(DOC. VP 489.1285.7696.2350)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença condenatória, na qual foi concedido prazo, contado do trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação - Instauração de incidente de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Título executivo que prevê, expressamente, o momento em que a obrigação passa a ser exigível - Negado provimento.

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