Recurso parcialmente provido
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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. PLEITO DE AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. PACIENTE IDOSO COM OUTRAS COMORBIDADES. RISCO DE MORTE. CPC, art. 300, § 3º. GRAVIDADE DA DOENÇA QUE JUSTIFICA A MULTA E O PRAZO FIXADOS. MELHOR ESTRATÉGIA PARA SE LIVRAR DAS ASTREINTES DEVE SER O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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494 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido
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495 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do c. STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 1º - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido
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496 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido
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497 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de sua suspensão, pelo prazo previsto pelas partes.
Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a novel legislação processual civil prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção (CPC/2015, art. 922). E o prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado (CPC/2015, art. 922, par. ún.). A extinção do processo somente seria admissível se satisfeito o acordo, cujo cumprimento não poderia ser presumido. Sentença anulada. Execução que deve ficar suspensa até o cumprimento da obrigação estabelecida (fls. 134/139) pelas partes ou menção de descumprimento do acordo. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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499 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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500 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra liminar de antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Reativação de linhas telefônicas canceladas indevidamente. Cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias sob pena de multa. Prazo razoável para se efetivar a ordem judicial. Valor da multa suficiente e compatível com a obrigação. Recurso não provido. Decisão unânime.
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