(DOC. VP 575.9573.6257.3297)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINA A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUE FORA COMINADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A ELEVADA PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). I. CASO EM EXAME

1.Alegações da agravante de descabimento da aplicação da multa, do excesso em seu arbitramento e de exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Exame da proporcionalidade e da razoabilidade do valor da multa em caso de descumprimento da tutela de urgência consistente em reativação do plano de saúde do menor, portador de TEA, bem como do prazo de três dias fixado para cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mult

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