Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao
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101 - TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré de fornecer energia elétrica no imóvel da autora - Alegação de que o loteamento está em área e preservação ambiental e que há necessidade de licença ambiental - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Obrigação da ré de fornecer o serviço - Autora que comprova a regularidade do imóvel com matrícula, regularização fundiária, cadastro municipal e autorização municipal para ligação da energia elétrica, com declaração de que o imóvel não está em área de risco ou de preservação permanente - Ausência de provas de que o imóvel está em área de preservação ambiental - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação - Honorários da sucumbência fixados com base na tabela da OAB reduzidos para R$1.500,00- Provimento parcial do recurso
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102 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais forneçam a autora o medicamento necessário para o tratamento da doença que lhe acomete. Agravada que preenche os requisitos para a concessão do insumo pleiteado, conforme decidido pela Corte Nacional no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Possibilidade da aplicação de tal medida para viabilizar o procedimento pleiteado pelo autor. Inteligência do CPC, art. 536. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ALTERAÇÃO NA PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E LIMITE DA MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Odeferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). ... ()
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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FRAUDE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 STJ - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COBRANÇA DA MULTA - SÚMULA 410 STJ.
No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados é objetiva, conforme determina o CDC, art. 14. «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Fraude devidamente comprovada. Não há que se falar de exiguidade do prazo, vez que tal obrigação foi determinada ao DETRAN e não ao banco agravante, que deveria apenas cumprir a obrigação de não fazer de «não impedir a expedição de documento". É cediço que as astreintes são as multas progressivas aplicadas pelo atraso no cumprimento de uma ordem judicial, especificamente de obrigações de fazer ou não fazer e de entregar coisa certa, nos termos do CPC, art. 537. É evidente que as astreintes já estão cominadas em um patamar razoável e proporcional (R$1.000,00 ao dia) até o limite do valor da tabela FIPE do veículo, vigente à época de celebração do contrato de alienação fiduciária, sobretudo considerando a natureza e os valores pactuados no instrumento contratual. Apesar de a exigibilidade da multa por descumprimento de determinação judicial estar condicionada à prévia intimação pessoal, conforme Súmula 410/STJ, a obrigação imposta não foi descumprida, razão pela qual não há que se falar em cobrança de tal multa e, consequentemente, de nulidade por falta de intimação pessoal.... ()
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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RAZOABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução. Sendo razoável o prazo estabelecido na decisão agravada para cumprimento da ordem de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, não se há de falar em dilação desse prazo.... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LEI 7.783/89, art. 10. É DA CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ATINENTES À INFRAESTRUTURA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. LEI 10.438/02, art. 14. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA EM CUSTEAR AS DESPESAS DA INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR É ABUSIVA, POSTO QUE EXPLORA OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA COM A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS DE CONSUMO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE 10 DIAS ÚTEIS SE MOSTRA EXÍGUO, DEVENDO SER CONCEDIDO O PRAZO DE 120 DIAS. art. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº1.000/2021 DA ANEEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A PROCEDER À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DO AUTOR.
APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. RECUSA EM FORNECER ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DO AUTOR, LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. RECUSA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E ISONOMIA. IGUAL SERVIÇO DE RESTO PRESTADO PELA APELANTE A IMÓVEL ADJACENTE AO DO AUTOR. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUFICIENTE, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais forneçam ao autor o insumo equipamento necessário para o tratamento da doença que lhe acomete. Agravado que preenche os requisitos para a concessão dos insumos pleiteados, conforme decidido pela Corte Nacional no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada, e não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Incidência do entendimento firmado no tema 106 do STJ. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido, resultando prejudicado o agravo interno de fls.35/43.
