Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao

51 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. INFRAESTRUTURA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Camanducaia contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer movida por particular, condenando a empresa loteadora a providenciar a instalação e a manutenção da infraestrutura para fornecimento de água potável ao imóvel do autor, nos termos da Portaria GM/MS 888/2021. O município foi condenado solidariamente, com execução subsidiária, caso a empresa não cumprisse a obrigação no prazo de 30 dias. ... (Continua)

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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

estipulação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer é essencial para garantir a efetividade da tutela de urgência, inclusive para fins de apuração de eventual penalidade cominada. ... (Continua)

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53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O DETRAN/RJ SUBSTITUA A PLACA DA MOTO (CLONADA) DA PARTE AUTORA POR PLACA DE NUMERAÇÃO NOVA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. VALOR DA MULTA QUE SE AFIGURA COERENTE COM A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO POR ORA, QUALQUER MODIFICAÇÃO, INCLUSIVE PORQUE A PENALIDADE IMPOSTA SÓ INCIDIRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE EXECUÇÃO, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER HIPÓTESE DE RISCO BASEADO EM FATOS CONCRETOS OU DE DANO QUE NÃO POSSA SER POSTERIORMENTE REPARADO E SEJA POTENCIALMENTE AGRAVADA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA TUTELA. PRAZO EXÍGUO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONFIRMANDO A TUTELA RECURSAL DE INDEX 11, PARA DILATAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM 20 DIAS.

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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu tutela provisória, para que seja liberada a conta que a agravada possui na plataforma das agravantes (Mercado Livre), no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada em 30 dias. Preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. Arbitramento da multa que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor adequadamente estabelecido, limitando-se, porém, ao montante de R$ 15.000,00. Prazo para cumprimento da obrigação se mostra razoável. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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55 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Retirada de poste de energia elétrica instalado em frente a residência do autor que o restringe de utilizar imóvel. Ônus da concessionária de serviço público.deferida a limanar detertminando que a demadanda, no prazo de 10 dias, faça a remoção do poste instalado em frente ao imóvel da demandante, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuizo de outras medidas. Obrigação de fazer. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Valor fixado excessivo. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória previstos no CPC/1973, art. 273. Deferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento provido em parte.

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56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - HOME CARE - MULTA COMINATÓRIA - QUANTIFICAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA INADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a tutela de urgência possua natureza satisfativa, trata-se de medida provisória e precária que depende de confirmação em sede de caráter exauriente, razão pela qual o cumprimento de liminar não acarreta a perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento. A fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O prazo fixado de 48 horas é suficiente para o cumprimento do comando judicial relativo a procedimentos médico-hospitalares.... (Continua)

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57 - TRT2. Seguro desemprego. Geral indenização equivalente ao seguro desemprego. Concessão de novo prazo para entrega das guias. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. A executada não cumpriu o prazo definido pelo juízo de origem e o decurso do tempo frustrou o recebimento do benefício na época própria, sendo devida a indenização equivalente, cujo valor é calculado nos termos da Lei que regulamenta o benefício, no caso a Lei 7.998/90, com as alterações introduzidas pela Lei 8.900/94, na forma já estabelecida na r. Sentença. Não cabia ao juízo, na execução, conceder novo prazo para cumprimento da obrigação.

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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADODE SÃO PAULO, com o objetivo de ver a ré condenada a regularizar a estrutura física e manter o controle anual de segurança das escolas públicas estaduais do Município de Mauá.... (Continua)

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59 - TJSP. Avaliação neuropsicológica - Determinação judicial sob pena de multa - Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito está demonstrada ante o teor dos arts. 196 e seguintes, da CF/88, e o periculum in mora consubstanciado na indicação médica de urgência - Não se mostra possível o afastamento da multa fixada ou ainda, subsidiariamente, sua redução, pois visa assegurar o cumprimento da determinação judicial, sendo que o valor fixado se evidencia compatível com a obrigação - Desta forma, tenho como razoável que o prazo para cumprimento da obrigação seja dilatado para 30 (trinta) dias, providenciando a Fazenda Estadual o necessário para a avaliação médica no prazo de 10 dias e 30 dias para as providencias deste tratamento - Recurso parcialmente provido

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60 - TJSP. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento - CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. Deferimento de tutela de urgência. Necessidade de uso de medicamento com o princípio ativo - canabidiol- comprovado. Descabimento de vinculação a marca específica. Fornecimento pelo SUS, de produtos à base de canabidiol com a mesma eficácia terapêutica Prazo para cumprimento da obrigação mantido. Multa diária cabível. Inobservância, no entanto, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a impor adequação. Recurso parcialmente provido

