(DOC. VP 482.8298.1403.9524)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO HOMOLOGADO, COM INTIMAÇÃO DE QUE DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS DO TERMO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA, SERÁ PRESUMIDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA - CORREÇÃO DA DECISÃO -

alegação de que não há que se falar em presunção de quitação do acordo após decorridos quyinze dias da data fixada para o último pagamento - impossibilidade de presunção do cumprimento do acordo apenas no caso de falta de prévia intimação das partes, o que não se dá na hipótese dos autos - agravante que já está intimada que deve informar o não cumprimento do acordo para que não se presuma o contrário, no razoável prazo fixado para tanto - postura pouco colaborativa da agr

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