(DOC. VP 144.7244.0010.5700)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança. Despesas condominiais. Feito em fase de cumprimento de sentença. Viabilidade da imposição da verba advocatícia, ante a ausência de pagamento espontâneo e tempestivo do devedor. Prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação. Termo inicial após a intimação pela imprensa oficial do devedor, na pessoa de seu advogado. CPC/1973, art. 475-J. Agravo, entretanto, interposto antes do decurso do prazo para pagamento. Impossibilidade desta instância fixar a verba, o que incumbirá ao Juízo, oportunamente, se for o caso. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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