(DOC. VP 174.2372.5005.8600)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento irregular. Prazo para cumprimento de obrigação razoável e adequado. Multa estipulada de forma compatível. Redução do valor fixado em astreintes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o prazo para cumprimento da obrigação - um ano para as apelantes - se mostra adequado e razoável, seja porque suficiente ao cumprimento da obrigação, seja porque há que preservar o direito daqueles que adquiriram os lotes e se encontram desprovidos das mínimas condições de habitação» (fl. 945, e/STJ) e que o valor da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) não merece redução «na medida que oportuna, visando compelir o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote