Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao

301 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Portador de paralisia cerebral. Cobertura de tratamento multidisciplinar. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência.

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a necessidade de se aguardar a juntada do aviso de recebimento aos autos para que se inicie, então, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença da ação de conhecimento - Recurso das exequentes - CPC, art. 231, I estabelece expressamente que o prazo da intimação tem início com a juntada aos autos do aviso de recebimento - «AR juntado aos autos em 21.05.2024 - Exequentes que se manifestaram nos autos antes de decorrido o prazo constante no comando normativo (cinco dias úteis) - Inexistência de incorreção no decisum exarado pelo douto magistrado de origem determinando que a parte aguarde o transcurso do prazo, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da missiva - Recomenda-se, no entanto, ao douto juiz singular que, após possibilitar a manifestação da parte interessada, analise o cabimento do cumprimento provisório no caso sub judice. Isso porque a obrigação de fazer e a multa foram estabelecidas em sentença e, não, em tutela antecipada, tendo o banco interposto o competente recurso de apelação, o qual, em regra, é dotado de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, caput) - RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... (Continua)

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303 - STJ. Processo civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por danos ambientais. Mata ciliar ao redor do reservatório hidrelétrico de salto santiago. Área de preservação permanente. Danos ambientais. Reflorestamento. Ampliação do prazo de ofício pelo tribunal de origem. Violação do CPC, art. 515.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, cuja sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a empresa responsável pelo Reservatório da Hidrelétrica de Salto Santiago, ora agravante, à obrigação de recompor a mata ciliar em toda extensão da represa, no perímetro de sua margem, com largura de 100 metros, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da ordem e conversão da obrigação em perdas e danos. ... (Continua)

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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Parte cientificada da condenação e da ordem para o cumprimento do acórdão. Nova intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Inexigibilidade. Incidência da multa estabelecida no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Transcorrido «in albis o prazo para pagamento voluntário do débito. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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305 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE TEMPOROMANDIBULAR PERSONALIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente cirurgia ortognática e a prótese temporomandibular personalizada ao agravado. O agravante autorizou a cirurgia, mas insurgiu-se quanto à obrigação de arcar com a prótese. ... (Continua)

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306 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE FALTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. A intimação para essa finalidade deve ser realizada de forma pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, que continua aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC-2015, segundo entendimento jurisprudencial que se encontra sedimentado. 2. Ao proferir sentença de extinção do processo, o Juízo de primeiro grau determinou que a instituição financeira procedesse à restituição do veículo ao demandado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a advertência da fixação da multa, intimação essa que não se confunde com a simples intimação da sentença. Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência desta multa coercitiva. 3. O mesmo requisito é aplicável para a multa por descumprimento da obrigação de não fazer referente ao ato de cobrança realizado pela agravante. Assim, deixa de subsistir a multa, de modo que se impõe a realização da intimação pessoal, para a abertura do prazo respectivo. 4. Portanto, impõe-se acolher a impugnação para se reconhecer o excesso de execução sobre as multas cobradas. 5. Quanto à determinação de emissão de novos boletos bancários para pagamento das parcelas restantes do financiamento bancário, não merece reforma a decisão, uma vez que a determinação ainda não foi cumprida pela instituição financeira... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a requerida realizasse reparos hidráulicos em imóvel dos autores, sob pena de multa diária. A agravante alega falta de fundamentação na decisão, necessidade de perícia, prazo exíguo e valor excessivo das astreintes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300. III. Razões de Decidir. A probabilidade do direito dos autores é evidenciada por falhas construtivas no imóvel, caracterizando vícios ocultos e endógenos, dentro do prazo de garantia. O periculum in mora está configurado pela possibilidade de agravamento dos danos no imóvel, justificando a manutenção da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é mantida quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e periculum in mora. 2. As astreintes têm caráter coercitivo, fixadas em patamar proporcional e razoável, assim como o prazo para cumprimento da obrigação... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE -

Descabimento - O agravante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da decisão recorrida - Preliminar arguida em contraminuta recursal rejeitada. ... (Continua)

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309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONÁVEL E RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do cartão de crédito consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos é a medida que se impõe. ... (Continua)