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE FOI DETERMINADA A COMPROVAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA - MULTA JUSTIFICADA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COÍBIR A PRÁTICA DA CONDUTA INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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110 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento irregular. Prazo para cumprimento de obrigação razoável e adequado. Multa estipulada de forma compatível. Redução do valor fixado em astreintes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o prazo para cumprimento da obrigação - um ano para as apelantes - se mostra adequado e razoável, seja porque suficiente ao cumprimento da obrigação, seja porque há que preservar o direito daqueles que adquiriram os lotes e se encontram desprovidos das mínimas condições de habitação (fl. 945, e/STJ) e que o valor da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) não merece redução «na medida que oportuna, visando compelir o devedor a adimplir com sua obrigação (fl. 946, e/STJ). ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicamento Somatropina - hormônio de crescimento - Infante diagnosticada com hipopituitarismo (CID-10 E23.0) e Baixa Estatura - Decisão que deferiu a antecipação de tutela - Insurgência da Fazenda Estadual - Dever de Fornecimento de medicamento padronizado que não se submete aos critérios definidos no julgamento do REsp 1657156 - Tema 106 -, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Direito à saúde que é assegurado constitucionalmente - Precedentes da E. Câmara Especial - Limitação, de oficio, do acúmulo da multa diária, ao teto de R$ 30.000,00 e majoração do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias, conforme padrões delineados pelos precedentes desta Colenda Câmara Especial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES PARA COMPRA DO MEDICAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MEDIDA CAUTELAR QUE VISA A PROTEÇÃO DO BEM DA VIDA PRETENDIDO. ADEQUADA, NO ENTANTO, A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU, POR ORA, A MEDIDA CONSTRITIVA, TENDO EM VISTA QUE, NA OCASIÃO, O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA PELA DECISÃO ANTERIOR, QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, AINDA NÃO HAVIA ESGOTADO. AGRAVO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONCEDIDO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ESCOADO O PRAZO CONCEDIDO NA DECISÃO AGRAVADA E COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DEVERÁ O AGRAVANTE APRESENTAR NOVO PEDIDO DE ARRESTO, INSTRUÍDO COM O ORÇAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, A SER APRECIADO NA VARA DE ORIGEM, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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113 - TJSP. Meio ambiente - Apelação - Ação civil pública - Dano ambiental - Elementos constantes nos autos suficientes para comprovar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente - Necessidade de recomposição da área de vegetação nativa, em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área - Omissão do poder público não caracterizada - O ente público não é garantidor universal dos atos praticados por seus munícipes, tendo o dever de fiscalizar atos causadores de danos ambientais, quando cientes de sua prática - Prazo para cumprimento da obrigação razoável e proporcional, alinhado com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvid
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114 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Revisão geral da remuneração. Omissão do Presidente da República. Mora configurada. Procedência parcial. Não fixação, contudo, de prazo para cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, X (Redação da Emenda Constitucional 19, de 04/07/98). CF/88, arts. 61, § 1º, II, «a» e CF/88, art. 103, § 2º.
«Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista na CF/88, art. 61, § 1°, II, «a».» ... ()
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115 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Revisão geral da remuneração. Omissão do Presidente da República. Mora configurada. Procedência parcial. Não fixação, contudo, de prazo para cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, X (Redação da Emenda Constitucional 19, de 04/07/98). CF/88, arts. 61, § 1º, II, «a» e CF/88, art. 103, § 2º.
«Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista na CF/88, art. 61, § 1°, II, «a».» ... ()
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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUS. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE REFERÊNCIA EM CARDIOLOGIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO AOS RÉUS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU RESTRITO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E À MULTA.
Consoante a documentação médica, o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica, diabetes melitus tipo 2, infarto agudo do miocárdio e angina instável, já tendo sido submetido à pancreatectomia parcial e colocação de Stent em razão do infarto. Encontra-se internado por mais de 60 dias no setor de unidade de pacientes graves de nosocômio municipal, com indicação para internação urgente em hospital de cardiologia de referência para tratamento cirúrgico, em razão da gravidade do quadro e risco de complicação com real e urgente necessidade de suporte em UTI. Comprovadas a hipossuficiência e necessidade urgente do tratamento pleiteado, verificam-se presentes a probabilidade de provimento da medida liminar e o perigo de dano irreparável, uma vez que o tratamento em hospital especializado em cardiologia em unidade de tratamento intensivo é necessário para a manutenção da vida e da saúde do autor. Prazo para cumprimento da obrigação que não se entende exíguo, especialmente, em razão da internação já perdurar mais por 60 dias, em unidade hospitalar sem especialização e fora da UTI. Multa fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INSURGÊNCIA QUANTO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. APELO INSUBSISTENTE. INADIMISSÍVEL A RECUSA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E ISONOMIA. IGUAL SERVIÇO DE RESTO PRESTADO PELA APELANTE A IMÓVEL ADJACENTE AO DO AUTOR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA DIÁRIA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com danos morais e repetição de indébito - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o banco agravante se abstenha de realizar as cobranças relativas ao cartão de crédito consignado, sob pena de multa - Insurgência do agravante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Autora que não impugna a contratação - Pretensão recursal somente em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de obstar os descontos dos benefícios da agravada, bem como a fixação de astreintes - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor fixado que observa o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade - Em que pese a alegação do agravante de que o cumprimento da ordem emanada pelo juízo depende da providência de terceiro (INSS), o douto juiz de primeira instância determinou a expedição de ofício à autarquia para suspensão dos descontos relativos ao contrato - Obrigação que deve ser cumprida imediatamente pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Saúde de nascituros, recém-nascidos, grávidas e parturientes. Restabelecimento do serviço de atendimento médico em hospital estadual. Astreintes. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Prazo para cumprimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade.
