(DOC. VP 375.5183.0487.6919)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RETIRADA DA ANOTAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO MOTORISTA. INSURGÊNCIA DO DETRAN-RJ CONTRA O PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E DA MULTA DIÁRIA FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Astreinte que é medida coercitiva que objetiva garantir a efetividade do provimento jurisdicional, só incidindo nos casos de injustificado descumprimento da ordem judicial, dai porque se presume que não será aplicada. 2. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação. Razoabilidade. Multa diária fixada em R$500,00 (quinhentos reais). Proporcionalidade observada. Medida de mera retirada da anotação de suspensão da CNH do prontuário de habilitação do motorista. 3. Multa que s

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