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310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONÁVEL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do cartão de crédito consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano; 2) Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos é a medida que se impõe; 3) A multa diária pode ser arbitrada pelo juiz para a hipótese descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 537, não havendo justificativa para a sua redução ou para a dilação do prazo para cumprimento da obrigação quando a medida mostra-se adequada e razoável às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio imediato e integral do tratamento da autora em clínica, com possibilidade de transferência para rede credenciada. A agravante alega que o prazo para cumprimento é exíguo e pleiteia sua extensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o prazo determinado para o cumprimento da obrigação de custeio do tratamento é razoável, considerando a urgência do caso. III. Razões de Decidir 3. A decisão não impôs burocracia excessiva, apenas o custeio imediato do tratamento, com possibilidade de transferência para rede credenciada sem interrupção do tratamento. 4. A urgência do tratamento, devido ao uso abusivo de álcool pela autora, justifica a necessidade de custeio imediato para evitar prejuízos severos à saúde. 5. O prazo transcorrido desde a decisão é suficiente para cumprimento, e a revisão de astreintes pode ser feita a qualquer momento, conforme o CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que determinou o custeio imediato do tratamento, sem ampliação do prazo. Tese de julgamento: 1. O prazo para cumprimento de obrigação de custeio de tratamento deve ser imediato em casos de urgência, para evitar prejuízos à saúde do paciente. 2. A revisão de astreintes é possível a qualquer momento, conforme o CPC... (Continua)

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312 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LARINGECTOMIA - INSUMOS - CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER DILATADO - PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Jaboticabal e da Fazenda Estadual, com o objetivo de obter insumos médicos após cirurgia de «Laringectomia Total. Pedido de tutela de urgência deferido. Prazo de 05 dias para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. REGULARIZAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO.

Irresignação contra decisão judicial que, em sede de cumprimento de sentença, por meio do qual o r. Juízo a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante e manteve a decisão que determinou sua intimação para que proceda a regularização da área no percentual mínimo de 20% da área total do imóvel, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por semana ou fração. Descabimento. ... (Continua)

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314 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materias. Dilação do prazo para cumprimento da obrigção. Manutenção da multa por descumprimento da obrigação. Recurso provido parcialmente.

«- Na fixação de multa diária para o caso de descumprimento da medida antecipatória deferida, há que se verificar que o seu intuito é impelir o devedor a satisfazer sua obrigação face ao credor. Assim, o CPC/1973, art. 461, § 5º, confere ao juiz a faculdade para, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas que considerar necessárias, tal como a imposição de multa por tempo de atraso, com a finalidade de dar cumprimento à decisão. - O valor arbitrado a título de astreintes, (R$ 500,00, por dia), a contar da intimação do demandado para o cumprimento da obrigação, encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo sua finalidade precípua, consubstanciada na garantia da efetividade do cumprimento da decisão judicial. - O prazo de 5 dias encontra-se mais adequado à determinação exarada, qual seja, a retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito.... (Continua)

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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

1.Alegações da agravante de descabimento da aplicação da multa, do excesso em seu arbitramento e de exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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316 - TJSP. Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Determinação de intimação pessoal da executada, para o cumprimento da obrigação de custeio do tratamento da menor, incluindo o fornecimento de cadeira de rodas especial e de órteses para os membros superiores - Pretendida ampliação do prazo assinado para o cumprimento e da intimação da exequente para o fornecimento de suas medidas visando à confecção da cadeira de rodas - Medidas da menor que já foram fornecidas pela médica fisiatra - Prazo estabelecido que não comporta alteração, máxime se considerado o quadro clínico delicadíssimo da menor - Decisão mantida - Agravo desprovido

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇAO DE MULTA (R$ 1.000,00/DIA) E PRAZO (20 DIAS) PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DILAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da autarquia. Insurgência contra a estipulação da multa diária de R$1.000,00, em caso de descumprimento da ordem e concessão de prazo exíguo, de 20 (vinte) dias, para implantação do benefício acidentário. Acolhimento. (i) Pena de multa. Cabimento. CPC, art. 139, IV. Desproporcionalidade do valor do sancionamento. Redução necessária, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da injuntiva. Apuração do valor de R$200,00 por dia. (ii) Ampliação do prazo para cumprimento da ordem para 45 (quarenta e cinco) dias. ... (Continua)

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318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO INDEVIDO - TUTELA ANTECIPADA - MANTIDA - ASTREINTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - RAZOÁVEL.

A fixação de astreintes tem como espoco nítido caráter coercitivo, de modo a impulsionar a parte devedora no cumprimento de obrigação emanada de ordem judicial, cuidando-se para que esta não se converta em enriquecimento sem causa em favor do credor, bem assim, que o prazo de cumprimento seja instituído de modo razoável. O prazo de 05 dias concedido para o cumprimento da ordem se mostra razoável e proporcional, pois que, por simples comando em seu sistema informatizado, poderá a instituição bancária fazê-lo.... (Continua)

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319 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de citação para cumprimento de sentença. Lei 11232/05. Mora após escoado o prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-Jpara cumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei 10.931/2004, devidamente assinado pela emitente - Acordo de prorrogação do pagamento das parcelas, realizado eletronicamente, em época de pandemia, mantendo-se as mesmas disposições contratuais - Aditamento que apenas alterou o prazo para cumprimento da obrigação, mantendo-se os mesmo encargos contratuais - Inexiste demonstração de intenção de novar a dívida, razão pela qual o aditamento simplesmente confirmou a primeira contratação (art. 361 do CC) - Cobrança disciplinada no CPC, art. 784, XII - REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 576, firmado pelo Colendo STJ - Ausente óbice ao regular prosseguimento da execução - Ademais, arguição de iliquidez e incerteza do título executivo são matérias afetas ao mérito da execução e devem ser deduzidas em sede de embargos à execução - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental. Astreintes. Termo inicial. Primeiro dia posterior ao prazo judicial dado para o cumprimento da obrigação. Precedentes.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu amiúde que o dies a quo da multa cominatória inicia-se somente após a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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322 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Diabetes tipo 1. Poder Público que deve suprir os tratamentos de custo elevado, que excede a capacidade econômica de significativa parcela da população. Evidente urgência da medida, relacionada à saúde, com possibilidade de dano irreversível para a agravada. Atendimento à saúde que deve ser imediato, devendo o Poder Público se aparelhar para tanto, com uso inclusive da autorização legal de dispensa de licitação para aquisições em caráter de urgência ou até determinado valor. Prazo de cinco dias para o cumprimento compatível com a necessidade da agravada, também a multa cominatória, de quinhentos reais por dia de atraso, para estimular o cumprimento regular da obrigação. Recurso improvido.

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323 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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324 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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325 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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326 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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327 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J(violação ao CPC/1973, art. 475-Je divergência jurisprudencial).

«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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328 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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329 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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330 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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331 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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332 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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333 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, CPC.

«A disposição contida no CPC, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do CPC, Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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334 - TST. Multa do art. 475-J do código processo civil.

«A disposição contida no CPC, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do CPC, Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Indenização por dano material. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade ofertada para fixar novo prazo para que a executada cumpra a sua obrigação (6 meses), contados da intimação dessa decisão, ou da expedição do Habite-se, o que ocorrer primeiro. Alegações de que a reapreciação de um mesmo pedido é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, sendo defeso ao juiz reexaminar questões já examinadas, pois já proposta exceção de pre-executividade anteriormente. Descabimento. Exceção de pré-executividade que tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Requisitos perfeitamente atendidos. Exceção que foi acolhida para suspender os autos, determinando prazo para cumprimento da obrigação. Decisão acertada e que deve ser mantida. Litigância de má-fé. Descabimento. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva materialização dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, contraditório e ampla defesa. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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336 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Transação extrajudicial. Negócio jurídico processual. Suspensão da execução por acordo das partes até cumprimento da obrigação. Interesse de agir. Presença. CPC/2015, art. 313, § 5º. CPC/2015, art. 922, parágrafo único.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/07/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/06/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. ... (Continua)

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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - DETERMINAÇÃO PARCIALMENTE CUMPRIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA - CABIMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez deferido o pedido liminar deduzido em ação possessória, caso seja verificado que a parte não cumpriu, de modo satisfatório, a ordem judicial, o complemento da obrigação de fazer é medida que se impõe. ... (Continua)

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338 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição verificada. Recurso improvido.

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pedido de tutela de urgência para suspender a determinação de obrigação de fazer imposta à Municipalidade, consistente em implementar e manter sinalização horizontal visível, sobretudo faixa de pedestres, na Avenida Major Novaes e em todas as vias públicas que receberam recapeamento nos últimos dois anos, no prazo de 60 dias. ... (Continua)

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340 - TJRS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de fazer. Remoção de resíduos de amianto. Prazo de seis anos para o cumprimento. CPC/2015, art. 514.

«No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar medidas necessárias à satisfação do exequente (CPC/2015, art. 536). Para atender o disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (§ 1º). ... (Continua)

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341 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Liminar para autorização de procedimento cirúrgico para colocação de stent. Insurgência quanto ao prazo fixado para cumprimento e quanto ao valor estipulado da multa. Não acolhimento. Prazo razoável, sem indicação de concreta dificuldade em dar cumprimento à liminar. Necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente. Multa cominatória que tem caráter suasório, não podendo ser fixada em valor ínfimo a desestimular o cumprimento da decisão judicial. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Recurso desprovido.

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ilegitimidade ativa que pode ser enfrentada nesta instância revisora. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. A hipótese presente versa sobre questão de direito e foi observado o contraditório em sede de contrarrazões, o que afasta alegação de cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 10. ... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de nunciação de obra nova. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou novo prazo para cumprimento da obrigação de demolição, sob pena de multa de R$50.000,00, em caso de descumprimento. Insurgência interposta pelo exequente sob o argumento de que: i) nos autos já havia prazo fixado, sem o cumprimento pelos executados; ii) a multa anteriormente fixada em liminar, na fase de conhecimento, no valor de R$1.000,00 ao dia, em relação à obrigação de paralização da obra, deve ser considerada para reconhecer o descumprimento da obrigação de demolição do pavimento, e majorada para o valor aproximado de um milhão de reais; iii) os executados agem com litigância de má-fé. Descabimento. Falta de cominação da multa em caso de descumprimento da obrigação de demolição. Decisão anterior que apenas deliberou que, em caso de desatendimento do comando, seria fixada a multa. Preclusão. Desatendimento, ademais, que foi justificado e determinada a realização de perícia para analisar a divergência sobre o cumprimento ou não da obrigação de demolição do pavimento. Novo prazo concedido que, ainda que fosse afastado, não acarretaria na exigibilidade imediata de multa, em razão da ausência de cominação anterior. Multa anterior em caso de não paralização da obra que, ademais, não foi mantida em sentença, nem sequer em grau recursal. Pedido de majoração da multa fixada na decisão agravada que deve ser objeto de análise, primeiramente, pelo juízo monocrático, inclusive pelo fato da existência de informação de que o cumprimento da obrigação foi atendido no prazo. Litigância de má-fé dos executados não configurada. Ausência de comprovação do dolo específico, ou do dano processual. Exercício do direito de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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344 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Limitação do período de internação. Impugnação apenas acerca das condições de cumprimento da liminar. Prazo para cumprimento da medida mantido. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

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345 - STJ. Processual civil e administrativo. Nomeação de candidato preterido. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Preclusão. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar quais seriam as omissões do acórdão recorrido e por que a análise de tais omissões são importantes para o deslinde da questão. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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346 - TJSP. RECURSO. GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.

Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pela apelada em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada.... (Continua)

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347 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer - Recuperação de conta em rede social - Superação do prazo estabelecido para cumprimento - Sujeição do devedor da obrigação à multa, embora reduzido o valor, para evitar enriquecimento indevido - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

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348 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Não acolhimento. Executada que não demonstrou qualquer elemento de prova no sentido de que fosse inviável de cumprimento fática ou juridicamente a ordem determinada pelo juízo a quo . Gravidade da doença que acomete a exequente (câncer de mama). Fixação de prazo razoável para cumprimento. Multa fixada em patamar proporcional à gravidade do caso e que merece manutenção. Decisão mantida. Recurso desprovido

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349 - TJRJ. .

Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deferimento do pedido de antecipação da tutela. Insurgência contra o prazo para cumprimento da obrigação e o valor multa. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória e pedido de antecipação de tutela. O juízo a quo, ao analisar o pedido de antecipação de tutela, determinou que o réu suspenda o contrato, no prazo de 5 dias, devendo se abster de efetuar cobranças referentes ao negócio jurídico que está sendo impugnado e de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), fixado o teto máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O valor e o prazo para cumprimento não se mostram desarrazoados, nem configuram afronta ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Impende salientar que o réu/agravante não demonstrou qualquer dificuldade de ordem técnica para o cumprimento das obrigações de não fazer impostas na decisão hostilizada. As astreintes têm o fito de impor o cumprimento da obrigação no prazo estipulado pelo juízo, bastando atender ao que fora determinado para que não sejam aplicadas. Por derradeiro, só se cogita de interferência da instância revisora em se tratando de decisão que é teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não é a hipótese. Incidência da Súmula 59/STJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de perfil no Instagram. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento, com extinção do incidente reputando satisfeita a obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação da Exequente. Descabimento. Contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta que se inicia a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, (CPC/2015, art. 231, I), por se tratar de prazo de natureza processual. Contagem, ademais, que se dá em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Entendimento do A. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Não se pode ignorar que a intimação para o cumprimento da liminar, independentemente de quem seja o destinatário da ordem, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual, traz consequências para o processo, tais como a incidência de astreintes. Em análise do tema, aliás, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado 89, de seguinte teor: «Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC". A mesma ratio contida neste precedente deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações constantes da decisão liminar. Multa diária escorreitamente afastada, eis que cumprida a obrigação de fazer dentro do prazo fixado pelo juízo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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