«1. No que se refere ao cabimento da multa astreinte em face da Administração Pública haja vista o descumprimento de ordem judicial de fornecimento de assistência à saúde, tem-se que a 1ª Seção - em recente julgamento do tema 98 submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.474.665/RS, sessão de 26.4.2017) - firmou entendimento no sentido da possibilidade de ser imposta multa a que alude o CPC, art. 461, de 1973, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal. ... ()
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120 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM ÁREA PÚBLICA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL CONDICIONADO À DELIMITAÇÃO DO TRAÇADO DA VIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Espólio de J.M.M. contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenou os réus à desocupação e demolição de construções em área pública, determinando, entre outras obrigações, o cumprimento de prazo de 180 dias para a demolição das edificações, sem especificar o termo inicial do prazo. ... ()
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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. MANUTENÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO CONSUBSTANCIADA NO DIREITO DO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DE OBTER O SERVIÇO EM QUESTÃO QUANDO INDISPENSÁVEL À SUA SAÚDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DECORRENTE DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA NECESSITA DO SERVIÇO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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122 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXIGUIDADE. AMPLIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar aos agravantes que, no prazo de 30 dias, apresentassem comprovação da adoção de providências para a regularização de seus imóveis junto à COPASA, sob pena de multa diária de R$ 100,00. ... ()
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123 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a parte da sentença que deixou de determinar um prazo para cumprimento da obrigação, de arbitrar astreintes em caso de descumprimento e de apreciar a tutela de urgência. A apelante alega que a sentença julgou o pedido inaugural procedente, condenando a apelada a arcar com as despesas hospitalares decorrentes da internação e dos procedimentos relativos à internação, mas deixou de determinar um prazo para cumprimento da obrigação, de arbitrar astreintes em caso de descumprimento e de apreciar a tutela de urgência, argumentando que a ausência de prazo para cumprimento da obrigação pode levar ao descumprimento da ordem judicial. ... ()
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124 - TJSP. Multa. Medida cautelar. Cautela inominada. Descumprimento de liminar anteriormente concedida para impedir o descredenciamento de clínica médica dos quadros de plano de saúde. Falta de fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e arbitramento de multa sem menção a incidência diária. Determinação para depósito em 48 horas do valor da multa que ficara retido nos autos até decisão final. Descabimento. Confissão do descumprimento da liminar não comprovada, sendo que não foi dada oportunidade de manifestação para a ora agravante acerca dos documentos apresentados pela agravada. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária da multa, aliás arbitrada de forma equivocada, determinada sua adequação, devendo o MM. Juízo «a quo praticar as providências necessárias à sua exequibilidade. Recurso provido, com determinação.
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125 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida visando a suspensão de descontos relativos ao contrato de empréstimo com garantia de FGTS, o qual o demandante nega ter firmado - Admissibilidade - CPC/2015, art. 300 - Não é possível exigir que o autor produza prova negativa sobre a contratação impugnada - Verossimilhança das alegações do demandante configurada - Perigo de dano demonstrado - Concessão da tutela antecipada postulada que deve ser mantida - Pedido de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação - Ausência de fixação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Impossibilidade - Pedido, ademais, que deve ser feito em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido.
