(DOC. VP 381.5480.6391.9364)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - A

estipulação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer é essencial para garantir a efetividade da tutela de urgência, inclusive para fins de apuração de eventual penalidade cominada. - A estipulação de prazo razoável não compromete a urgência da medida, mas assegura sua adequada execução. - O cumprimento da obrigação dentro do prazo fixado afasta a incidência das astreintes. - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não há se falar em lit

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