(DOC. VP 163.8477.9718.7102)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a agravada a restabelecer o acesso do agravante à sua conta no Facebook, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Insurgência do autor, objetivando a redução do prazo para cumprimento da obrigação e a majoração da multa cominatória arbitrada. Requisitos presentes. Agravante que é candidato a vereador e utiliza a conta para divulgação de propaganda eleitoral. Eleições que ocorrerão em d

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