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126 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que consignou que a multa diária será contada a partir da intimação da parte devedora para o cumprimento da obrigação - Exequente que pretende que a multa cominatória incida a partir da publicação da sentença - Descabimento - Sentença executada proferida sob a égide do CPC/73, que não deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sendo o recurso de apelação recebido no efeito suspensivo - Multa diária que não era devida desde a publicação da sentença, eis que, diante da atribuição do efeito suspensivo ao apelo, ainda não havia iniciado o prazo para cumprimento da obrigação de fazer - Decisão agravada em consonância com o atual entendimento do Col. STJ, no sentido de que, em relação à obrigação de fazer determinada judicialmente, o prazo para cumprimento inicia-se a partir do despacho de «cumpra-se, em hipótese de recurso, como no caso dos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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127 - TJSP. Ação cominatória destinada ao custeio de cirurgia pós-bariátrica, cumulada com reparação extrapatrimonial - Procedência parcial na origem - Expressa manifestação de desinteresse na produção de provas pela ré - Ausência de requerimento em sede recursal, mesmo após o julgamento do Tema Repetitivo 1.069 do STJ - Preclusão caracterizada - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ - Relatório médico demonstrando a necessidade e adequação dos procedimentos, usualmente adotados como método corretivo e reparador de cirurgia bariátrica - Ausência de demonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré - Prazo para cumprimento da obrigação que não se revela exíguo ou desproporcional - Decisão mantida - Recurso não provido.
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128 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Multa cominatória - Fixação em tutela antecipada confirmada por sentença transitada em julgado - Previsão em dias corridos, com limite máximo, sem incidência de juros ou correção monetária - Encargos ademais, que não vem sendo cobrado pelos exequentes, que se baseiam apenas na extrapolação do prazo para cumprimento da obrigação e na quantidade de dias corridos sem a apresentação dos documentos determinados - Limite ultrapassado, a ensejar a cobrança do valor máximo - Impugnação rejeitada - Ausência de interesse recursal do agravante em relação à multa do CPC, art. 523, § 1º, ou em relação a juros de mora, afastados pela decisão agravada - Recurso conhecido em parte e desprovido... ()
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ERRO NA CONTRATAÇAO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA - ATO VIOLADOR - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a relevância da fundamentação da parte autora, é legítima a concessão da tutela de urgência determinando que a parte ré se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário até que a questão encontre desfecho definitivo. A fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Alcançada a finalidade coercitiva da multa e verificada a fixação em patamar módico, não há falar em minoração das astreintes. Em se tratando de obrigação de fazer ou de não fazer periódica, estipulada em sede de tutela provisória de urgência, as astreintes devem incidir por ato violador. Deve ser mantido o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, quando fixado adequadamente. V.V.: 1. A concessão de tutela de urgência depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Ausente a demonstração de que os descontos realizados são indevidos, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência. A matéria carece de análise aprofundada no curso do processo, considerando a necessidade de maior in strução probatória para o esclarecimento dos fatos controvertidos.... ()
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130 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença transitada em julgado que condenou o agravado a regularizar a situação registral do imóvel, averbando e registrando as alterações de titularidade e características, bem como fornecendo termo de quitação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser fixada na fase de cumprimento de sentença - Decisão anterior que, ante a ausência de cumprimento da determinação judicial no prazo estabelecido, fixou multa de R$ 500,00, até o limite de 30 dias - Ausência de cumprimento da determinação - Nova decisão que majorou a multa para R$ 1.000,00, concedendo prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação - Irresignação do exequente - Acolhimento - Prazo para cumprimento da obrigação que foi fixado em sentença transitado em julgado, não podendo ser alterado, e que já transcorreu «in albis - Executado que incorreu na multa inicialmente fixada, no montante total de R$ 15.000,00, sem prejuízo da majoração da multa estabelecida na decisão - Inviabilidade de concessão de novo prazo - Recurso parcialmente provido... ()
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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBTENÇÃO DE AVCB PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FALTA DE INTERESSE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREJUDICADO.
