(DOC. VP 836.4959.1452.2226)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a requerida realizasse reparos hidráulicos em imóvel dos autores, sob pena de multa diária. A agravante alega falta de fundamentação na decisão, necessidade de perícia, prazo exíguo e valor excessivo das astreintes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, ar

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