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61 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Pleito de instalação do serviço em imóvel rural - Alegação da concessionária de impossibilidade de fornecimento do serviço diante da necessidade de levantamentos técnicos - Ônus probatório que lhe incumbia - Informação fornecida em primeiro grau contraditória em relação à alegação formulada em sede recursal - Prazo para cumprimento da obrigação fixado de acordo com o alegado pela própria demandada em contestação - Ausência de razão para reforma da sentença - Litigância de má-fé não configurada - Recurso desprovido

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62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR/AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FIXANDO MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA DE 48 HORAS. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E ALTERAÇÃO DA PERIOCIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde agravante a autorização de tratamento multidisciplinar ao agravado, diagnosticado com transtorno do espectro autista, fixando multa de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. ... (Continua)

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63 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Poupança. Expurgos inflacionários. Decisão judicial que determina a apresentação de extratos bancários, sob pena de multa diária. Ausência de recurso no momento oportuno. Preclusão. Decisão com eficácia liberada, decurso do prazo para cumprimento da obrigação e intimação pessoal. Redução do valor total das «astreintes. Possibilidade. Penalidade que deverá ficar limitada ao montante equivalente a 20% sobre o valor do débito atualizado. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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64 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de providenciar o avcb. Pedido procedente em parte. Tutela de emergência definitiva. Majoração do prazo para cumprimento da obrigação. Valor limite da multa em R$ 50.000,00. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo visando compelir o Estado à obrigação de providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB relativo à Escola Estadual General José Artigas. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para tornar definitiva a tutela provisória de urgência, exceto com relação ao prazo para cumprimento da obrigação, majorada para 24 meses, condenando o estado na obrigação de apresentar o AVCB, sob pena de multa no valor limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor limite da multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal (demais dispositivos) e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Restabelecimento da cobertura assistencial. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Incidência do Tema 989 do C. STJ que deve ser apurada na instrução. Existência de entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial na pendência de tratamento de saúde. Periculum in mora decorrente da necessidade de manutenção da cobertura assistencial. Prazo para cumprimento da obrigação que, de outro lado, é por demais exíguo. Ampliação para cinco dias. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido.

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66 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de fisioterapia motora. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«- Autor/Agravado que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento de fisioterapia motora de enfermidade que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. - Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 48 (quarenta e oito) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. - Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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67 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para fornecimento de medicamento. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«- Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a fornecer medicamento que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. - Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 72 (setenta e duas) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. - Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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68 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Serviços de remoção e guarda de veículos automotores apreendidos por ordem judicial ou administrativa. Relação estabelecida a título precário e sem ônus para o Estado. Descabimento de indenização por serviços prestados, seja por danos materiais, seja por danos morais. Portaria DETRAN 1.344/89. Ajuste firmado com a previsão de que não haveria custo ao ente público. Pedido de rescisão da permissão por iniciativa do autor. Acatamento. Impossibilidade de manutenção da utilização do espaço particular após a manifestação de vontade do permissionário. Necessidade de remoção dos veículos. Fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Prazo de 30 dias estabelecido na sentença que se reputa exíguo. Extensão a 120 dias, fixada multa para compelir ao cumprimento da obrigação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG DE ACORDO COM O RELATÓRIO MÉDICO - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO - MULTA - PENALIDADE QUE VISA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE TEM CARÁTER CONTÍNUO - VALOR FIXADO A CONTENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de equipamentos e insumos para controle da diabetes da agravada. Insurgência contra rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de que a pretensão viola a coisa julgada. Não cabimento. Equipamento fornecido que apresentou defeito, informando a fabricante que tal aparelho deixou de ser fabricado, não havendo possibilidade de reparo. Equipamento que foi devolvido a Municipalidade. Necessidade de fornecimento de outro equipamento, como previsto no CPC, art. 536. Inaplicabilidade do tema 1234 e das Súmula 60/STF e Súmula 61/STF, pois o caso refere-se a título executivo trânsito em julgado há anos. Decisões do STF, ainda que vinculantes, que não têm o condão de retroagir para fulminar a coisa julgada formada. Dever da agravante reparar o equipamento ou fornecer equipamento equivalente a autora. Aplicação do CPC, art. 536. ... (Continua)

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71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. PORTABILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA QUE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINOU À RÉ/AGRAVANTE PROCEDER À REATIVAÇÃO DE DUAS LINHAS TELEFÔNICAS, NO PRAZO DE 48HS, BEM COMO PROCEDER À PORTABILIDADE PARA EMPRESA INDICADA PELO AUTOR/AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AFIRMA O RECORRENTE QUE A MULTA É EXCESSIVA E O PRAZO DESARRAZOADO. IRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, PARA ALTERAR A MULTA IMPOSTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM FIXAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM 5 DIAS ÚTEIS. PROVIMENTO AO RECURSO.

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72 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de quadro infeccioso grave. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento que, segundo afirma a Agravante, necessitaria de 15 (quinze) dias para conclusão do trâmite administrativo. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$1.000,00 (mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 24 (vinte e quatro) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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73 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos pelo Município a paciente hipossuficiente - Recurso manejado pela exequente contra decisão do MM. Juiz de Direito a quo que deixou de examinar o pedido de bloqueio de verbas públicas, determinando que se aguarde o decurso do prazo para cumprimento da obrigação - Provimento de rigor - Prazo de 30 dias para fornecimento da medicação que já se encontrava superado quando proferida a decisão agravada - Não se mostra razoável admitir que a ordem judicial seja descumprida, sem qualquer justificativa, e que o cidadão, premido pela necessidade dos medicamentos, seja prejudicado ao ter que se submeter a um iter processual deveras longo para aquisição de medicamentos que o Judiciário já lhe garantiu - R. decisão alterada. Recurso provido

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74 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial. Não observância. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Obrigação de fazer. Acordo homologado. Não cumprimento. Ausência de prazo para cumprimento da obrigação. Notificação. Mora. Exigência. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). ... (Continua)

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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE NEUROMODULAÇÃO INTENSIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do medicamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida. A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Tratando-se de decisão reversível revela-se despicienda a prestação de caução. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do valor da astreinte, não há que se falar em redução do quantum. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com o grau de complexidade das providências a serem tomadas.... (Continua)

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76 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor diagnosticado com câncer de próstata. Prescrição do medicamento «abiraterona 1000 mg". Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Droga registrada pela ANVISA e prevista no rol da ANS para câncer prostático. Tese defensiva destoante dos motivos da recusa extrajudicial. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do agravado. Prazo para cumprimento da obrigação razoável. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo e cartão questionados, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 e limitada em R$ 5.000,00. Preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela. Arbitramento da multa que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor e periodicidade adequadamente estabelecidos e mantidos. Prazo para cumprimento da obrigação se mostra razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido

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78 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Decisão que renovou o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Legitimidade do réu para representar a empresa responsável pelo aplicativo já foi reconhecida pelo STJ - Alegações de impossibilidade do cumprimento da obrigação não prosperam, ao menos em parte - Empresas do mesmo conglomerado que devem cooperar para cumprimento de ordem judicial, visando afastar perigo de dano irreparável a um de seus usuários - Exceção ao fornecimento de IMEI - art. 22 do Marco Civil da Internet - Obrigação de fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet - Inexistência de dever legal de armazenamento do IMEI - Limitação técnica do Facebook - Multa por descumprimento bem fixada e limitada, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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79 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção do incidente - Alegação de descumprimento da decisão judicial, com pedido de aplicação da multa diária imposta na r. sentença - Não demonstração - Prazo para cumprimento da obrigação fixado na sentença observado pela executada - Falta de interesse - Extinção mantida. ... (Continua)

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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição com base na assertiva de que ainda não se realizou a penhora. Invalidade. Inexistência de razão para deixar de conhecer da impugnação ofertada, apesar de não efetuada ainda a penhora, pois a matéria suscitada é de ordem pública e poderia ser objeto de exceção de pré-executividade. Recurso conhecido quanto ao tema agravo de instrumento. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. «astreintes. Possibilidade de execução da multa ainda antes do trânsito em julgado da condenação, ressalvada apenas a caracterização do termo inicial. Fixação deste, em razão do que se determinou em julgamento anterior, é a data do esgotamento do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, computado a partir da intimação pessoal da parte. Caso em que, decorrido esse prazo, e por força da eficácia do título, é desde logo exigível a multa diária, independentemente do trânsito em julgado da condenação. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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81 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela inautida altera pars. Mantida a decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a seguradora ré, num prazo de 24 horas, autorizasse e custeasse a realização da cirurgia de catarata, na demandante, com implante de lentes intraoculares, conforme prescrito no laudo médico anexo aos autos, sob pena de incidir multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Indeferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento negado provido.

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82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. -

Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Nas ações em que se alega inexistência de contratação compete à ré, nos termos do disposto no § 1º do CPC, art. 373, demonstrar a existência da contratação. - A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu. - O prazo para cumprimento da decisão judicial deve ser ponderado e razoável. - Tratando-se de obrigação a ser cumprida periodicamente, a penalidade deverá ser a cada descumprimento praticado, não diária. V.V.: - É pertinente fixação de multa cominatória diária pelo julgador para os casos de descumprimento de obrigação imposta, possuindo caráter coercitivo, nos termos do disposto no CPC, art. 537.... (Continua)

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83 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que concedeu novo prazo para cumprimento da obrigação de fazer. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravada que, em contraminuta, comprovou que já havia providenciado a exclusão do apontamento junto ao Serasa, anteriormente à própria decisão agravada. Falta de interesse recursal reconhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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84 - TJSP. Contrato. Revisional. Compra e venda de bem imóvel. Ação de revisão proposta pelos compromissários compradores. Autora que se comprometeu a entregar unidades condominiais como parte do preço. Caso, contudo, em que alega que o valor total das unidades supera o valor estabelecido contratualmente. Pleito que busca a aplicação da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. Observância, ademais, da autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. Reconvenção procedente para determinar fosse a obrigação cumprida tal como estipulada entre as partes. Caso, contudo, em que reconhecida a prorrogação de prazo para cumprimento da obrigação. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o recurso adesivo.

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85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que o autor possa de fato não ter conhecimento do contrato bancário ou que seja resultante de fraude, bem assim, demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é cabível o arbitramento de multa cominatória nos termos dispostos nos CPC, art. 497 e CPC art. 537. ... (Continua)

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86 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu o aumento da dosagem e inclusão dos medicamentos requeridos pela autora, no prazo de 03 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Hipossuficiência financeira da agravada para a aquisição dos medicamentos necessários ao tratamento da doença que a acomete. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.

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87 - TJPE. Agravo de instrumento. Processo civil. Astreintes. Prazo para cumprimento da obrigação insuficiente. Ampliação do prazo. Valor da multa cominatória excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido.

«1. O prazo concedido pelo magistrado foi realmente muito exíguo para a efetivação da ordem judicial, sobretudo considerada as circunstâncias do presente caso concreto, vez que as faturas possuem data de vencimento dia 05 do mês, e os fechamentos desse tipo de fatura geralmente ocorrem muito antes dessa data, às vezes, até mais de dez dias antes do vencimento. ... (Continua)

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88 - TJSP. Apelação. Direito civil. venda de elevadores. Inobservância do prazo de entrega e instalação. Obrigação que se impõe, sob pena de multa.

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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Procedimentos prescritos pelo médico como sucessivos à cirurgia bariátrica e em continuidade ao tratamento de obesidade. Operadora que não suscitou dúvida razoável acerca do caráter reparador dos procedimentos. Cobertura devida, em princípio. Tema 1069 do STJ. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata dos procedimentos. Possibilidade de reversão da medida. Prazo para cumprimento da obrigação que, de outro lado, se mostra exíguo. Ampliação para dez dias corridos. Recurso parcialmente provido.

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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$10.000,00. RISCO DE DANO AO AGRAVADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É EXÍGUO. ASTREINTES QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SÃO ADEQUADAS PARA COIBIR A PARTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- É

imperiosa a manutenção da tutela concedida ao agravado, haja vista que o veículo em debate poderá ser alienado pela agravante a terceiros, em futura execução, observado ainda que o agravado ficaria prejudicado pela falta do veículo que foi apreendido por inadimplência de um contrato que alega não ter firmado ou dado causa. 2.- Cabe à parte, a quem determinado o cumprimento de obrigação de fazer sob pena de «astreintes, comprovar a exiguidade do prazo para tal, o que não ocorre no caso. 3.- Não há se falar em excessividade ou abusividade de «astreintes quando, diante das circunstâncias do caso, verificar-se que o valor fixado é adequado para coibir a parte ao descumprimento da obrigação. 4.- Ausência de justificativa plausível para estender o prazo para cumprimento da decisão judicial ora impugnada... (Continua)

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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO PLANO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. O cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige notificação prévia, a ser realizada até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/98) . Ausente notificação prévia válida, revela-se irregular o cancelamento unilateral do plano de saúde, sendo imperiosa a concessão da tutela de urgência para restabelecimento do contrato. A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Tratando-se de decisão reversível revela-se despicienda a prestação de caução. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do valor da astreinte, não há que se falar em redução do quantum. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com o grau de complexidade das providências a serem tomadas.... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Multa cominatória fixada em cautelar de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Termo inicial de incidência das astreintes. Erro material. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. O Tribunal a quo resolveu a controvérsia de forma fundamentada, decidindo a matéria de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Precedentes. ... (Continua)

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Porto Feliz - Obrigação de fazer - Realização de exames e definição de conduta médica - Concessão de tutela provisória - Admissibilidade - Decisão monocrática que determina que o Município agravante realize os exames para tratamento oncológico, em 05 dias, bem como para que, no prazo sucesso de 05 dias, defina a conduta terapêutica para o caso do autor, com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Porto Feliz - Obrigação de fazer - Realização de exames e definição de conduta médica - Concessão de tutela provisória - Admissibilidade - Decisão monocrática que determina que o Município agravante realize os exames para tratamento oncológico, em 05 dias, bem como para que, no prazo sucesso de 05 dias, defina a conduta terapêutica para o caso do autor, com início imediato - Fixação de multa de R$5.000,00, em valor único, para cada descumprimento dos prazos fixados - Acerto da r. decisão - Multa adequadamente fixada, que prestigia o efetivo cumprimento das obrigações - Ausência de demonstração efetiva de que a parte agravante necessite de mais prazo para cumprimento da obrigação - Gravidade do quadro da parte autora, paciente portador de autismo e com suspeita de lesões neoplásicas - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes, justificando a concessão da tutela provisória. Agravo conhecido e improvido.

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por adolescente portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) - Pretensão consistente no fornecimento do fármaco Ritalina - Atendimento dos critérios definidos no julgamento do REsp 1657156 - Tema 106 - Insurgência do Município contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência determinando o fornecimento do fármaco pelo ente público por tempo indeterminado - Direito à saúde que é assegurado constitucionalmente - Precedentes da E. Câmara Especial - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias - Teto das astreintes fixado em R$ 30.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara Especial. Recurso parcialmente provido.

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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Revisão do valor arbitrado e do prazo estipulado para cumprimento de decisão judicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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96 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde empresarial. Autora diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante de

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97 - TJSP. Propriedade industrial. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante retire do ar, no prazo de 05 (cinco) dias, anúncios devidamente identificados pela autora que contêm produtos com a marca Tivallec. Requisitos para o deferimento da medida antecipatória que se encontram devidamente delineados. Autora demonstrou ser titular da marca em comento. Réus que comercializam produtos envolvendo a marca referida na plataforma Mercadolivre, sem a autorização correspondente, o que pode gerar prejuízos ao titular da marca. Probabilidade do direito e risco de dano se fazem presentes. Necessidade de remoção dos anúncios. Prazo para cumprimento da obrigação, no entanto, que se apresenta exíguo. Concessão de 10 (dez) dias, a fim de que a medida seja cumprida em tempo hábil. Agravo provido em parte

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98 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para determinar que os réus forneçam ao autor os medicamentos pleiteados na inicial, conforme prescrição médica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verba pública para o custeio dos medicamentos, estando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira do agravado para o tratamento da doença que o acomete. Possibilidade da aplicação de tal medida para viabilizar o fornecimento dos fármacos pleiteados pelo autor. Inteligência do CPC, art. 536. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Incidência do entendimento firmado no tema 106 do STJ. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.

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99 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde suplementar. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que antecipa a tutela e determina que a ré autorize a terapia por pressão subatmosférica (VAC), para tratamento das morbidades do autor. Recurso da ré. Reforma. Admite-se a modificação do valor da multa ou sua periocidade, caso tenha se tornado insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC. Valor da multa diária, fixado na decisão agravada, que se afigura desproporcional, comportando redução de R$5.000,00 para R$500,00, limitada a R$50.000,00. Prazo para cumprimento da obrigação deve ser ampliado de 2 (dois) para 5 (cinco) dias corridos. Provimento do recurso.

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100 - TJRJ. Ação demolitória. Direito de vizinhança. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatório de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa cominatória quantificar-se em compasso com a razoabilidade e a proporcionalidade, estando ao arbítrio do magistrado, até mesmo em caráter ex officio, minorá-la no caso de excessividade (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

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