1.Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Catanduva/SP, objetivando a condenação do ente municipal a obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para trinta e sete escolas da rede municipal de ensino. ... ()
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Pembrolizumabe). Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Pretensão de exclusão da cobertura do medicamento sob fundamento de uso off label e tratamento experimental que se mostra abusiva. Precedentes. Ausência de previsão do medicamento no rol da ANS que, em princípio, não obsta a cobertura. Entendimento do C. STJ no sentido de que, em tratando-se de medicamento para tratamento de câncer, a taxatividade do rol da ANS não prevalece, havendo obrigação de cobertura. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início do tratamento com a medicação, tendo em vista o quadro clínico do autor.
Dilação de prazo para cumprimento da obrigação. Descabimento, à míngua de comprovação de justo motivo. Preceito cominatório que se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Possibilidade, ademais, de exclusão da multa ou redução do valor, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO -
Ausência de manifestação sobre a dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, bem como da exclusão da multa já fixada para o caso de descumprimento - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento... ()
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU AUTORIZE E CUSTEIE, IMEDIATAMENTE, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA, INCLUSIVE CIRÚRGICOS, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PLANO DE SAÚDE. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE SERIA NECESSÁRIO OBSERVAR O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CONFORME DISCIPLINA LEGAL CONFERIDA À MATÉRIA, O PRAZO DE CARÊNCIA A SER EXIGIDO DO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, É DE APENAS 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DO art. 12, V, ALINEA C E LEI 9.656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. DESTAQUE-SE QUE, NO EXAME DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A MELHOR DOUTRINA RECOMENDA QUE O JUIZ SOPESE OS RISCOS EM JOGO E, HAVENDO MAIS DE UM, OPTE POR PRESERVAR AQUELE CUJA OCORRÊNCIA DO DANO SEJA MAIS NEFASTA. EVIDENTE QUE ENTRE EVENTUAL E INJUSTA PERDA PATRIMONIAL PARA A AGRAVANTE, PASSÍVEL DE REVERSÃO, E O RISCO À VIDA E À SAÚDE DA AGRAVADA, A ESTA ÚLTIMA DEVE-SE CONFERIR PRIORIDADE. MULTA DIÁRIA QUE MERECE REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MANTIDO, POR NÃO TER O AGRAVANTE APRESENTADO QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOAVEL PARA A DILAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA EM PARTE DO DECISUM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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135 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a expedição de ofício ao gerente da agência da casa para, no prazo de 10 dias, adotar as medidas necessárias à satisfação da obrigação de fazer imposta no título executado (readequar o saldo devedor e as parcelas de três contratos de empréstimo de acordo com o laudo pericial realizado na fase cognitiva), sob pena de aplicação de multa e responsabilização pessoal do gerente - Alegação da executada de que a obrigação é impossível de ser cumprida em relação a dois contratos (extintos em virtude de renegociação das dívidas) e exiguidade de prazo para cumprimento da obrigação em relação a outro contrato - Possibilidade de cumprimento da obrigação reconhecida em relação a todos os contratos (Súmula 286/STJ) - Prazo concedido pelo título exequendo mais do que suficiente para o cumprimento da ordem judicial - Necessidade de intimação pessoal do obrigado para o cumprimento da obrigação de fazer a fim de possibilitar, em caso de descumprimento, a imposição de multa ou outros meios coercitivos indiretos para compelir o executado a cumpri-la - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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136 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia pública. Obrigação em promover as reformas e adequações necessárias nos telefones de uso público. Tup, a fim de garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência de locomoção, visual, auditiva ou de fala. Descumprimento dos deveres legalmente previstos. Fixação de astreintes e prazo para cumprimento da obrigação em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação da razoabilidade e proporcionalidade aplicadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o valor arbitrado está dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que fixação de um teto máximo se fazia necessário para prevenir que se extrapolasse os limites desses referidos princípios, o que impossibilitaria a reversibilidade da medida. ... ()
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137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PADRONIZADOS PELO SUS - ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL - POSSIBILIDADE - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL E SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL E INCLUIR O ESTADO NO POLO PASSIVO DO FEITO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-ACF/88, em seus arts. 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana. ... ()
