- São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.
TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Pretensão consistente na disponibilização de professor auxiliar - Insurgência do Município de Sorocaba contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência - Necessidade de professor auxiliar ratificada em relatório médico e relatório de profissional que atende o infante (psicóloga e terapeuta ocupacional) - Acesso ao atendimento educacional especializado consagrado constitucionalmente e no plano infraconstitucional - Inteligência dos arts. 208, III, da CF, ECA, art. 54, III, arts. 28, X e XII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 12.764/2012, art. 59, III e Lei 12.764/2012, art. 3º, IV, a, art. 70 e Lei 8.069/90, art. 100, II - Impossibilidade de disponibilização em caráter de exclusividade, sob pena de prevalecer o interesse da menor em detrimento dos demais alunos em idêntica condição - Precedente desta C. Câmara Especial - Valor da multa fixado e prazo para cumprimento da obrigação, que se mantém, pois em conformidade com parâmetro adotado por esta C. Câmara Especial - Manutenção da decisão - RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de profissional especializado em sala de aula. Suposta omissão pelo tribunal de origem. Dispositivos legais federais supostamente contrariados . Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes
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