(DOC. VP 251.9892.3783.3515)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES PARA COMPRA DO MEDICAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MEDIDA CAUTELAR QUE VISA A PROTEÇÃO DO BEM DA VIDA PRETENDIDO. ADEQUADA, NO ENTANTO, A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU, POR ORA, A MEDIDA CONSTRITIVA, TENDO EM VISTA QUE, NA OCASIÃO, O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA PELA DECISÃO ANTERIOR, QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, AINDA NÃO HAVIA ESGOTADO. AGRAVO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONCEDIDO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ESCOADO O PRAZO CONCEDIDO NA DECISÃO AGRAVADA E COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DEVERÁ O AGRAVANTE APRESENTAR NOVO PEDIDO DE ARRESTO, INSTRUÍDO COM O ORÇAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, A SER APRECIADO NA VARA DE ORIGEM, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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