(DOC. VP 270.6209.9947.1782)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LARINGECTOMIA - INSUMOS - CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER DILATADO - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Jaboticabal e da Fazenda Estadual, com o objetivo de obter insumos médicos após cirurgia de «Laringectomia Total.» Pedido de tutela de urgência deferido. Prazo de 05 dias para cumprimento da obrigação. 2. Irresignação da Fazenda Pública Estadual. 3. Parcial cabimento. 3.1. Direito à saúde consagrado no art. 6º e CF/88, art. 196. 3.2. Presença de relatório médico que ampara o pedido do autor, demonstr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote