(DOC. VP 516.0208.4558.1654)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I.

Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que o autor possa de fato não ter conhecimento do contrato bancário ou que seja resultante de fraude, bem assim, demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é cabível o arbitramento de multa cominatória nos termos dispostos nos CPC, art. 497 e CPC art. 537. II. O arbitramento da multa cominatória deve ser suficiente e compatível com a decisão judicial que se pretende garantir seja cumprida, com observância do

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