(DOC. VP 247.6621.5851.5138)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE -

Descabimento - O agravante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da decisão recorrida - Preliminar arguida em contraminuta recursal rejeitada. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Pedido de dilação de prazo para efetuar a suspensão de cobranças a título de empréstimo referentes aos contratos 790951286 e 790946546, sob pena de multa - Matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apr

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