(DOC. VP 803.7311.2458.3723)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CATAGUASES -ADAPTAÇÃO ARQUITETÔNICA DA ESCOLA ESTADUAL - NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE - ARTIGOS. 227 E 224,

da CF - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Os arts. 227 e 244 da CF, instituíram a manutenção de programas especiais de assistência aos portadores de deficiência, acrescentando norma programática para garantir acessibilidade urbana adequada dos deficientes a imóveis pertencentes à Administração Pública. Comprovado pelo parecer técnico arquitetônico que a referida instituição não está adaptada para possibilitar o acesso às suas dependências aos portadores de deficiência f�

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