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138 - TJSP. Ambiental - Apelação - Ação civil pública - Inocorrência de cerceamento de defesa - Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente - Necessidade de recomposição da área de reserva legal - Responsabilidade solidária entre o causador dos danos e o proprietário, de promover a recuperação da área degradada - Recomposição da vegetação nativa está em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural - Prazo para cumprimento da obrigação razoável e proporcional, alinhado à jurisprudência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Sentença mantida - Recurso improvido
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139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL. INFANTE SEGURADO EM TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO DA 2ª RÉ. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO, COM OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. OFERTA NÃO DEMONSTRADA. MENOR EM TRATAMENTO ALÉRGICO. RECUSA DE ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA Nº. 1.082. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. PRECEDENTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE REVELA RAZOÁVEL. MULTA COERCITIVA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - INSTALAÇÃO DE CONEXÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA COM FONTE DE ENERGIA SOLAR PARA CONSUMO PRÓPRIO - APROVAÇÃO DE PROJETO, COM LIMITAÇÃO DE HORÁRIO EM RAZÃO DA INVERSÃO DO FLUXO - ART. 73, §1º DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE AUTORA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - REFERÊNCIA A ID INEXISTENTE NOS AUTOS
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada com vistas a obrigar a Cemig a proceder à ligação de usina de energia solar, executada com base em projeto aprovado pela concessionária, mas sem a limitação de horário prevista no art. 73 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. ... ()
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141 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Deferimento da tutela de urgência. Obrigação do Estado em prestar assistência de saúde aos que não podem arcar com os seus custos. Autor que necessita urgentemente de exame de ecoendoscopia com biopsia, estando em tratamento paliativo por câncer de cólon. Inteligência do art. 196, da Constituição. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Necessária a imposição de multa cominatória para fazer valer o direito do Autor. Quantum arbitrado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desse Tribunal. Prazo para cumprimento da obrigação adequadamente fixado pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista a gravidade do quadro de saúde do paciente. Acerto da decisão. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.
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142 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECROTÉRIO. POSTO MÉDICO LEGAL. REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a obtenção de alvará sanitário para o funcionamento do necrotério do Posto Médico Legal de Três Corações/MG, no prazo de três meses, sob pena de multa diária. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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144 - TJSP. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.Pretensão à reforma da decisão que fixou prazo para cumprimento da obrigação de fazer por parte da executada, sob a alegação de não possuir a Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP - AAPS legitimidade ativa para promover a execução. Inadmissibilidade. Inteligência dos Temas 823 e 1.119 do STF. ... ()
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145 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM. ÁREA DE RISCO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. PEDIDO PRINCIPAL INACOLHIDO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TENDO POR OBJETO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DE RISCO IMINENTE DE DESMORONAMENTO EM ÁREA DE ENCOSTA, COLOCANDO EM PERIGO IMÓVEIS VIZINHOS. FORMULADO PEDIDO PRINCIPAL CONTRA A PRIMEIRA RÉ, E PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO, PARA CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, CONSISTENTES NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM, COM FUNDAMENTO EM PARECER TÉCNICO DA DEFESA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS INCUMBE AO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE A ÁREA DE RISCO É DE SUA PROPRIEDADE E NÃO HOUVE INTERVENÇÃO POR PARTE DA PRIMEIRA RÉ; (II) ANALISAR A VALIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL; E (III) FIXAR PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXAMINAR A RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FICOU DEMONSTRADO, POR MEIO DO LAUDO PERICIAL, QUE A ÁREA DE RISCO PERTENCE AO MUNICÍPIO E QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NO TALUDE QUE PUDESSE CAUSAR OU AGRAVAR O POTENCIAL RISCO EXISTENTE, SENDO DESCABIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DESTA. 4. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, FORMULADO CONTRA O MUNICÍPIO, É PROCEDENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ÁREA PÚBLICA DE RISCO E NECESSITA DA INTERVENÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE, PREMISSA RECONHECIDA PELO APELANTE AO NÃO CONTESTAR O MÉRITO DO LAUDO TÉCNICO. 