(DOC. VP 164.8365.7000.4200)

STJ. Processo civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por danos ambientais. Mata ciliar ao redor do reservatório hidrelétrico de salto santiago. Área de preservação permanente. Danos ambientais. Reflorestamento. Ampliação do prazo de ofício pelo tribunal de origem. Violação do CPC, art. 515.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, cuja sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a empresa responsável pelo Reservatório da Hidrelétrica de Salto Santiago, ora agravante, à obrigação de recompor a mata ciliar em toda extensão da represa, no perímetro de sua margem, com largura de 100 metros, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da ordem e conversão da obriga�

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