(DOC. VP 970.5778.2045.5365)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE FOI DETERMINADA A COMPROVAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA - MULTA JUSTIFICADA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES» QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COÍBIR A PRÁTICA DA CONDUTA INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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