5. A CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA É VÁLIDA NOS TERMOS DO CPC, art. 326, TENDO SIDO OBSERVADA A PREFERÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS, COM REJEIÇÃO DO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO SUBSIDIÁRIO. 6. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 500.000,00, REVELA-SE ADEQUADA PARA COMPELIR O PODER PÚBLICO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO, CONSIDERANDO O RISCO E INCONTESTE NECESSIDADE DA OBRA EM QUESTÃO. 7. O PRAZO DE 60 DIAS INICIALMENTE FIXADO É EXÍGUO FRENTE AOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA OBRA, SENDO RAZOÁVEL AMPLIÁ-LO PARA 90 DIAS, A CONTAR DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM EM ÁREA DE RISCO PERTENCE AO MUNICÍPIO, QUANDO DEMONSTRADO QUE A ÁREA É DE SUA PROPRIEDADE E QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO POR PARTE DE PARTICULARES. 2. A CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA É VÁLIDA, CABENDO A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, CONFORME CPC, art. 326. 3. A MULTA DIÁRIA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO RISCO E NECESSIDADE DA OBRA, SENDO POSSÍVEL SUA MANUTENÇÃO POR RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. É CABÍVEL A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANDO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DO PRAZO ORIGINAL COM AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu prazo para cumprimento da obrigação. Insurgência. Inadmissibilidade. Prazo razoável para efetivar medida de baixa complexidade. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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147 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Obrigação de entrega de veículo novo, do mesmo modelo e com ano de fabricação correspondente à data da efetiva entrega, em até sessenta dias contados da publicação da sentença - Entrega de veículo que não obedeceu as condições estipuladas no título judicial, em razão do que a devedora foi condenada ao pagamento de multa («astreintes) no valor de R$ 30.000,00, com fixação de novo prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de nova multa - Insurgência da devedora em relação à cobrança da multa de R$ 30.000,00, sob a alegação de que cumpriu a última determinação no prazo - Multa cobrada que, entretanto, é referente ao descumprimento da obrigação inicialmente imposta na r. sentença - Exigibilidade dessa multa reafirmada - Situação que ficou bem explicitada nos autos, inclusive por força de julgamento de anterior agravo de instrumento - Insistência da devedora agravante nessa questão - Litigância de má-fé caracterizada - Agravo de instrumento não provido, com imposição de sanção à agravante por litigância de má-fé... ()
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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na defesa de pessoa com deficiência. Pretensão ao acolhimento em residência inclusiva. Insurgência da FESP contra a concessão da tutela de urgência. Parcial acatamento. Direito à saúde. Responsabilidade compartilhada entre os entes federados, conforme estabelecido nos arts. 196 e 198, da CF/88. Relatórios médicos e procedimento administrativo de apuração a lesão a direito individual que comprovam a imprescindibilidade do acolhimento em residência inclusiva. Dever dos entes estatais de proteção dos direitos e garantias das pessoas com deficiência, em conformidade com a CF/88 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão revista tão somente para reduzir a multa diária na hipótese de descumprimento (de R$ 2.000,00 a R$ 200,00) e ampliar o prazo para cumprimento da obrigação (de 10 a 30 dias). Recurso parcialmente provido.
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pretensão da Municipalidade na rediscussão sobre sua responsabilidade para a solução definitiva da instalação dos equipamentos de saneamento básico, prazo para cumprimento da obrigação e o valor da pena de multa. Inadmissível a discussão sobre a responsabilização do Município porque decorreu de V. Acórdão prolatado no longínquo ano de 1.999, que transitou em julgado. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra «venire contra factum proprium non potest, portanto, o Município não poderia ter deixado de recorrer no prazo para cumprimento da obrigação e o valor da pena de multa e depois interpor recurso de idêntica decisão. Aplicabilidade do entendimento do C. STJ. Municipalidade que não pode protelar o deslinde da controvérsia ad aeternum, principalmente tendo-se em vista que o título executivo judicial que deu ensejo ao presente cumprimento de sentença foi proferido no ano de 1999. Incidência do princípio da celeridade (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e dos princípios da economia e eficiência processuais (CPC/2015, art. 4º). Recurso desprovido.... ()
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150 - TJRJ. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORÇA PROBANTE DAS TELAS SISTÊMICAS. PRAZO ASSINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DAS ASTREINTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e ao desbloqueio de conta bancária, bloqueada sob a justificativa de suspeita de fraude. ... ()
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