(DOC. VP 639.2352.2232.9126)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE TEMPOROMANDIBULAR PERSONALIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente cirurgia ortognática e a prótese temporomandibular personalizada ao agravado. O agravante autorizou a cirurgia, mas insurgiu-se quanto à obrigação de arcar com a prótese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de cu

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